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Questões de Concurso sobre Legislação aplicada - MDS
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Em relação à composição e atribuições do Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária (PCS), analise as atribuições a seguir:
I- O Comitê é de caráter consultivo.
II- O Comitê pode propor diretrizes operacionais, critérios de priorização e metodologias de avaliação.
III- As reuniões acontecem ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente por convocação da CONAB.
IV- A coordenação do Comitê cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
V- As reuniões ocorrem exclusivamente de forma presencial.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.
C
Apenas as sentenças I, III e V estão corretas.
D
Todas as sentenças estão corretas.
Sobre os princípios e diretrizes do Programa Cozinha Solidária (PCS), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O PCS valoriza a cultura alimentar e incentiva o uso de alimentos provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana.
B
A produção de refeições deve seguir os preceitos do GAPB.
C
A participação social está prevista apenas na formulação e monitoramento do Programa, não sendo considerada na execução.
D
A intersetorialidade é um dos princípios fundamentais e abrange a articulação com diferentes políticas públicas.
Sobre os mecanismos de fiscalização e controle social no âmbito do PCS, é CORRETO afirmar que:
A
A fiscalização se restringe à análise de documentos físicos, enviados pelas entidades gestoras.
B
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) realiza fiscalização por meio de sistema informatizado, com base em critérios objetivos.
C
A ausência de Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) inviabiliza a atuação de qualquer instância local de controle social.
D
O controle social do PCS é exercido exclusivamente pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Com base nas disposições do Decreto n.º 11.937/2024, assinale a alternativa CORRETA sobre o credenciamento das entidades gestoras.
A
É exigido que a entidade possua, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em programas sociais com repasse de recursos federais.
B
A definição da área de atuação deverá ser feita por meio de levantamento técnico validado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
C
A entidade deve comprovar atuação anterior na gestão de ações relacionadas à segurança alimentar e experiência mínima de 01 (um) ano na oferta de refeições.
D
O credenciamento é automático após o envio da documentação básica, dispensando análise de mérito.
Analise as sentenças a seguir:
I- As cozinhas solidárias são tecnologias sociais estruturadas pela comunidade local e não constituem equipamentos públicos.
II- A habilitação das cozinhas solidárias exige funcionamento comprovado por, no mínimo, 06 (seis) meses.
III- A contratação direta de cozinhas solidárias por municípios é vedada, sendo obrigatória a intermediação por entidade gestora credenciada.
IV- As cozinhas comunitárias são equipamentos públicos financiados com recursos públicos.
V- As entidades gestoras podem executar o Programa diretamente ou apoiar outras cozinhas solidárias.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as sentenças I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.
D
Todas as sentenças estão corretas.
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Quanto à transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o cálculo do montante repassado fundamenta-se, primordialmente, no:
A
Número de alunos
B
Superfície escolar
C
Localidade
D
Rendimento escolar
E
Capacidade física
O Manual do Entrevistador – Cadastro Único para Programas Sociais traz orientações práticas sobre como conduzir a entrevista social e coletar dados fidedignos das famílias. Qual recomendação presente neste manual pode melhorar a eficácia do atendimento?
A
Conduzir a entrevista de forma aleatória, permitindo que o entrevistado descreva sua situação econômica sem qualquer roteiro orientador.
B
Focar apenas nos rendimentos formais, descartando trabalhos eventuais ou informais que porventura ampliem a renda da família.
C
Utilizar basicamente perguntas fechadas, acelerando o atendimento e priorizando volume de entrevistas.
D
Criar um ambiente acolhedor, assegurando sigilo das informações e aplicando perguntas complementares sobre rendas variáveis ou despesas pontuais, possibilitando um retrato real da condição socioeconômica.
O Manual do Entrevistador no Cadastro Único recomenda estratégias de abordagem respeitosa e acolhedora, a fim de obter dados fidedignos. Qual orientação exemplifica esse princípio?
A
Realizar entrevistas em lugares muito expostos, permitindo que outras pessoas escutem informações sigilosas, agilizando o fluxo de demandas.
B
Evitar perguntas sobre despesas específicas, pois esse tipo de questionamento pode constranger o entrevistado, mesmo que sejam dados importantes.
C
Ressaltar a importância de informações verdadeiras, assegurando ao entrevistado a confidencialidade dos dados e evitando julgamentos, de modo a fortalecer a confiabilidade do processo.
D
Limitar o uso de formulários impressos ou digitais, solicitando relatos orais sem registros, objetivando acelerar cada entrevista.
De acordo com o artigo 15 da Portaria Ministerial no 810, de 14.09.2022, a coleta de dados para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal pode ser realizada por meio de visita domiciliar, em postos de coleta fixos e itinerantes. Independentemente da forma adotada, os municípios devem manter postos de atendimento fixos em constante funcionamento. No caso de utilização exclusiva de postos fixos e itinerantes, os municípios devem, por meio de visitas domiciliares às famílias cadastradas nos postos de atendimento, avaliar a fidedignidade dos dados coletados nos postos, de percentual de cadastros de, pelo menos,
A
10% (dez por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
40% (quarenta por cento).
E
50% (cinquenta por cento).
Nos termos da Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB – SUAS) nº 33/2012, a Política de Assistência Social se organiza sob a forma de sistema denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais. Podemos afirmar que esse sistema público não contributivo é também:
A
Centralizado e universal.
B
Descentralizado e privado.
C
Centralizado e participativo.
D
Descentralizado e participativo.
E
Descentralizado e não participativo.
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A Política de proteção social da Assistência Social se efetivou no Brasil a partir da criação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, de acordo com as diretrizes da PNAS, marque a alternativa CORRETA:
A
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais.
B
Assegurar que as questões da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
C
Controle social advindo da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão.
D
Controle social, por meio de órgãos representativos, na formulação e implementação de programas.
E
Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.
Conforme o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, considera-se família de baixa renda a família com renda mensal per capita de até:
A
Um salário mínimo.
B
Dois salários mínimos
C
Meio salário mínimo.
D
Três salários mínimos
A garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional é uma das diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Apenas em casos em que a situação de risco e de desproteção afeta a integridade do desenvolvimento da criança e do adolescente é que se deve pensar no seu afastamento da família de origem. De acordo com o referido Plano, a decisão pelo acolhimento deve estar baseada em uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado por equipe interdisciplinar, em estreita articulação com o Ministério Público e com
A
o Conselho Tutelar.
B
a Justiça da Infância e da Juventude.
C
o(a) psicólogo(a) forense.
D
adesão familiar.
E
Centro de Defesa.
O Manual do Entrevistador orienta que, antes de iniciar o preenchimento do formulário de cadastramento, o Responsável Familiar (RF) deve ser alertado de que ele será responsável pelos dados registrados no cadastro de sua família e deverá assinar ao final, responsabilizando-se pelas declarações feitas, tais informações fornecidas pelo RF não necessitam de comprovação e devem ser respeitadas, pois será registrada através do documento de:
A
Procuração.
B
Declaração.
C
Autodeclaração.
D
Atestado.
E
Coleta de dados.
A coleta de informações das famílias pelo entrevistador, para preencher corretamente os formulários do Cadastro Único, deve ser embasada por orientações disponibilizadas em documentos oficiais para tal finalidade. Assim, o conceito de família definido pelo Manual do Entrevistador é:
A
Família patriarcal, formada por: pai, mãe e filhos, na qual a renda familiar é proveniente apenas do trabalho do pai.
B
Família unipessoal, formada por apenas uma pessoa, com ou sem renda comprovada.
C
Unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas moradoras de um mesmo domicílio.
D
Família monoparental, formada pelo pai ou pela mãe, que estejam na condição de separados, divorciados, viúvos ou solteiros e seus filhos. Com rendimentos de apenas um dos genitores.
E
Família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
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Segundo o Manual do Entrevistador, a entrevista para a coleta de dados das famílias pode ser feita de três formas, são elas:
I. Por meio de uma visita do entrevistador à residência da família.
II. Com a ida da família até um posto de atendimento.
III. De forma online, através de recursos tecnológicos como aplicativos de mensagens.
Marque a opção que contempla os itens corretos:
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
Com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas suas estruturas, garantias e seguranças sociais voltadas para reduzir e prevenção das situações de vulnerabilidade. De acordo com uma situação de vulnerabilidade, marque a alternativa CORRETA:
A
Efeitos indesejados e inesperados que atingem as pessoas coletivamente, como catástrofes naturais.
B
Situações circunstanciais ou conjunturais de abuso, exploração sexual, abandono e desagregação familiar.
C
Questões de ordem subjetivas relacionadas a pessoas com maior ou menor capacidade de agir nos casos de violação dos seus direitos.
D
Situações sociais desfavoráveis relacionadas aos processos sociais e que causam fragilidade, desigualdade e exclusão da vida social.
E
Ocorrências que estão relacionadas à violação dos direitos dos grupos sociais minoritários e portanto destituídos de cidadania.
A Lei Orgânica de Assistência Social - Lei n.º 8.742/93, atualizada pela Lei n.º 12.435/2011 (ANEXO I), organiza, em termos legais, o Sistema Único de Assistência Social. A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos dos SUAS - NOB/RH/SUAS, tem por objetivo trazer aos gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários conteúdos atualizados sobre a gestão do trabalho. O desenvolvimento do trabalho profissional no SUAS com qualidade pressupõe das condições necessárias à realização dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e do cumprimento do respectivo código de ética profissional. Considere as afirmativas relacionadas às condições adequadas de trabalho e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)espaço para atendimento individual e coletivo;
(__)software livre de acesso às informações das famílias/usuários;
(__)local adequado para guarda de documentos e prontuários;
(__)carga horária que assegure tempo e condições para responder às demandas de seu trabalho, realizar estudos e capacitações;
(__)adoção obrigatória de modelo padrão para elaboração do estudo social, independente das expressões da questão social apresentada pela população usuária.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - F - F - V
B
V - F - V - V - F
C
F - F - V - V - F
D
V - F - V - F - F
E
V - V - F - V - V
Em relação à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, é oportuno afirmar:
A
As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores na esfera federal.
B
Os conteúdos da NOB-RH/SUAS demandam a compreensão da direção ética e política voltada para a consolidação da política de assistência social com direito de cidadania.
C
A referida norma representa uma estagnação no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social.
D
Nos serviços públicos, o preenchimento de cargos é definido por lei, sendo que a indicação é a forma adotada para suprir as necessidades dos serviços.
E
A capacitação dos trabalhadores da assistência social tem por base a obtenção do título de graduação superior.
No Manual do Entrevistador, é o instrumental utilizado para mapeamento das necessidades da população de baixa renda e o acompanhamento da melhoria de vida dessas famílias:
A
Diagnóstico Social.
B
Entrevista Social.
C
Cadastro Único.
D
Perícia Social.
E
Relatório Técnico.
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