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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a intervenção profissional dos assistentes sociais no Poder Judiciário historicamente tem se dado em maior escala na Justiça Estadual, se materializando, prioritariamente, na elaboração de laudos e pareceres. Dentre os procedimentos e instrumentos que fazem parte de uma metodologia de trabalho do assistente social, a perícia social merece destaque. Trata-se de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Dependendo da solicitação, o perito poderá responder a quesitos, geralmente formulados pelas partes envolvidas na ação ou pelos advogados/defensores que as representam, devendo fazê-lo sempre em consonância com as prerrogativas, princípios e
A
os valores morais.
B
as especificidades da profissão.
C
os interesses difusos.
D
as necessidades do juiz.
E
as expectativas das partes.
Se o serviço social da instituição for extinto, o profissional responsável poderá incinerar o material técnico‑sigiloso até a data do encerramento, comunicando imediatamente o CRESS por escrito.
C
Certo
E
Errado
O arquivo do material técnico utilizado pelo assistente social deverá, obrigatoriamente, estar no mesmo espaço físico ocupado pelo profissional.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Resolução CFESS nº 934, de 28 de janeiro de 2020, a emissão e fornecimento, por parte dos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social, de Certidão Disciplinar e/ou Ética de “objeto” e “fase que se encontra a denúncia, processo ou recurso”, não é caracterizada quebra de sigilo, desde que:
A
Seja solicitada pelo/a próprio/a denunciado/a ou por autoridade policial ou judicial.
B
Seja solicitada por qualquer cidadão ou cidadã e que este se comprometa, por meio de assinatura de Termo Circunstanciado, a manter sigilo sobre o inteiro teor da Certidão.
C
Seja solicitada por qualquer pessoa para fins de admissão em empregos e posse em concurso público.
D
Seja solicitada pela empresa ou órgão público que irá admitir um/a novo/a colaborador/a que está inscrito no Conselho Regional de Serviço Social.
De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos. Dentro dessa composição, quantos desses nove membros efetivos ocupam a função específica de Secretários?
A
Um Secretário
B
Dois Secretários
C
Três Secretários
D
Quatro Secretários
E
Cinco Secretários
De acordo com a resolução CFESS nº 1.054/23, é dever do assistente social informar e orientar o usuário a denunciar a conduta discriminatória e(ou) preconceituosa em relação à raça, à cor e à etnia praticada por assistente social. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta que apresenta o local onde essa denúncia deve ser realizada, conforme essa resolução.
A
Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo
B
Ministério Público
C
Defensoria Pública
D
Conselho Regional de Serviço Social
E
Conselho de Promoção da Igualdade Racial
Com base no documento “Curso de Capacitação para Agentes Multiplicadores/as: Ética e Direitos Humanos”, de 2017, do CFESS, assinale a alternativa que reflete a abordagem sobre o racismo segundo o documento.
A
O documento desconsidera a relevância social do entendimento da função do racismo na reprodução da exploração e opressão da população negra.
B
O documento considera de relevância social o enfrentamento do racismo, mas não reflete sobre a reprodução e a opressão da população negra.
C
O entendimento da função do racismo na reprodução da exploração e opressão da população negra é tratado como um tema marginal no documento.
D
O documento considera pertinente e de grande relevância social o entendimento da função do racismo na reprodução da exploração e opressão da população negra.
E
O entendimento da função do racismo na reprodução da exploração e opressão da população negra é negligenciado no documento, não sendo abordado como relevante.
O documento “Curso de Capacitação para Agentes Multiplicadores/as: Ética e Direitos Humanos”, de 2017, enfatiza a campanha “O amor fala todas as línguas – assistente social na luta contra o preconceito: campanha pela livre orientação e expressão sexual”, manifestada pelo CFESS. Qual é a ênfase dessa campanha em relação à articulação com sujeitos políticos coletivos do movimento LGBT no Brasil?
A
A campanha prioriza a promoção da visibilidade da população LGBT, reforçando a liberdade de vivenciar e expressar a orientação sexual como direito fundamental.
B
O foco da campanha é apenas criminalizar a LGBTfobia.
C
A campanha concentra-se no reconhecimento e na institucionalização legal dos direitos da população LGBT, destacando a proteção estatal à família formada por casais LGBT.
D
A principal ênfase da campanha é a promoção da auto-organização dos sujeitos LGBT, priorizando a autonomia e a participação ativa desses sujeitos na definição de suas demandas.
E
A campanha busca a luta pela garantia do direito à livre orientação e expressão sexual, considerando a liberdade de viver e expressar a orientação sexual, e pela criminalização da LGBTfobia.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Resolução nº 489/2006 do CFESS.
A
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e o CFESS instaurarão a comissão permanente para apuração das práticas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoa (CODIP), como forma de contribuir para a efetivação dos direitos humanos e para a liberdade de expressão sexual.
B
O assistente social deverá contribuir para eliminar, em seu espaço de trabalho, práticas discriminatórias e preconceituosas referentes a atos de discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo, toda vez que presenciar um ato de tal natureza ou tiver conhecimento comprovado de violação de direitos constitucionais e dos princípios expressos no Código de Ética.
C
É dever do assistente social denunciar aos Conselhos Regionais Profissionais e ao Ministério Público a respeito das condutas preconceituosas e discriminatórias por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo praticadas por pessoas jurídicas privadas ou públicas ou por qualquer profissional, em sua área de trabalho.
D
O assistente social deve contribuir para o enfrentamento das diferentes modalidades de preconceito e discriminação que se expressam nas relações sociais e profissionais e para a efetivação da naturalização da invisibilidade das práticas afetivas — sexuais entre pessoas do mesmo sexo.
E
Quando se tratar de requisição institucional, excepcionalmente, o assistente social poderá utilizar de instrumentos e técnicas que reforcem preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual.
A Resolução CFESS n.o 590/10 regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da Lei de Regulamentação da profissão (Lei n.o 8.662/93). Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma infração à Lei n.o 8.662/93 passível de aplicação da Resolução n.o 590/10.
A
quebra do sigilo profissional
B
exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente
C
caluniar e difamar outro profissional de serviço social
D
prática de assédio moral
E
inassiduidade e impontualidade no trabalho
O Código de Ética Processual do Serviço Social exige que as denúncias sejam feitas por escrito e contenham informações detalhadas sobre o incidente, incluindo identificação e qualificação das partes envolvidas, descrição circunstanciada dos fatos, provas documentais e indicação dos meios de prova. A falta de qualquer um desses elementos inviabiliza o recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
A comissão de orientação e fiscalização profissional (COFI) escolherá um relator, entre os conselheiros, que poderá solicitar a colaboração de um ou mais assistentes sociais da base para apurar os fatos e verificar se houve violação aos direitos e às prerrogativas do assistente social.
C
Certo
E
Errado
Quando avaliar que a matéria em questão é controversa, o conselheiro relator poderá solicitar que o suposto ofensor compareça para fornecer esclarecimentos.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993 aponta como um dos princípios fundamentais para a profissão do assistente social o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena:
A
mitigação os meios de produção.
B
redistribuição das riquezas sociais.
C
expansão dos indivíduos sociais.
D
alienação dos deveres do cidadão.
E
materialização do comunismo no brasil.
A Resolução CFESS nº 992, de 22 de março de 2022 estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceitos contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional. Marque a alternativa correta acerca destas normas:
A
O/A assistente social no exercício de sua atividade profissional deverá coadunar-se com práticas e ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas em relação a pessoas com deficiência, na relação com os/as usuários/as, com outros/as assistentes sociais e com outros/as profissionais e trabalhadores/as.
B
O/A assistente social deverá contribuir, exceto no âmbito de seu espaço de trabalho, para a reflexão ética sobre o sentido da necessidade do respeito e promoção de oportunidades equitativas às pessoas com deficiência; prevenção e combate ao preconceito e discriminação.
C
É facultado ao/à assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação e/ou opressão às pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial.
D
É dever do/a assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), de sua área de ação, o/a colega que - no exercício profissional seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória e/ou preconceituosa, contra pessoa com deficiência. Tal atitude atende aos termos do artigo 21 do Código de Ética do/a Assistente Social por isto a denúncia deverá ser formulada através de comunicação fundamentada, da mesma maneira que deve-se proceder com relação a qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes do referido Código e da legislação profissional.
A anotação da responsabilidade técnica é o ato administrativo emitido pelo CRESS, atestando a condição do assistente social responsável técnico para atuar no âmbito do serviço social da pessoa física.
C
Certo
E
Errado
A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino.
Tal atividade profissional é considerada como:
A
Instrumentalidade.
B
Técnicas de trabalho
C
Competência profissional.
D
Atribuição privativa.
E
Intervenção profissional.
De acordo com a Resolução CFESS n.º 273, de 13 março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente, a "participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais" constitui um/uma:
A
Princípio.
B
Atribuição privativa.
C
Direito.
D
Privilégio.
E
Dever.
Acerca do Art. 6º da Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009 que dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente, marque a alternativa CORRETA:
A
O profissional Assistente Social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, está devidamente habilitado para exercer as atividades que lhes são privativas e as de sua competência, nos termos previstos pela Lei nº 8.662/93, em qualquer campo, ou em qualquer área.
B
O CFESS e os CRESS deverão se incumbir de dar plena e total publicidade a presente norma, por todos os meios disponíveis, de forma que ela seja conhecida pelos assistentes sociais bem como pelas instituições, Poder Judiciário, órgãos ou entidades que prestam serviços sociais.
C
Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional Assistente Social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha.
D
Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o Assistente Social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.
E
O Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.
Em caso de demissão ou exoneração, o/a assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo/la. Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um representante ou fiscal do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado