Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ AL

I e III.

II e III.

II.

I e II.

2017, só ocorrerá, pela primeira vez, em 1o de janeiro de 2020.

2019, ocorreu na data da nacionalização do veículo, que se deu com seu registro no órgão de trânsito estadual.

2016, ocorreu na data em que Eliseu Rodolfo adquiriu o veículo.

2017, ocorreu no décimo dia útil posterior à venda do veículo a Eliseu Rodolfo, pessoa que não faz jus a tratamento diplomático.

2018, ocorreu na data de sua aquisição por Eliseu Rodolfo.

O registro da paternidade ou maternidade socioafetiva será realizado peio registrador independentemente de parecer favorável do Ministério Público.

Pela via administrativa, é permitida a inclusão de até 3 (três) ascendentes socioafetivos,

Será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrada o assento de nascimento.

Deverá ser feito necessariamente por instrumento público.

para a fixação da ocorrência do fato gerador, nas transmissões causa mortis, sendo impossível estabelecer a data da morte do de cujus, considera-se ocorrido o fato gerador no dia subsequente à data em que o de cujus foi visto vivo pela última vez.

são isentas do imposto as doações e legados de peças e de obras de arte a museus, públicos ou privados, situados no Estado de Alagoas, bem como a instituições culturais ou de pesquisa, situadas no território nacional.

considera-se ocorrido o fato gerador do imposto relativo às transmissões causa mortis na data da abertura do processo de inventário ou arrolamento judiciais, sempre que não for possível fixar com exatidão a data da ocorrência do fato gerador.

ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, mesmo que o bem ou direito, objeto da tributação, seja indivisível.

os donatários de bens móveis situados no Estado de Alagoas são contribuintes do imposto devido a esse Estado, sempre que os doadores desses bens forem domiciliados fora dele.

os livros e atos eletrônicos do acervo dos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados mediante cópia de segurança (backup), realizada em intervalos não superiores a 30 (trinta) dias, feita em mídia eletrônica, não havendo necessidade de ser arquivada na internet (backup em nuvem).

para as serventias com arrecadação de até RS 100 mil, por semestre, não haverá necessidade de adoção de padrões mínimo da proteção da base de dados.

os serviços notariais e de registro deverão adotar políticas de segurança da informação com relação a confidencialidade, disponibilidade, autenticidade e integridade e a mecanismos preventivos de controle físico e lógico, sendo que, dentre essas políticas, os notários e registradores deverão ter um plano de continuidade de negócios que preveja ocorrências nocivas ao regular funcionamento dos serviços.

é permitida a adoção de livros e atos eletrônicos somente para as serventias com arrecadação de até R$ 60 mil por semestre.

A averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito deverá ser feita em cumprimento de determinação Judicial

A averbação do número do CPF será considerada, para fins de cobrança de emolumentos, como averbação sem valor declarado.

A averbação do número do CPF será feita apenas nos assentos de nascimento.

Nos assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência do provimento, poderá ser averbado o número de CPF, bem como anotados o número do DNI ou RG, titulo de eleitor a outros dados cadastrais públicos relativos á pessoa natural, mediante conferência.

compete à Corregedoria Nacional de Justiça, além de outras atribuições, delegar, nos limites legais, aos demais Conselheiros, aos Magistrados Auxiliares ou a servidores expressamente indicados, atribuições sobre questões especificas de competência da Corregedoria.

a função de Corregedor Nacional de Justiça será exercida por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

os atos de natureza normativa que poderão ser expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça são somente os provimentos e as resoluções.

a sindicância é o procedimento investigativo sumário, levado a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, destinado a apurar irregularidades atribuídas somente a magistrados.

O procedimento administrativo para alteração será processado pelo oficial do registro civil das pessoas naturais, mediante apresentação da certidão respectiva, e não depende de autorização judicial.

O procedimento administrativo para alteração dependerá de expressa autorização Judicial.

Em nenhuma hipótese, será exigido o consentimento do filho para a averbação, bastando o requerimento dos genitores.

A averbação do acréscimo do patronimico do genitor ao nome do filho menor de Idade somente poderá ser feita se este tiver sido registrado apenas com o nome da mãe.

Nele não podará ser lançado como despesa o valor recolhido a titulo de Imposto sobre serviço - ISS devido pela prestação do serviço extrajudicial.

A receita será lançada no livro no dia do recebimento dos emolumentos, ainda que a prática do ato tenha ocorrido em outro dia.

Deverá ser visado anualmente pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.

Os lançamentos relativos a receitas compreenderão todos os valores recebidos na serventia, inclusive os tributos recebidos a título de substituição tributária.

I e II.

I e V.

II e III.

III e IV.

IV e V.

É obrigatória a aceitação de cargo diretivo do Tribunal de Justiça, salvo recusa manifestada e aceita até cinco dias após a publicação do resultado oficial da eleição .

Em regra, o Plenário do Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, apenas com a presença da maioria absoluta de seus membros, desimpedidos, inclusive o Presidente.

O Presidente da Sessão Especializada Cível poderá funcionar como relator ou revisor nos processos de competência do referido órgão.

Não haverá revisão nos processos relativos a ações rescisórias, a ações penais originárias e a revisões criminais.

A Sessão Especializada Cível será, em regra, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.