Questões de Concurso sobre Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/ Ministério da Cidadania

Em relação à composição e atribuições do Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária (PCS), analise as atribuições a seguir:

I- O Comitê é de caráter consultivo.

II- O Comitê pode propor diretrizes operacionais, critérios de priorização e metodologias de avaliação.

III- As reuniões acontecem ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente por convocação da CONAB.

IV- A coordenação do Comitê cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

V- As reuniões ocorrem exclusivamente de forma presencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os princípios e diretrizes do Programa Cozinha Solidária (PCS), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os mecanismos de fiscalização e controle social no âmbito do PCS, é CORRETO afirmar que:

Com base nas disposições do Decreto n.º 11.937/2024, assinale a alternativa CORRETA sobre o credenciamento das entidades gestoras.

Analise as sentenças a seguir:

I- As cozinhas solidárias são tecnologias sociais estruturadas pela comunidade local e não constituem equipamentos públicos.

II- A habilitação das cozinhas solidárias exige funcionamento comprovado por, no mínimo, 06 (seis) meses.

III- A contratação direta de cozinhas solidárias por municípios é vedada, sendo obrigatória a intermediação por entidade gestora credenciada.

IV- As cozinhas comunitárias são equipamentos públicos financiados com recursos públicos.

V- As entidades gestoras podem executar o Programa diretamente ou apoiar outras cozinhas solidárias.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Política de proteção social da Assistência Social se efetivou no Brasil a partir da criação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, de acordo com as diretrizes da PNAS, marque a alternativa CORRETA:

O Manual do Entrevistador orienta que, antes de iniciar o preenchimento do formulário de cadastramento, o Responsável Familiar (RF) deve ser alertado de que ele será responsável pelos dados registrados no cadastro de sua família e deverá assinar ao final, responsabilizando-se pelas declarações feitas, tais informações fornecidas pelo RF não necessitam de comprovação e devem ser respeitadas, pois será registrada através do documento de:

A coleta de informações das famílias pelo entrevistador, para preencher corretamente os formulários do Cadastro Único, deve ser embasada por orientações disponibilizadas em documentos oficiais para tal finalidade. Assim, o conceito de família definido pelo Manual do Entrevistador é:

Segundo o Manual do Entrevistador, a entrevista para a coleta de dados das famílias pode ser feita de três formas, são elas:

I. Por meio de uma visita do entrevistador à residência da família.

II. Com a ida da família até um posto de atendimento.

III. De forma online, através de recursos tecnológicos como aplicativos de mensagens.

Marque a opção que contempla os itens corretos:

Com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas suas estruturas, garantias e seguranças sociais voltadas para reduzir e prevenção das situações de vulnerabilidade. De acordo com uma situação de vulnerabilidade, marque a alternativa CORRETA:

No Manual do Entrevistador, é o instrumental utilizado para mapeamento das necessidades da população de baixa renda e o acompanhamento da melhoria de vida dessas famílias:

Em que ano foi criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome?

De acordo com o Manual do Entrevistador, quem são os responsáveis pelo cadastramento das famílias a serem inseridas no Cadastro Único:

Município do interior do Estado de Mato Grosso do Sul inaugura serviço de acolhimento institucional para vinte crianças e adolescentes (“Abrigo Institucional”), de 0 a 18 anos incompletos, no prédio de uma antiga loja de departamentos localizada no centro comercial da cidade. Após a inauguração, a dirigente instala uma placa com o nome da instituição “Abrigo Municipal Acolhimento Feliz”, informando aos cuidadores que irão trabalhar em turnos fixos diários. A dirigente solicita ao gestor municipal a contratação de casal de cuidadores residentes para gerirem a rotina doméstica, organizando ambiente familiar. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, é correto afirmar que:

Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social tornou-se parte integrante da rede de proteção social pública no Brasil. Com a LOAS são estabelecidos novos e importantes patamares do direito social, com uma imensa agenda e permanente estrutura de serviços a serem prestados, prioritariamente pelo poder público. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003) e se coloca na perspectiva da materialização das diretrizes da LOAS. Nesse sentido, a PNAS tem como um de seus eixos estruturantes

O planejamento na Assistência Social tem um caráter estratégico na organização, regulamentação e execução da PNAS na perspectiva do SUAS. A realização de diagnóstico socioterritorial compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. De acordo com o parágrafo único do artigo 20 da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), o diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e

A Proteção Social se assenta em princípios de equidade e de heterogeneidade; implica em acessos concretos que permitem incluir diferenças. Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a proteção integral para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram em situação de ameaça ou necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário, são garantidos por meio dos serviços de proteção social

A PNAS (2004) ressalta a importância da articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica com as políticas públicas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo dos usuários. Destaca também que estes deverão ser articulados com os serviços de proteção especial. Propondo romper com a fragmentação das ações, a PNAS define que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve realizar o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica, sob orientação

Constitui área de competência do Ministério da Cidadania a aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest).

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.