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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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O desagravo público é um instrumento institucional a ser utilizado pelo CRESS e(ou) CFESS, que visa à reparação da ofensa, à denúncia da situação e à dimensão pedagógica. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca das orientações e das diretrizes do desagravo público, conforme a Resolução CFESS nº 1.073/2024.
A
O desagravo público não se aplica quando o ofensor for assistente social.
B
O desagravo público poderá ser convertido em multa, mediante a concordância do ofensor.
C
O ato de desagravo público deverá ser, obrigatoriamente, realizado presencialmente, na sede do CRESS da região do ofendido.
D
Ocorrerá o arquivamento do pedido de desagravo público se a ofensa for caracterizada como de natureza pessoal ou se estiver relacionada com o exercício profissional e com as prerrogativas gerais da profissão.
E
Existindo dois ou mais ofendidos, a renúncia de um implicará a renúncia do outro.
É direito do assistente social denunciar ao seu conselho regional qualquer forma de exercício irregular da profissão, bem como infrações a princípios e diretrizes do Código de Ética e da legislação profissional.
C
Certo
E
Errado
O assistente social tem o dever de denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social de sua jurisdição, o colega que, no exercício da profissão, adote atitudes discriminatórias ou preconceituosas, ou seja conivente com tais práticas contra pessoas com deficiência.
C
Certo
E
Errado
Material técnico sigiloso refere‑se à documentação contendo informações sigilosas que, se divulgadas, podem afetar a imagem, a dignidade, a segurança e os interesses dos usuários, tais como relatórios de gestão, relatórios técnicos, pesquisas, projetos, planos, programas sociais, fichas cadastrais, roteiros de entrevistas e estudos sociais.
C
Certo
E
Errado
Após aprovação do pedido de anotação da responsabilidade técnica, o CRESS fornecerá, por meio do ambiente de serviços on‑line, a certidão de responsabilidade técnica, válida por 24 meses.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos. Dentre os nove membros efetivos, quantos são designados para compor o Conselho Fiscal?
A
Dois membros
B
Três membros
C
Quatro membros
D
Cinco membros
E
Seis membros
A Resolução CFSS n.o 273/1993
A
etermina a eliminação de preconceito, o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
B
não reconhece a autonomia e a plena expansão dos indivíduos sociais.
C
recomenda a construção de uma ordem societária baseada nos princípios da classe dominante.
D
admite, em restritas e específicas situações, a relativização dos direitos humanos e a opção pelo autoritarismo.
E
é omissa quanto ao comprometimento profissional na prestação dos serviços à população.
De acordo com a Resolução CFESS nº 1.031/23, a anotação da responsabilidade técnica (ART) é “o ato administrativo proferido pelo CRESS que certifica a condição do assistente social responsável técnico para atuar no âmbito do serviço social da pessoa jurídica”. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito das diretrizes dadas por essa Resolução.
A
A anotação da responsabilidade técnica atribui ao assistente social o dever de certificar‑se da regular habilitação da equipe multidisciplinar que integra o quadro técnico da pessoa jurídica a que se encontra vinculada, informando qualquer irregularidade a seus superiores e respectivos conselhos profissionais.
B
Inclui‑se na responsabilidade do responsável técnico os deveres éticos individuais, personalíssimos, e passíveis de transferência para outro profissional.
C
O pedido de anotação da responsabilidade técnica deverá ser requerido pelo assistente social interessado de forma presencial, no CRESS de sua jurisdição, com a entrega do formulário com assinatura reconhecida em firma e a documentação necessária.
D
A concessão de anotação da responsabilidade técnica ao assistente social voluntário deverá ser incentivada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
E
A inadimplência do assistente social não impede o deferimento do pedido de anotação da responsabilidade técnica.
É orientado para a realização de qualquer atendimento ao usuário do serviço social que os procedimentos sejam realizados em espaços físicos adequados e próprios para abordagem individual, com iluminação apropriada para uso diurno e noturno, garantindo privacidade durante as intervenções profissionais, inclusive com portas abertas.
C
Certo
E
Errado
O procedimento de lacração do material técnico será anotado em termo próprio, composto de duas vias, que deverão ser assinadas pelo assistente social e o agente fiscal, ou representante do CRESS. A primeira via ficará com o agente fiscal, para ser anexada ao prontuário do CRESS e a segunda via será colocada no pacote lacrado.
C
Certo
E
Errado
A comissão de orientação e fiscalização decidirá sobre o pedido de anotação da responsabilidade técnica com base no parecer expedido pelo agente fiscal.
C
Certo
E
Errado
Quando ocorrer uma ofensa direcionada aos conselheiros regionais, que exija uma ação de desagravo público, essa responsabilidade será do Conselho Federal de Serviço Social, podendo contar com a presença de um conselheiro regional da mesma jurisdição do ofendido, sempre que viável.
C
Certo
E
Errado
A capacitação de profissionais para operacionalização do Código de Ética Profissional e do Código Processual de Ética, por meio de grupos de estudo, treinamentos, cursos, palestras, entre outros, é uma ação importante para o fortalecimento da categoria e para a concretização do projeto ético‑político profissional. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta o responsável por essa atribuição, conforme expressa a Resolução CFESS nº 512/2007 (Política Nacional de Fiscalização).
A
a comissão ampliada de ética
B
o agente fiscal
C
a comissão de orientação e fiscalização (COFI)
D
a comissão de ética, direitos humanos e diversidade
E
o presidente do CRESS
Vitória é assistente social de uma unidade básica de saúde. Em uma reunião de equipe multidisciplinar, foi solicitada a elaboração de um relatório conjunto, informando a respeito da situação de violação de direitos de um usuário, para ser encaminhado ao Ministério Público, na perspectiva de atuação a favor da garantia de direitos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o procedimento que Vitória deverá realizar em relação ao relatório conjunto, conforme a orientação dada na Resolução CFESS nº 557/2009.
A
Em hipótese nenhuma, Vitória poderá participar da elaboração de um relatório em conjunto com a equipe multidisciplinar, devido à vedação do CFESS a esse ato.
B
Vitória deverá escrever um relatório descritivo individual e anexar juntamente ao relatório elaborado pela equipe multidisciplinar, para ser encaminhado ao destinatário.
C
Vitória deverá elaborar o relatório e assiná‑lo em conjunto com a equipe multidisciplinar.
D
Vitória poderá elaborar o relatório somente com a contribuição da área de psicologia, por ser uma área afim ao serviço social.
E
Vitória deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é pertinente à sua área de atuação e atribuição legal e , em separado, assinar e identificar com seu número de inscrição profissional.
“De um modo geral, o racismo é considerado uma ideologia que justifica a existência de supremacia de uma raça sob a/s outra/s e privilégios dela decorrentes.” (SANTOS, 2020, p. 70). O combate ao racismo constitui um Assistente Social 40 compromisso ético da categoria dos/as assistentes sociais, tema que tem estado presente em discussões, publicações e campanhas promovidas pelo Conselho Federal de Serviço Social.
Sobre o racismo é INCORRETO afirmar:
A
Do ponto de vista científico, a existência de raças está superada, assim como do ponto de vista cultural, legal e social, como resultado de investimentos realizados nos últimos anos, incluindo a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010.
B
No Brasil, as violências praticadas contra a população negra estão presentes desde o período escravocrata, tendo continuado mesmo após a abolição, com a Lei Áurea.
C
A necropolítica, termo utilizado pelo filósofo Achille Mbembê, refere-se aos dispositivos voltados ao controle, exclusão e extermínio de populações consideradas indesejadas, praticadas e legitimadas por agentes estatais, como as práticas dirigidas para a população negra, sobretudo, nos territórios periféricos.
D
Para combater o racismo as medidas que visam reduzir as desigualdades econômicas mostram-se insuficientes, é preciso avançar na construção de uma justiça racial, com reparação e restituição de direitos.
E
No Brasil, o racismo é estrutural, ou seja, constitui elemento fundante da sociedade, sendo funcional ao modelo de capitalismo aqui instituído.
A prescrição da punibilidade para o assistente social, por infrações éticas cometidas, ocorre em um prazo de cinco anos, a partir da data em que o fato imputado foi verificado.
C
Certo
E
Errado
A comissão de instrução será composta do agente fiscal e de um membro eleito do Conselho Regional do Serviço Social.
C
Certo
E
Errado
A competência para apreciar, apurar e julgar infrações éticas em primeira instância é do Conselho Regional de Serviço Social onde o profissional estiver inscrito, à época do fato punível ou de sua ocorrência.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
( ) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
( ) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
( ) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;
A
F F V
B
V F F
C
V V F
D
V V V
E
F V F
Assinale a alternativa que apresenta as diretrizes expressas na Resolução CFESS nº 569/2010.
A
Consideram‑se terapias individuais, grupais e(ou) comunitárias as atividades profissionais e(ou) clínicas com fins medicinais, curativos, psicológicos e(ou) psicanalíticos que atuem sobre a psique.
B
Não são consideradas práticas terapêuticas aquelas cuja intervenção profissional objetiva tratar de forma grupal e comunitária problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas.
C
Em respeito ao princípio da interdisciplinaridade, o assistente social, ao atuar em equipe interdisciplinar, poderá no exercício profissional realizar atividades relacionadas a terapias grupais e(ou) comunitárias.
D
A formação em terapia familiar e terapia comunitária, por se referirem a conteúdo teórico atinente às relações familiares e comunitárias não se integram ao rol das práticas terapêuticas previstas nessa resolução.
E
Os assistentes sociais que vincularem e(ou) associarem seu título à prática de terapias individuais, terão o prazo de trinta dias, a contar da autuação do CRESS, para realizarem as alterações necessárias para o obedecimento à normativa, sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
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