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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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Conforme disposto no Código de Ética Profissional, é dever do Assistente Social nas suas relações com os usuários
A
contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
B
exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
C
dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
D
contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
As ______ do CFESS orientam e normatizam ______ profissional dos/das assistentes sociais. Entre elas, encontra-se a resolução CFESS nº 569, de 25 de março de 2010, que dispõe sobre a ______ da realização de ______ associadas ao título e/ou ao exercício profissional do/da assistente social.
O preenchimento CORRETO das lacunas está na alternativa
A
legislações, o mundo, validação, técnicas.
B
portarias, a formação, autorização, palestras.
C
leis, o estágio, a proibição, formações.
D
regulamentações, o trabalho, permissão, medicações.
E
resoluções, o exercício, vedação, terapias.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. Fortalecendo essa ação conjunta, a Lei nº 8.662/93 estabelece como uma das atribuições do CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social. Conforme artigo 8o VIII da referida lei, constitui também atribuição do CFESS prestar assessoria técnico-consultiva, em matéria de Serviço Social,
A
aos conselhos de controle social.
B
aos organismos públicos ou privados.
C
aos profissionais com registro prévio no Conselho.
D
aos órgãos de judiciário, quando consultado.
E
às entidades privadas idôneas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Referente aos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
III. Posicionamento em favor da igualdade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
IV. Garantia da hegemonia, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I e II.
Sobre o que dispõe o Código de Ética Profissional do Assistente Social a respeito do Sigilo Profissional, assinale a alternativa incorreta.
A
Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.
B
O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
C
Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
D
A quebra do sigilo nunca será admissível, ainda que se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros/as e da coletividade.
Examine os itens sobre a resolução CFESS nº 777, de 21 de novembro de 2016, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Inadimplência no Âmbito do Conjunto CFESS-CRESS e responda o que se pede.
( ) A Política Nacional de Enfrentamento da Inadimplência no Âmbito do Conjunto CFESS-CRESS compreende as dimensões político-educativa e jurídico-normativa, com primazia da segunda sobre a primeira.
( ) Entre as ações da dimensão político-educativa está o trabalho de atualização dos dados cadastrais dos profissionais.
( ) A dimensão jurídico-normativa opera-se, dentre outras ações, pela notificação formal da situação de inadimplência e advertência sobre a necessidade de imediato pagamento, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
A
F, V e F.
B
V, V e V.
C
F, V e V.
D
V, F e V.
E
V, V e F.
São eixos de atuação de assistentes sociais na Política de Saúde, conforme o documento Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS):
A
Atendimento direto aos usuários; Mobilização, participação e controle social; Investigação, planejamento e gestão; Assessoria, qualificação e formação profissional.
B
Atendimento direto aos usuários; Mobilização, participação e controle social; Realização de plantões
C
Atendimento direto aos usuários; Mobilização, participação e controle social; Investigação, planejamento e gestão.
D
Mobilização, participação e controle social; Investigação, planejamento e gestão; Realização de altas médicas.
Ano:
2020
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Cabe a esse conjunto de entidades representar os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais.
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei nº 8662/1993), assinale a alternativa incorreta.
A
Ao CRESS cabe organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.
B
Cabe ao CFESS aprovar o Código de Ética Profissional dos assistentes sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS-CRESS.
C
O CRESS deve fiscalizar o exercício dos profissionais que atuam na Política de Assistência Social na respectiva região (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, entre outros).
D
O CFESS deve funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, é imprescindível garantir que esse exercício respeite a seguinte condição:
A
o arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, deve ser armazenado em meio digital, em computador com senha
B
local de atendimento dotado de espaço suficiente e ventilação e iluminação adequados, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados
C
o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social/SUAS
D
atendimento efetuado em local com portas abertas, de forma a garantir que o assistente social não seja processado por abuso de autoridade
O acolhimento é compreendido no documento Linha de Cuidado para Atenção Integral à Criança como sendo o primeiro contato, o que antecede o atendimento.
C
Certo
E
Errado
A vigilância e o monitoramento do óbito fetal e infantil integram a linha de cuidado da saúde da criança de atuação dos(as) profissionais na Atenção Primária à Saúde (APS).
C
Certo
E
Errado
Nas UBS, pacientes de qualquer idade gestacional, idosos e crianças com idade inferior a seis meses de vida têm prioridade no atendimento.
C
Certo
E
Errado
O atendimento do (a) assistente social voltado para a criança, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), norteia-se pela Doutrina da Proteção Integral, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
C
Certo
E
Errado
O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica é composto por uma equipe multiprofissional com o objetivo de apoiar as equipes de saúde da família.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A estrutura do Conselho Regional de Serviço Social
(CRESS) compreende as instâncias: Assembleia Geral da
categoria; Conselho Pleno; Diretoria; e Conselho Fiscal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a supervisão de estágio em Serviço Social, analise as assertivas a seguir:
I. Ao Conjunto CFESS-CRESS compete a tarefa de perseguir a garantia da Supervisão Direta de estágio como atribuição privativa, para cuidar das garantias dos princípios ético-políticos e das condições éticas e técnicas do trabalho profissional e do estágio supervisionado.
II. As Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social, aprovadas pela ABEPSS, apontam pressupostos, princípios e diretrizes para nortear o projeto pedagógico de cada unidade de formação profissional.
III. O Estágio Supervisionado e o Trabalho de Conclusão de Curso devem ser desenvolvidos durante o processo de formação a partir do desdobramento dos componentes curriculares, concomitante ao período letivo escolar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Caso um assistente social seja ofendido em sua honra profissional, ele poderá fazer a representação em qualquer CRESS; nessa situação, a representação deverá ser apresentada de forma oral ou escrita e conter a descrição dos fatos e provas documentais.
C
Certo
E
Errado
É atribuição do assistente social, como profissional de saúde, intervir nos fenômenos socioculturais e econômicos que reduzam a eficácia dos programas de prestação de serviços nos níveis de promoção, proteção e(ou) recuperação da saúde.
C
Certo
E
Errado
Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao profissional que vier a substituí-lo. Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto; ambos os procedimentos, de lacração e rompimento do lacre, deverão ser feitos na presença de um representante ou fiscal do CRESS. De acordo com o artigo 6º da Resolução CFESS nº 556, em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o profissional responsável pelo material técnico-sigiloso, seguido da imediata comunicação ao CRESS, poderá proceder
A
à sua incineração.
B
ao seu empréstimo.
C
à sua transferência.
D
ao seu encaminhamento.
E
ao seu registro.
A resolução do Conselho Federal de Serviço Social nº. 383/1999, em seu artigo 1º. resolve:
A
dispor sobre condições éticas e técnicas do exercício profissional.
B
caracterizar o assistente social como profissional da saúde.
C
regulamentar a supervisão direta de estágio no Serviço Social.
D
definir a realização de terapias holísticas por assistentes sociais na saúde.
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