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De acordo com a Resolução Nº 113/2006 do Conselho nacional...
De acordo com a Resolução Nº 113/2006 do
Conselho nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA –, que delibera sobre o
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a atenção ao adolescente em conflito
com a lei é um dos serviços contemplados no eixo
A
da defesa dos direitos humanos.
B
do controle da efetivação dos direitos humanos.
C
da internação em unidades socioeducativas.
D
da promoção dos direitos humanos.