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Questões de Concurso sobre Legislação aplicada - MDS
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A NOB/RH prevê as equipes de referência dos serviços da Assistência Social, dentre eles, as do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), instituindo que esse centro deve contar sempre que possível com um coordenador, devendo ele ser técnico, no mínimo, de nível médio, concursado e com experiência na área.
C
Certo
E
Errado
Os Serviços Socioassistenciais, tipificados pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 11 de novembro de 2009, com trechos incluídos pela Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014, podem corresponder à proteção social básica ou especial de média ou alta complexidade. Sobre esses serviços, avalie as afirmações a seguir.
I- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), da proteção básica, é realizado em grupos e se organiza considerando os percursos das famílias usuárias, de acordo com a faixa etária de seus membros. Assemelha-se às estratégias de grupos de terapia familiar tradicionalmente realizadas pelas entidades socioassistenciais.
II- Os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos podem ser crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. Por isso, o serviço possui descrição e objetivos específicos para cada um destes públicos, considerando diferentes faixas etárias: até 6 anos, de 6 a 15 anos, de 15 a 17 anos, de 18 a 29 anos, de 30 a 59 anos e idosos.
III- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) deve ser ofertado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos. Porém, as situações de discriminação em decorrência da orientação sexual, muito comuns nas instituições de ensino, não constam ainda como situações de violação de direitos na tipificação.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador que mede a qualidade do aprendizado nacional. Os dois componentes utilizados para calcular o IDEB são
A
a taxa de desigualdade educacional / a média da taxa de rendimento escolar.
B
a taxa da analfabetismo de pessoas com 10 anos ou mais / a taxa de reprovação na educação básica.
C
a taxa de distorção idade-série / a média da nota anual dos alunos de Língua Portuguesa e de Matemática.
D
a taxa de abandono escolar / a média de alunos nas turmas das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática.
E
a taxa de aprovação / as médias de desempenho nos exames da Prova Brasil e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
De acordo com a Resolução Nº 113/2006 do
Conselho nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA –, que delibera sobre o
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a atenção ao adolescente em conflito
com a lei é um dos serviços contemplados no eixo
A
da defesa dos direitos humanos.
B
do controle da efetivação dos direitos humanos.
C
da internação em unidades socioeducativas.
D
da promoção dos direitos humanos.
De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de
indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária
deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na
preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o
A
desapropriado.
B
posseiro.
C
trabalhador que atuava em condição análoga à de escravo.
D
arrendatário.
E
parceiro.
A Política Nacional de Assistência Social é elaborada na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, cujos objetivos e resultados devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. “O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos.” Acerca dos itens relacionados aos eixos estruturantes e de subsistemas supracitados, marque V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Desafio da participação popular/cidadão usuário.
( ) Financiamento.
( ) Informação, monitoramento e avaliação.
( ) Permanência de antigas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil.
( ) Matricialidade sociofamiliar.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V, F.
B
F, V, V, V, V.
C
V, V, V, F, V.
D
V, V, V, V, V.
A Política Nacional instituída para a População em Situação
de Rua parte de dois princípios básicos:
A
assistencialismo e defesa de direitos.
B
igualdade e equidade.
C
oferta de lar provisório e convivência comunitária.
D
direito de ir e vir e liberdade plena.
E
sustento e amparo.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, há uma equipe específica de trabalho, que deve realizar, sob orientação do gestor municipal de Assistência Social, o trabalho de mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica e promover a inserção das famílias nos serviços de assistência social local. Essa equipe deve, também, promover o encaminhamento da população local para as demais políticas públicas e sociais, possibilitando o desenvolvimento de ações intersetoriais que visem a sustentabilidade, de forma a romper com o ciclo de reprodução intergeracional do processo de exclusão social, e evitar que as famílias e indivíduos tenham seus direitos violados, recaindo em situações de vulnerabilidades e riscos. Assinale a alternativa que descreve, de forma correta, a denominação específica da equipe de trabalho que deve executar as competências e atribuições supracitadas.
A
Equipe de trabalho do Conselho Tutelar.
B
Equipe de trabalho do PSF – Programa de Saúde da Família.
C
Equipe de trabalho do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.
D
Equipe de trabalho do PROEJA – Programa Nacional de Integração da Educação.
São serviços que integram a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, EXCETO:
A
Casa lar.
B
Albergue.
C
Plantão Social.
D
República.
E
Casa de passagem.
Segundo orientações da NOB/RH (SUAS) assinale a alternativa que sinaliza corretamente informações sobre as Equipes de Referência.
A
São aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Básica e Especial.
B
Para composição da Equipe de Referência, deve ser considerado apenas o número de famílias e indivíduos referenciados.
C
O coordenador de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS pode ser um técnico de nível médio com experiência em trabalhos comunitários e gestão dos serviços socioassistenciais.
D
Em um município de Gestão Plena, a mesma equipe de referência que desenvolve trabalhos na proteção social básica deve exercer todas os serviços de média e alta complexidade.
E
A Equipe de Referência para atendimento de um serviço psicossocial deve ser composta obrigatoriamente por psicólogo, assistente social e um coordenador de nível médio e qualificação específica.
O Brasil possui 25 milhões de adolescentes na faixa de 12 a 18 anos, o que representa, aproximadamente, 15% (quinze por cento) da população. Os indicadores econômicos apontam que 01% (um por cento) da população rica detém 13,5% (treze e meio por cento) da renda nacional, contra os 50% (cinquenta por cento) mais pobres da população, que detêm 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento) da renda nacional (IBGE, 2004).
Com esses indicadores, é correta a afirmação de que o Brasil é um país
A
justo, com a riqueza distribuída de acordo com o esforço
de cada um, onde todos têm oportunidade de
trabalhar e conquistar condições de vida digna.
B
repleto de contradições e marcado por uma intensa
desigualdade social, reflexo da concentração de
renda.
C
em que os jovens pouco aproveitam da riqueza do
país, que poderia ser distribuída de forma equitativa,
se houvesse investimento pessoal nos estudos.
D
em que a maioria dos jovens não é beneficiada pela
dinâmica da economia, porque não tem perfil empreendedor
e depende exclusivamente de emprego
para sua sobrevivência.
E
que oferece poucas oportunidades à população jovem,
independentemente da condição social e econômica.
Conforme a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A proteção social especial opera, dentre outros, através da oferta de serviços especiais de referência para pessoas com deficiência, abandono, vítimas negligência, abusos e formas de violência.
B
A proteção social básica deve se orientar por uma escala gradual de cobertura de famílias em maior vulnerabilidade, até alcançar níveis universais de cobertura a todos os que dela necessitarem, em todos os territórios dos municípios.
C
A proteção social básica será operada por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social; rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos geracionais, intergeracionais, grupos de interesses, entre outros; benefícios eventuais; benefícios de prestação continuada; serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva.
D
A proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos e inclui a atenção a crianças e adolescentes em situação de trabalho; adolescentes em medida socioeducativa; crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual; crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono; famílias com presença de formas de negligência, maus-tratos e violência.
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, é um instrumento de pactuação dos procedimentos para a oferta de serviços socioassistenciais entre os entes federados. No que diz respeito à condução do atendimento e do acompanhamento das Famílias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), é INCORRETO afirmar que
A
os procedimentos de atendimento às famílias devem ser padronizados e uniformes, mesmo que a situação de vulnerabilidade e de risco social, vivenciada por elas, seja diferente.
B
o acompanhamento familiar deve priorizar as famílias que vivenciam situações de risco social e as famílias do PBF em situação de descumprimento de condicionalidades do programa.
C
as famílias do Programa Bolsa Família e PETI, em situação de “suspensão do benefício por dois meses”, devem ser atendidas de forma particularizada de modo a garantir sua segurança de renda.
D
o órgão gestor municipal da assistência social é responsável por disponibilizar, para cada CRAS ou equipe técnica do nível básico de proteção, a relação das famílias beneficiárias desses programas.
Os serviços de acolhimento previstos na Política Nacional
para Inclusão Social da População em Situação de
Rua, regulamentados nacionalmente pelas instâncias de
pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência
Social, têm o caráter de acolhimento
A
permanente.
B
emergencial.
C
psicológico.
D
individual.
E
temporário..
Entre as principais diretrizes do PNDH-3/2009, no eixo
de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência,
incluem-se a democratização e modernização do sistema
de segurança pública; a transparência e participação popular
no sistema de segurança pública e justiça criminal; e o combate
à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura
e na redução da letalidade policial e carcerária.
C
Certo
E
Errado
A Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estabelece que a política de assistência social organiza‐se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Analise as alternativas a seguir em relação às funções da política de assistência social supracitada.
I. Proteção social.
II. Vigilância sócio‐assistencial.
III. Controle e integração do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. Defesa de direitos.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I e III.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
O programa de governo conhecido como Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV) tem como objetivo a criação de
dispositivos de incentivo a construção e aquisição de novas
unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos,
e produção ou reforma de habitações rurais.
C
Certo
E
Errado
Enquanto etapa fundamental para o desenvolvimento da criança, a primeira infância demanda atenção especial por parte do poder público na elaboração de políticas que garantam sua proteção integral. Analise as assertivas abaixo quanto à rede de atendimento à primeira infância.
I. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolve atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes, tendo como objetivo especifico para esse público a reflexão sobre o papel da família no processo de desenvolvimento infantil.
II. É possível a concessão de benefício eventual subsidiário de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos.
III. A educação infantil será oferecida em creches para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IV. Nos termos da tipificação nacional de serviços socioassistencias (Resolução CNAS 109/2009), o acolhimento de crianças menores de 6 anos não pode se dar em família acolhedora para se evitar burlas ao Cadastro Nacional de Adoção.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
I e II.
E
II e III.
O Serviço de Acolhimento Institucional pertencente aos serviços de proteção social de alta complexidade é destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. Em relação aos objetivos gerais do Serviço de Acolhimento Institucional, analise.
I. Acolher e garantir proteção integral.
II. Determinar a punição nos casos e situações de negligência, violência e ruptura de vínculos.
III. Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais.
IV. Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais.
V. Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando‐as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I, II e IV.
B
I, II e V.
C
II, III e IV.
D
I, III, IV e V.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária inclui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que é composto pelas políticas públicas e, principalmente, as sociais, executando suas ações intersetorialmente com qualidade, proporcionando o acesso efetivo e a participação de seus usuários. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das políticas sociais que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente supracitado.
A
Esporte.
B
Educação.
C
Economia.
D
Segurança pública.
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