

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:
Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.
Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.
É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.
Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.
Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.