Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SES DF

O Art. 4º da Portaria nº 1388, de 12 de dezembro de 2018, referente à Regulação do Acesso à Assistência é exercida pelo CRDF (Conselho Regulador do Distrito Federal) e suas unidades operacionais, abrangendo a regulação médica como autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização definidos e pactuados entre os gestores envolvidos para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, por meio de atendimentos às urgências, consultas, procedimentos, leitos e outros que se fizerem necessários, e contempla as seguintes ações:

I. Regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às urgências.

II. Controle de leitos disponíveis, sem controle de agendas de consultas e procedimentos especializados.

III. Padronização dos procedimentos médicos.

IV. Estabelecimento de referências entre unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local somente.

Estão corretas as afirmativas:

O leite materno é o alimento ideal quando oferecido para a criança de forma exclusiva até os seis primeiros meses de vida e complementada com alimentação saudável até os dois anos de vida ou mais, e considerado pelo Guia Alimentar para crianças brasileiras menores de 2 anos, como a primeira prática de alimentação saudável. Baseando-se nessa e em outras premissas, o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, com a Portaria nº 382, de 27 de abril de 2021, instituiu a Comissão Distrital de Aleitamento Materno – CDAM. Quanto ao objetivo da CDAM, assinale a alternativa correta.

A respeito da Regulação do Acesso à Assistência é exercida pelo CRDF-Complexo Regulador do Distrito Federal e suas unidades operacionais, analise as afirmativas abaixo sobre como se apresentam as ações.

I. Promover o acesso aos serviços públicos de saúde de forma adequada, levando em consideração os princípios da equidade, universalidade e integralidade, em todo o território nacional.

II. Implementar ações que incidam sobre prestadores de serviços públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva das ações de saúde.

III. Fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde em plataformas operacionais de base nacional.

IV. Capacitar de forma permanente as equipes de regulação que atuarão nas unidades de saúde.

Considerando as ações da CRDF, assinale a alternativa correta.

Os valores estabelecidos no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) poderão ser negociados em até 20% a menos, considerando as características regionais. Já o valor máximo que poderá ser cobrado é de 50% a mais do estabelecido, independente da região.

Cada Fisioterapeuta poderá ter registro de até dois títulos de especialidade profissional, se assim desejar.

Para o registro de Título Profissional de Especialista em Fisioterapia, dentre as especialidades, o profissional precisa enviar documentação que comprove exercício profissional ou aperfeiçoamento na área de especialidade ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) da sua região.

O Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) possui um propósito ético-deontológico, demonstrando valores mínimos de sustentabilidade econômica dos serviços de fisioterapia, classificando e hierarquizando os procedimentos fisioterapêuticos.

Aos fisioterapeutas que tenham registro de especialista, poderá acrescentar 20% nos valores dos seus serviços.

O acolhimento é compreendido no documento Linha de Cuidado para Atenção Integral à Criança como sendo o primeiro contato, o que antecede o atendimento.

O atendimento do (a) assistente social voltado para a criança, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), norteia-se pela Doutrina da Proteção Integral, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa que contém as responsabilidades das secretarias municipais de saúde e/ou do Distrito Federal na atenção básica.

É importante definir prioridades para o atendimento, buscando promover a equidade, isto é, priorizar situações cujas necessidades clínicas são mais imediatas ou que apresentam mais necessidades de tratamento.

O acolhimento é atribuição dos profissionais de saúde da unidade básica de saúde. Usuário com necessidade de atendimento odontológico poderá ser acolhido por outros profissionais, porém a realização da escuta qualificada é prerrogativa exclusiva de cirurgiões-dentistas.

É competência do(a) assistente social prestar atendimento social em consonância com as políticas e os critérios da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF).

A Portaria SES/DF no 77/2017 definiu como equipe de saúde bucal (ESB) “a equipe de saúde responsável por um território equivalente, no máximo, ao de duas equipes de saúde da família, composta por um cirurgião-dentista (40 horas) e um técnico em saúde bucal (40 horas)”. Essa definição também consta na Política Nacional de Atenção Básica (2017).

Todos os profissionais da Atenção Primária, quando no espaço de escuta, devem estar atentos também às necessidades de saúde bucal do usuário e ter ciência tanto da classificação de risco das urgências odontológicas quanto do fluxo de encaminhamento desse usuário para a equipe de retaguarda, para necessidades odontológicas.

O (A) assistente social deve incentivar e sensibilizar o grupo familiar para a importância de participar, acompanhar e auxiliar no tratamento das crianças atendidas nos serviços de saúde da SES/DF.

Caso a genitora deseje entregar o filho para adoção, deve-se, obrigatoriamente, comunicar o Conselho Tutelar e não a Vara da Infância e da Juventude (VIJ).

A metodologia problematizadora é mais do que uma abordagem educativa, porque é uma postura educacional crítica quanto aos elementos da realidade vivida pelos sujeitos do processo, além de considerar que os problemas do cotidiano são janelas de oportunidades para a construção de hipóteses que busquem soluções factíveis.