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Questões de Concurso sobre NOB/ SUAS
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São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:
I. Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.
II. Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.
III. Simplificação dos processos e dos procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, aos programas, aos projetos e aos benefícios, agilizando e melhorando sua oferta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Nos termos da Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB – SUAS) nº 33/2012, a Política de Assistência Social se organiza sob a forma de sistema denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais. Podemos afirmar que esse sistema público não contributivo é também:
A
Centralizado e universal.
B
Descentralizado e privado.
C
Centralizado e participativo.
D
Descentralizado e participativo.
E
Descentralizado e não participativo.
Em relação à NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, o respeito à pluralidade e à diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa se refere a:
A
Princípios organizativos do SUAS.
B
Seguranças afiançadas pelo SUAS.
C
Diretrizes estruturantes da gestão do SUAS.
D
Pacto de aprimoramento de responsabilidades.
E
Princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS.
A consolidação da PNAS, sob primazia do poder público, por meio da construção de capacidades estatais e arranjos institucionais, está sustentada no disciplinamento da sua gestão, em todo o território nacional. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) representa um marco fundamental na estruturação, aprimoramento, acompanhamento e financiamento do Sistema. O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federativos e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de
A
contribuições da iniciativa privada.
B
recursos próprios pelos respectivos entes.
C
aportes individuais.
D
parcerias estratégicas.
E
alianças internacionais.
No que se refere a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecida na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, assinale a alternativa INCORRETA.
Fonte: https://www.mds.gov.brAvebhttps://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf
A
As responsabilidades se pautam pela ampliação da proteção socioassistencial em todos os seus níveis, contribuindo para a manutenção do trabalho infantil, a persistência da pobreza, da extrema pobreza e das desigualdades sociais, e para a garantia dos direitos.
B
O SUAS comporta quatro tipos de Gestão: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
O SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas.
D
O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representou um grande avanço em termos de organização e execução da política de Assistência Social em todo o território nacional.
A Norma Operacional Básica (NOB) SUAS 2012 reafirma a política de Assistência Social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa, sem dúvida, uma conquista do Estado, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas, e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Sistema único de Assistência Social. Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Brasília, DF, 2012. (adaptado)
De acordo com a NOB SUAS/ 2012, a política de Assistência Social possui três funções:
A
A proteção social; a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
B
Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); segurança de acolhida e segurança de convívio ou vivência familiar.
C
Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios; territorialização e descentralização político administrativa.
D
Universalização dos direitos sociais; igualdade de direitos no acesso ao atendimento; supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é pertinente afirmar, exceto:
A
Possui quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
B
Os estados assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica.
C
No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis quatro níveis de habilitação ao SUAS: inicial, básica, complementar e plena.
D
O processo de gestão do SUAS conta também com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).
E
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais.
Os princípios organizativos do SUAS definidos por meio da Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS foram destacados a seguir, exceto:
A
Universalidade
B
Gratuidade
C
Integralidade da proteção social
D
Setorialidade
E
Equidade
A Lei Orgânica de Assistência Social - Lei n.º 8.742/93, atualizada pela Lei n.º 12.435/2011 (ANEXO I), organiza, em termos legais, o Sistema Único de Assistência Social. A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos dos SUAS - NOB/RH/SUAS, tem por objetivo trazer aos gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários conteúdos atualizados sobre a gestão do trabalho. O desenvolvimento do trabalho profissional no SUAS com qualidade pressupõe das condições necessárias à realização dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e do cumprimento do respectivo código de ética profissional. Considere as afirmativas relacionadas às condições adequadas de trabalho e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)espaço para atendimento individual e coletivo;
(__)software livre de acesso às informações das famílias/usuários;
(__)local adequado para guarda de documentos e prontuários;
(__)carga horária que assegure tempo e condições para responder às demandas de seu trabalho, realizar estudos e capacitações;
(__)adoção obrigatória de modelo padrão para elaboração do estudo social, independente das expressões da questão social apresentada pela população usuária.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - F - F - V
B
V - F - V - V - F
C
F - F - V - V - F
D
V - F - V - F - F
E
V - V - F - V - V
No que se refere à Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB SUAS/2005) disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social. Essa norma, atende entre outros assuntos à um dos itens abaixo, marque a alternativa CORRETA.
A
Institui o processo de gestão unificado numa esfera governamental e o controle respaldado em trâmites burocráticos e crítico-emergenciais sociais.
B
Estabelece uma nova relação com as entidades e organizações governamentais e não governamentais.
C
Favorece a gestão jurídica com determinação expressamente deliberativa sobre diversos assuntos relacionados aos fins propostos pela assistência social.
D
Promove a homogeneização das competências e responsabilidades em apenas uma esfera do governo.
A NOB (Normal Operacional Básica da Assistência Social, 2012), aponta como seguranças afiançadas pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social):
A
Condições de recepção; escuta profissional qualificada; informação; referência e concessão de benefícios.
B
Acolhida; renda; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; desenvolvimento de autonomia e apoio e auxílio.
C
Primazia da responsabilidade do Estado, descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo e matricialidade sociofamiliar.
D
Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.
Conforme a Resolução nº 269/2006 — Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), alguns aspectos importantes da gestão têm sido considerados fundamentais para a implementação do SUAS. Assinalar a alternativa que NÃO REPRESENTA um desses aspectos:
A
A descentralização.
B
A gestão opressiva.
C
O financiamento.
D
O controle social.
Com relação a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recomenda aos órgãos gestores da Política de Assistência Social e aos conselhos de assistência, a seguinte ação referente à NOB/SUAS, social:
A
Divulgá-la e publicizá-la amplamente nos diversos meios de comunicação.
B
Regulamentá-la aos processos e procedimentos de acompanhamento e aplicação das medidas administrativas.
C
Publicá-la em meio impresso e distribuí-la, inclusive em braile e em meio digital acessível.
D
Regulamentá-la aos blocos de financiamento em tempo hábil para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais.
O art. 20 da NOB/SUAS diz que o diagnóstico socioterritorial tem que ser realizado a cada:
A
Biênio.
B
Quadriênio.
C
Anuênio.
D
Triênio.
A Gestão Financeira e Orçamentária do Sistema Único de Assistência Social está prevista na Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução n.º 33, de 12 de dezembro de 2012. Sobre esse assunto, julgue as afirmações a seguir:
I. O cofinanciamento na gestão compartilhada do SUAS tem por pressupostos, dentre outros, a implantação e a implementação das transferências de recursos por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática.
II. Os fundos de assistência social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de Matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas, caracterizando, com isso, autonomia administrativa e de gestão.
III. Os repasses fundo a fundo serão efetuados para cada Bloco de Financiamento, considerando a especificidade de seus componentes, incluindo os recursos destinados a acordos específicos de cooperação interfederativa e a programas específicos que contenham regulação própria.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
É CORRETO afirmar que a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS visa a
A
disciplinar a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos.
B
disciplinar a gestão público-privada da Política de Assistência por Estado brasileiro, a ser exercida pelos estados e municípios.
C
estruturar o sistema de assistência social nos pilares de cada estado brasileiro, fortalecendo a gestão estadual e municipal.
D
organizar o atendimento da assistência social no âmbito municipal.
E
estruturar e centralizar no estado as políticas de atendimento à vigilância socioassistencial da população vulnerável.
A Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução n.º 33, de 12 de dezembro de 2012, disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
A
A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público contributivo, descentralizado e participativo.
B
A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, assegurada contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
C
Um dos objetivos do SUAS é integrar somente a rede pública, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
D
Entre outros, é objetivo do SUAS estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
E
Dentre os princípios organizativos do SUAS, destaca-se a equidade, que trata da integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
As responsabilidades dos entes federados estão regulamentadas na Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução n.º 33, de 12 de dezembro de 2012. Sobre esse assunto, é correto afirmar:
A
Compete aos municípios organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial.
B
É responsabilidade do município executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
C
O plano estadual de capacitação e educação permanente deve ser instituído pelo município.
D
Ao estado, compete a decisão sobre a concessão e renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social no âmbito da assistência social.
E
Compete ao município estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
A Resolução CNAS n.º 269/2006 aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS. Sobre esse assunto, julgue as afirmações a seguir:
I. A equipe de referência para a prestação de serviços e execução das ações no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, deve ser composta somente por coordenador, assistente social, psicólogo, profissionais de nível superior ou médio para abordagem dos usuários e auxiliar administrativo.
II. A capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação permanente e deve ser feita de forma sistemática e pontual; sustentável; participativa; nacionalizada; centralizada; avaliada e monitorada.
III. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa incorreta.
A
O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social.
B
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar os respectivos planos de assistência social a cada ano, de acordo com os períodos de elaboração do plano plurianual.
C
São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social.
D
O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios é o instrumento por meio do qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS e consiste em um mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais.
E
O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais dar-se-á por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
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