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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada -Câmara Municipal de Ouro Preto
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Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo a ade-quada correlação entre as Comissões Permanentes da Câmara de Vereado-res de Ouro Preto e os respectivos campos temáticos ou áreas de atuação:
I. Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II. Comissão de Administração e Serviços Públicos
III. Comissão de Finanças Públicas
IV. Comissão de Direitos Humanos
( ) regime jurídico dos servidores públicos
( ) aspecto jurídico e de mérito de proposições sobre concessão de home-nagens cívicas
( ) preservação e proteção da cultura popular e étnica
( )tomada de contas do Prefeito e da Mesa
Indique a alternativa correta:
A
II, I, IV, III
B
II, I, III, IV
C
I, IV, II,III
D
I,II, IV,III
Sobre a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, é INCORRETO afirmar que:
A
a Emenda será promulgada pelo Presidente da Câmara, no prazo de até cinco dias, após sanção do Prefeito.
B
a proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada tanto pelo Prefeito, quanto por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara.
C
a matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida prejudi-cada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa.
D
a proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos com inter-valo mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Deverá ser colocado sob a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto o pedido de licença formulado pelo Vereador para:
A
tratar de sua saúde.
B
cumprir obrigações decorrentes de processo criminal em curso.
C
ocupar cargo de secretário municipal.
D
desempenhar missão temporária de caráter representativo.
Sobre as prerrogativas do Vereador, é correto afirmar que:
A
a imunidade parlamentar é assegurada ao Vereador, desde que prevista na Constituição do Estado.
B
a imunidade processual do vereador impede que o juiz receba, contra a-quele, denúncia por crime de opinião.
C
as prerrogativas do Vereador, compreendem, entre outras, o foro especial.
D
o Vereador não comete crime por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Sobre a solicitação de urgência nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito de Ouro Preto, indique a alternativa correta.
A
A solicitação de urgência poderá ocorrer em relação a projetos que de-pendam de quorum especial para apreciação.
B
O prazo para a Câmara se manifestar sobre o projeto de lei correrá em período de recesso sempre que for solicitada urgência para apreciação.
C
O projeto, será incluído na Ordem do Dia, se a Câmara sobre ele não se manifestar em até 60 dias.
D
O Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei estatutária ou equivalente a Código.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Vereador que assumir cargo na Mesa, mesmo não sendo em caráter definitivo, fica impedido de se candidatar para o mesmo cargo na mesma legislatura
B
No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição
C
Em caso de empate, na eleição para Presidente, após a decisão por maioria simples, considera-se eleito o vereador mais idoso
D
O candidato a ocupar cargo na Mesa Diretora poderá fazer o seu registro individual até quarenta e oito horas antes da hora marcada para a eleição
De acordo com o "princípio do paralelismo federativo", considera-se que às Câmaras Municipais NÃO é dado convocar para, pessoalmente, prestar informações:
A
os prefeitos.
B
os secretários municipais.
C
os titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito.
D
o procurador geral do Município.
Competem privativamente à Mesa da Câmara as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Apresentar projeto de Decreto Legislativo que vise à autorização para o prefeito ausentar-se do Município
B
Apresentar projetos de resolução, dispondo sobre a mudança temporária da sede da Câmara
C
Apresentar projeto de resolução, dispondo sobre a organização administrativa da Câmara
D
Decidir sobre a cassação do mandato de vereador
A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de:
A
um ano
B
dois anos
C
quatro anos
D
seis meses
Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito:
A
aquisição e alienação de bem imóvel do Município
B
fixação do quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município
C
realização de referendo e convocação de plebiscito
D
plano plurianual e orçamento anuais
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Sobre as funções da Câmara Municipal de Ouro Preto, é INCORRETO afirmar:
A
A função administrativa é restrita à sua organização interna.
B
A função julgadora consiste no controle exercido sobre os atos do Prefei-to, mediante julgamento de contas.
C
A função fiscalizadora, de caráter político-administrativo, se exerce ape-nas sobre o Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.
D
A função de assessoramento tem por finalidade promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
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