Questões de Concurso sobre Legislação aplicada - MDS

De acordo com o Manual do Entrevistador, quem são os responsáveis pelo cadastramento das famílias a serem inseridas no Cadastro Único:

"Na descentralização político-administrativa a força do poder nacional não é a fonte, mas é o resultado dos pactos possíveis e dos acordos entre os poderes subnacionais, ou seja, Estados e municípios. No processo democrático, quanto mais interesses estiverem na mesa para serem debatidos melhor; ao mesmo tempo, isso exige um investimento na construção de espaços onde estas negociações possam acontecer e que os resultados produzidos possam ter validade junto aos outros agentes, como os conselhos.". (Fonte: www.mds.gov.br).

Analise as alternativas a seguir que tratam sobre os Conselhos e marque a única equivocada:

Município do interior do Estado de Mato Grosso do Sul inaugura serviço de acolhimento institucional para vinte crianças e adolescentes (“Abrigo Institucional”), de 0 a 18 anos incompletos, no prédio de uma antiga loja de departamentos localizada no centro comercial da cidade. Após a inauguração, a dirigente instala uma placa com o nome da instituição “Abrigo Municipal Acolhimento Feliz”, informando aos cuidadores que irão trabalhar em turnos fixos diários. A dirigente solicita ao gestor municipal a contratação de casal de cuidadores residentes para gerirem a rotina doméstica, organizando ambiente familiar. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, é correto afirmar que:

De acordo com o documento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome intitulado “Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos”, a Constituição Federal de 1988 representa um marco histórico no reconhecimento do papel do Estado na atenção às necessidades sociais, pautando que as políticas sociais devem ser realizadas mais próximas do cidadão, com gestão democrática e descentralizada, possibilitando a participação da sociedade em todo o seu desenvolvimento e constituição. Esses elementos ilustram a denominação atribuída a ela de Constituição:

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Considerada a incompletude institucional, para o socioeducando é articulado o acesso às políticas sociais básicas, oportunizadas pela unidade através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento, com a comunidade e com o _____________________.

Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social tornou-se parte integrante da rede de proteção social pública no Brasil. Com a LOAS são estabelecidos novos e importantes patamares do direito social, com uma imensa agenda e permanente estrutura de serviços a serem prestados, prioritariamente pelo poder público. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003) e se coloca na perspectiva da materialização das diretrizes da LOAS. Nesse sentido, a PNAS tem como um de seus eixos estruturantes

O planejamento na Assistência Social tem um caráter estratégico na organização, regulamentação e execução da PNAS na perspectiva do SUAS. A realização de diagnóstico socioterritorial compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. De acordo com o parágrafo único do artigo 20 da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), o diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e

A Proteção Social se assenta em princípios de equidade e de heterogeneidade; implica em acessos concretos que permitem incluir diferenças. Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a proteção integral para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram em situação de ameaça ou necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário, são garantidos por meio dos serviços de proteção social

A PNAS (2004) ressalta a importância da articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica com as políticas públicas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo dos usuários. Destaca também que estes deverão ser articulados com os serviços de proteção especial. Propondo romper com a fragmentação das ações, a PNAS define que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve realizar o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica, sob orientação

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Sobre a Política Nacional de Assitência social (PNAS), é correto afirmar:

I. A PNAS tem levou à estruturação de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que intervém com duas estruturas articuladas: a Proteção Social Básica, organizada no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e a Proteção Social Especial, com ações de média e alta complexidades, por meio do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS).

II. A Proteção Social Básica funciona, territorializada, por meio dos CRAS. Tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Já a Proteção Social Especial, de média complexidade, destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Por fim, a Proteção Social de Alta Complexidade é a oferta atendimento às famílias e indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

III. No SUAS, a psicoterapia pode ser organizadora da tarefa do psicólogo, buscando-se, nas suas estruturas, um trabalho interdisciplinar visando a melhoria das condições de vida dos sujeitos que acessem o serviço. Também fazem parte do trabalho do psicólogo ações nos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Assinale a alternativa correta:

Os princípios da seguridade social que incluem a distribuição de poderes e responsabilidades aos entes federativos, além da autonomia e da soberania destes em suas decisões e atividades, trata-se do princípio da

Nos termos da Portaria nº 956, de 22 de março de 2018, que dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, identifique a alternativa que completa respectivamente os itens I, II e III:

(I) Caso não haja adesão ao Programa pelo Estado, compete _______________________________________ a coordenação dos municípios do respectivo Estado.

(II) O planejamento das visitas domiciliares observará diagnósticos socioterritoriais, tendo _________________________________ como referência no território para a gestão das ações do Programa.

(III) A Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano poderá solicitar ___________________________________ o desenvolvimento e a implementação de instrumentos de avaliação e monitoramento do Programa Criança Feliz, bem como a coordenação, a proposição, a validação, a realização e a disseminação de pesquisas de avaliação no âmbito do Programa.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta:

( ) Os Estados, Municípios e Distrito Federal com alta incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil serão cofinanciados progressivamente, com pactuação bienal dos critérios de partilha.

( ) A adesão ao cofinanciamento das ações estratégicas do Peti consistirá em aceite formal pelo gestor do Estado, Distrito Federal e Municípios por meio de preenchimento eletrônico de Termo de Aceite, disponibilizado pelo MDS.

( ) As ações estratégicas do Peti no âmbito do Suas estruturam-se a partir de cinco eixos: 1- informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil; 2- identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; 3- proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias; 4- apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; 5- monitoramento das ações do Peti.

( ) Para a aferição do valor a ser repassado, serão considerados cadastros todos os registros efetuados nos campos específicos para identificação de trabalho infantil no Cadastro Único, considerando os cadastros atualizados.

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, são princípios organizativos do SUAS:

I.Equidade.

II.Universalidade.

III.Territorialização.

IV.Integralidade da proteção social.

Estão CORRETOS:

Avalie o que se afirma constituir diretriz da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Analise os itens e marque a alternativa que faz a afirmação verdadeira:

(i) Os Estados serão cofinanciados a partir do número de seus municípios considerados com alta incidência de trabalho infantil.

(ii) A alteração no número de Municípios que recebem cofinancimento federal para as ações estratégicas do Peti repercutirá no repasse subsequente aos Estados.

(iii) Ao realizar o aceite formal, os Estados, Distrito Federal e Municípios se comprometem a dar ciência ao respectivo Conselho de Assistência Social.

(iv) A partir das orientações expedidas pelo MDS, os Estados deverão realizar o apoio técnico aos municípios, com vistas à qualificação e à fidedignidade das informações relativas ao trabalho infantil.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) foi estruturada sob a perspectiva da proteção social. A proteção social, conforme a PNAS (2004), deve garantir determinadas seguranças. Sobre seguranças afiançadas pela proteção social da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segurança de sobrevivência.

II. Segurança de participação da população.

III. Segurança de primazia de responsabilidade.

IV. Segurança de acolhida.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Assinale a afirmativa que contém informações que devem ser registradas no cadastro.

Marque a alternativa que contempla um objetivo intersetorial do Programa Criança Feliz.