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Questões de Concurso sobre Legislação aplicada - MDS
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Quem tem a incumbência de estabelecer normas, elaborar estudos e definir ações para suporte administrativo e técnico destinados à operacionalização e ao cumprimento do disposto na Portaria interministerial nº 1, de 4 de abril de 2018, observado o art. 6º do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016?
A
O Ministério da Saúde.
B
O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
C
O Ministério do Desenvolvimento Social.
D
Os Municípios.
É um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social
A
a defesa relativa dos Direitos Humanos, sempre que forem assegurados a “humanos direitos”.
B
a defesa do autoritarismo quando a democracia der sinais de fadiga e o chefe de governo tiver o apoio popular necessário.
C
o empenho à eliminação do preconceito, incentivando o respeito à diversidade, sempre guiado pelo princípio do imperativo da vontade da maioria.
D
o posicionamento em favor da justiça social que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
No que se refere ao programa Bolsa Família, é correto afirmar que é um programa
A
que possui apenas o eixo denominado complemento de renda.
B
sem compromisso com o acesso à educação, à saúde e à assistência social.
C
exclusivo do governo federal, sem articulações com outras áreas.
D
centralizado, com atribuições somente do governo federal.
E
escentralizado, com atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os serviços socioassistenciais são organizados, segundo a PNAS (2004), em níveis de proteção social dos quais temos a proteção social básica e a especial. A proteção social especial possui serviço de alta e média complexidade. Sobre o que constituem, segundo a PNAS, serviços de proteção social especial de alta complexidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Casa de Passagem.
II. Plantão Social.
III. Cuidado no Domicílio.
IV. Trabalho protegido.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
No que se refere ao Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, assinale a alternativa que aponta um dever do profissional para com o usuário:
A
contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
B
evitar prejuízos para o usuário, substituindo profissional que tenha sido exonerado por defender princípios éticos.
C
intervir na prestação de serviços realizados por outro Assistente Social, desde que possa gerar benefício para o usuário.
D
aceitar nomeação como perito em situação que requeira o necessário domínio de conhecimentos ampliados.
E
participar e apoiar os movimentos e organizações populares, uma vez que tais fenômenos são típicos da democracia brasileira.
O Programa Fome Zero (PFZ) assumiu outra dimensão, sendo considerado Estratégia Fome Zero (EFZ), e está na raiz da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O Ministério Especial que disparou os processos, a partir da EFZ, para a criação do SISAN foi o Ministério Extraordinário:
A
de Alimentação e Nutrição (MEAN).
B
de Combate à Fome (MECF).
C
para o Combate às Carências Nutricionais (MECCN).
D
de Segurança Alimentar e Nutricional (MESAN).
E
de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA).
Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta alguns tipos de gestão, dentre eles a Gestão:
I.Da União.
II.Dos Estados.
III.Do Distrito Federal.
IV.Dos Municípios.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Todos os itens.
A Portaria nº 2.651/18 dispõe sobre os procedimentos relativos ao BPC.
Ela explicita, em seu Art. 8º, parágrafo único, que, “no caso de pessoas maiores de 16 anos, incapazes que possuam representante legal, mesmo que vivam sozinhas ou estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 meses ou mais”, o cadastramento
A
será realizado mediante laudos médico, psicológico e social.
B
será realizado pelo representante legal em nome do beneficiário.
C
não poderá ser realizado.
D
será realizado na presença de um Oficial de Justiça.
E
será realizado pelo Assistente Social.
Leia o texto a seguir e, conforme o art. 2º da Portaria nº 956, de 22 de março de 2018, que dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira.
O Programa Criança Feliz atenderá a gestantes e crianças de até setenta e dois meses e suas famílias, e priorizará:
I- gestantes, crianças de até trinta e seis meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II- crianças de até trinta e seis meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;
III- crianças de até setenta e dois meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
A
Não é correto o item I.
B
Não é correto o item II.
C
Não é correto o item III.
D
Não são corretos os itens I e III.
O programa Bolsa Família, se organiza em três dimensões que contribuem para que a situação de pobreza das famílias beneficiarias não se repita nas próximas gerações. Em se tratando da segunda dimensão, quanto às condicionalidades, se o beneficiário do programa as descumpre, poderá sofrer os seguintes efeitos, EXCETO:
A
advertência.
B
bloqueio.
C
multa.
D
suspensão.
E
cancelamento.
É correto afirmar que a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas ), de 1993, estabelece a assistência social como política de
A
responsabilidade da família e das instituições filantrópicas, cabendo ao Estado financiar parte das ações que atendem às necessidades básicas.
B
seguridade social, de caráter contributivo, destinada àqueles que, mesmo com trabalho formal, necessitam de proteção do Estado.
C
provisão dos mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
D
caridade e benemerência destinada aos cidadãos que fatalmente foram acometidos com as mazelas da pobreza.
Aponte a alternativa que completa corretamente as lacunas dos itens I e II:
I- O cálculo do montante do PBV utilizará como valor mensal de referência _____________ por usuário e será aferido com base na capacidade de atendimento do município e do Distrito Federal.
II- Dentre outros, considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas: fora da escola ou com defasagem escolar __________________.
A
R$ 70,00 / inferior a dois anos
B
um salário mínimo / superior a dois anos
C
R$ 50,00 / superior a dois anos
D
meio salário mínimo / superior a um ano
A Assistência Social no Brasil passou por um longo processo até a consolidação do SUAS. Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) temos uma série de orientações em relação ao SUAS. De acordo com o que está posto na PNAS (2004), sobre o SUAS, analise as afirmativas abaixo.
I. O SUAS pressupõe, ainda, gestão centralizada, co-financiamento da política pelas duas esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União e dos Estados.
II. O SUAS possui um modelo de gestão descentralizado e participativo.
III. No SUAS os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
Leia as assertivas e assinale a incorreta.
A
O reordenamento do SCFV de que trata esta Resolução aplicar-se-á aos estados que recebam cofinanciamento federal para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes ou idosos, tendo como referência, para apuração desta informação, o mês de competência de dezembro de 2012.
B
O PBV será calculado com base na capacidade de atendimento do município e Distrito Federal sendo composto por dois componentes: permanente: componente I e variável: componente II.
C
O SCFV é um serviço de proteção social básica realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.
D
Para a identificação dos usuários em situação prioritária será utilizado o Número de Identificação Social - NIS do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
a Proteção Social Básica e a Especial devem ser ofertadas de modo a atender a diversidade de demandas da
matricialidade familiar. Nesse sentido é correto afirmar que
A
os Centros-Dia são unidades referenciadas no atendimento à proteção social especial de pessoas idosas que sofreram
negligência, abandono familiar ou isolamento social.
B
o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família contempla as necessidades de proteção social especial por focar
no cuidado e fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.
C
o Serviço de Proteção a Adolescentes que cometeram infrações e prestam serviço à comunidade visa contemplar a
proteção social básica com base na vulnerabilidade social e demandas dos jovens e suas famílias.
D
o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é destinado a crianças e jovens em medida protetiva, orientado pelos
princípios do ECA, priorizando-se a temporalidade e a reintegração familiar.
E
o Bolsa Família foi criado para atender família em situação de vulnerabilidade econômica com filhos em idade escolar e
risco social.
Eduardo, 16 anos, cuja família é beneficiária do Programa Bolsa Família do Governo Federal, esteve em cumprimento de medida socioeducativa de internação, no ano passado, em um município.
Por determinação oficial do Poder Judiciário, o adolescente foi encaminhado pelo serviço especializado de assistência social, com base nos critérios de acesso, ao seguinte programa:
A
ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;
B
ProJovem Urbano;
C
ProJovem Campo - Saberes da Terra;
D
ProJovem Trabalhador;
E
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
O acompanhamento da condicionalidade do Programa Bolsa Família na área da educação objetiva estimular a permanência e
progressão escolar pelo acompanhamento individual dos motivos da baixa frequência ou da não frequência do educando e sua
superação. Essa condicionalidade é assim estabelecida:
A
todas as crianças e os adolescentes de 6 a 15 anos das famílias beneficiárias devem estar matriculados na escola e ter
frequência mínima de 85% das aulas.
B
jovens de 16 e 17 anos devem estar matriculados na escola e ter frequência mínima de 75% das aulas.
C
todas as crianças e adolescentes de 3 a 15 anos das famílias beneficiárias devem estar matriculados na escola e ter
frequência mínima de 85% das aulas.
D
todas as crianças e os adolescentes de 6 a 15 anos das famílias beneficiárias devem estar matriculados na escola e ter
frequência mínima de 75% das aulas.
E
jovens de 16 a 18 anos devem estar matriculados na escola e ter frequência mínima de 85% das aulas.
Em 2009, foi publicada a Pesquisa Nacional sobre a
População em Situação de Rua, que ajudou a conhecer
melhor o referido segmento. A população de rua é
incluída nos sensos demográficos brasileiros há
décadas, embora a coleta de dados do censo seja de
base domiciliar.
C
Certo
E
Errado
Pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo
aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool
e outras drogas, devem ser atendidas pela Rede de Atenção
Psicossocial, cuja diretriz é o desenvolvimento da lógica
do cuidado, eixo central na construção de um projeto
terapêutico singular.
C
Certo
E
Errado
Programa Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI (PNAS), Bolsa Permanência
(PNAES) são classificados como:
A
Programas de Transferência de Renda.
B
Benefícios Eventuais.
C
Benefícios Continuados.
D
Programas de Atenção Integral a Indivíduos e Famílias.
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