Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MEC

De acordo com a Nota Técnica MEC/SERES nº 392/2013, que esclarece a interação entre o Ministério da Educação (MEC) e os Conselhos Profissionais, assinale a alternativa correta sobre a competência de fiscalização.

Por meio desse sistema, é possível consultar os projetos aprovados, bem como os editais abertos e encerrados sem cadastramento prévio.

Para um projeto de pesquisa ser submetido a esse sistema, é indispensável que o proponente e todos os membros da equipe (docente, discente, técnico-administrativo ou outro) estejam previamente cadastrados no site.

A Resolução nº 36/2012, elaborada pela CTDE/Conarq, dispõe sobre a adoção das diretrizes para a gestão arquivística do correio eletrônico corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do SINAR e compõem um documento que deve ser utilizado e aplicado conjuntamente com o e-Arq Brasil. Considerando as diretrizes da referida Resolução, analise as assertivas abaixo:

I. Uma mensagem de correio eletrônico não é considerada um documento arquivístico, pois não possui forma e nem conteúdo estável.

II. Autenticidade é a qualidade de um documento de ser exatamente aquele que foi produzido, não tendo sofrido alteração, corrompimento e adulteração.

III. Documento digital é toda informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional.

IV. Cópia autoritária é a manifestação de um documento arquivístico considerada pelo produtor como sendo o seu documento arquivístico oficial e que está comumente sujeita a controles de procedimentos não exigidos para outras manifestações.

Quais estão corretas?

De acordo com as portarias n.o 319/1999 e n.º 554/2000, do Ministério da Educação, à Comissão Brasileira do Braille compete

I prestar assistência técnica às secretarias estaduais de educação, mas não às entidades públicas, sobre questões relativas ao uso do sistema braile.

II elaborar catálogos, manuais, tabelas e outras publicações que facilitem o processo ensino-aprendizagem com o uso do sistema braile em todo território nacional.

III avaliar, permanentemente, a simbologia braile adotada no país, atentando para a necessidade de adaptá-la ou alterá-la, em face da evolução técnica e científica.

Assinale a opção correta.

A referência a ato normativo está corretamente formulada em:

Escolas estaduais de SC podem receber aproximadamente R$ 4 milhões para fomento do uso de tecnologia, pois os gestores escolares de 1214 escolas e unidades descentralizadas da rede estadual, com apoio significativo dos Núcleos de Tecnologia (NTEs), preencheram o Plano de Aplicação Financeira (PAF), que define o planejamento para utilização dos recursos disponibilizados pelo PDDE Educação Conectada 2024, relativo ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Ministério da Educação (MEC). De acordo com a articuladora, a servidora Karla Beatriz Wolff Cruz, "o objetivo é garantir que o resultado seja entregue ao aluno e à escola da melhor maneira possível". O repasse é contingente à validação da Secretaria de Educação Básica do MEC. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2024, é uma das iniciativas que compõem as ações articuladas pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) cujo objetivo é universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo | nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica.

ISSO PORQUE

II. A conectividade adequada permite: a realização de atividades pedagógicas e administrativas on-line; o uso de recursos educacionais e de gestão; o acesso a áudios, vídeos, jogos e plataformas de streaming com intencionalidade pedagógica; e a disponibilidade de rede sem fio no ambiente escolar, composto por salas de aula, bibliotecas, laboratórios, salas de professores, áreas comuns e setores administrativos.

ALÉM DISSO

III. O Programa de Inovação Educação Conectada foi elaborado com dimensões que se complementam, para que o uso de tecnologia digital tenha efeito positivo na educação, as quais são: compra massiva de equipamentos, gamificação universal, conectividade como indicador de sucesso, formação de alunos em programação e robótica, integração de sistemas de vigilância e monitoramento e engajamento comunitário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, de 2014, sobre a formação médica, analise as afirmativas a seguir.

I. A formação médica deverá usar metodologias que privilegiem a participação ativa do estudante na construção do conhecimento e a integração dos conteúdos de ensino, pesquisa, extensão e assistência.

II. A formação médica deverá promover a integração e interdisciplinaridade, aprendendo e atuando em equipes multiprofissionais.

III. A formação médica deverá contemplar as ciências sociais e discussões em temas fundamentais para a formação ética do estudante, como a segurança do paciente e a diversidade na garantia de direitos sociais, debatendo questões de gênero, etnia, entre outras condições.

IV. A formação médica deverá prever a inserção do estudante na rede de serviços de saúde desde as séries iniciais da formação e ao longo de todo o curso, proporcionando ao estudante a oportunidade de lidar com problemas reais, assumindo responsabilidades crescentes.

Estão corretas as afirmativas

Nas localidades onde o transporte fluvial ou marítimo for necessário, os alunos podem ser transportados em embarcações. De acordo com o Guia do Transporte Escolar, editado pelo Governo Federal/MEC, todas as embarcações usadas no transporte escolar devem estar equipadas com:

O Guia do Transporte Escolar, editado pelo Governo Federal/MEC, destaca que todas as embarcações usadas no transporte escolar devem ser dotadas de equipamentos que garantam a segurança dos ocupantes e também devem ter registro na Capitania dos Portos e autorização para trafegar. Conforme o Guia, essa autorização para trafegar deve ser mantida:

Segundo a Portaria n.º 319/1999, do Ministério da Educação, é necessário

I manter intercâmbio permanente com comissões de braile de outros países, de acordo com as recomendações de unificação do sistema braile em nível internacional.

II adotar procedimentos que envolvam conteúdos, metodologias e estratégias a serem empregados em cursos de aprendizagem no sistema braile.

III propor critérios e fixar estratégias para a implantação de novas simbologias em braile que alterem ou substituam os códigos em uso no Brasil.

Assinale a opção correta.

Criado em 2007, o Programa Caminho da Escola objetiva garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência de estudantes nas escolas públicas de educação básica. O programa oferece ônibus, embarcações e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nessas regiões, onde normalmente há dificuldades para se chegar às unidades de ensino, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte escolar. Também visa proporcionar a participação dos estudantes em atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico da escola e realizadas fora do ambiente escolar. Quem pode usufruir dele?

Boa qualidade e bom estado de conservação são características recomendas pelo Guia do Transporte Escolar, editado pelo Governo Federal/MEC, para as embarcações destinadas ao transporte escolar. Além disso também recomenda–se, por questões de segurança, que as embarcações tenham:

I. Cobertura para proteção contra o sol e a chuva; grades laterais para proteção contra quedas.

II. Dois pavimentos sendo o inferior destinado aos estudantes e o superior para a tripulação; grades laterais para proteção contra quedas.

III. Paredes laterais em vidro, ao longo de toda a extensão da embarcação; cobertura contra o sol.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Resolução nº 53/2023, que define requisitos de preservação para websites e mídias sociais no âmbito do SINAR, analise as assertivas abaixo:

I. A preservação digital de websites e mídias sociais demanda uma atuação em rede e interdisciplinar, principalmente quanto ao emprego de recursos de infraestrutura e de pessoal, de tal forma a assegurar a sustentabilidade dessa atividade a longo prazo.

II. São etapas da preservação de websites e mídias sociais: seleção, classificação, avaliação e descrição de dados para acesso.

III. Compreende-se como seleção, no âmbito da preservação de websites e mídias sociais, o processo de escolha do escopo de captura dos websites e mídias sociais que deverão ser preservados por uma instituição arquivística.

Quais estão INCORRETAS?

“A Poupança do Ensino Médio, que recebeu o nome de "Pé-de-Meia", é o novo incentivo a estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública. Cerca de 2,5 milhões de jovens podem ser atendidos pelo projeto que terá os pagamentos iniciados a partir de março deste ano.”

Brasil Escola, 2024.

Ao incentivar a conclusão do ensino médio e a participação no Enem entre jovens de baixa renda, o programa 'Pé-de-Meia' busca

De acordo com a Resolução MEC n.^o 2/2010, o curso de graduação em arquitetura e urbanismo deverá “estabelecer ações pedagógicas visando ao desenvolvimento de condutas e atitudes com responsabilidade técnica e social”. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta, acerca dos princípios do curso de arquitetura e urbanismo.

Sobre o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), analise os seguintes itens:

I. O CNCT é um documento normativo que disciplina a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio.

II. O CNCT está organizado em 13 (treze) Eixos Tecnológicos.

III. Para cada curso o CNCT apresenta, dentre outras informações, a carga horária máxima, o perfil profissional de conclusão, a infraestrutura mínima requerida.

IV. O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos precisa ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, por meio de Portaria.

Dentre os itens elencados, está CORRETO o que se afirma:

A inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos na organização dos currículos da Educação Básica e da Educação Superior poderá ocorrer:

1) pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos e tratados interdisciplinarmente.

2) como um conteúdo específico de uma das disciplinas já existentes no currículo escolar.

3) de maneira mista, ou seja, combinando transversalidade e disciplinaridade.

Está(ão) correta(s):

Acerca da Portaria Nº 90, de 24 de abril de 2019 publicado pelo MEC, que dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu, na modalidade de educação a distância, considere as seguintes afirmações:

I. É permitida a oferta de programa a distância para pós-graduação stricto sensu somente na modalidade profissional, não permitindo a modalidade acadêmica.

II. Pelo fato de ser a distância, os programas de pós-graduação stricto sensu oferecidos a distância obedecerão às regras e exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dependendo necessariamente de avaliação prévia da Capes, Ministério da Educação e Cultura (MEC) e Conselho Nacional de Educação Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, CNE/CES;

III. Em conformidade com o projeto pedagógico e previstos nos respectivos regulamentos sobre pesquisas de campo e atividades relacionadas a laboratórios: estágios obrigatórios, seminários integrativos, práticas profissionais e avaliações não são necessárias ser realizadas de forma presencial em um curso de programas stricto sensu a distância.

Está(ão) CORRETA(S):

No § 3° do Art. 3° da Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004, o ensino sistemático de História e Cultura AfroBrasileira e Africana, na Educação Básica, refere-se aos componentes curriculares de: