Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS

Jorge poderá receber a certidão após pagar ao CRESS os custos de emissão do documento, o qual terá validade de noventa dias, contados da data de sua expedição.

O acesso à certidão que Jorge requereu pode lhe permitir satisfazer a defesa de direitos bem como informar-se de situações de ordem pessoal.

Os profissionais da assistência social que omitirem a sua inscrição principal em outro CRESS terão sua inscrição no CRESS pretendido cancelada automaticamente, ficando impedidos de exercer a profissão naquela jurisdição até a regularização da sua inscrição, mas essa atitude não enseja qualquer consequência criminal.

A Resolução nº 493/2006 do Conselho Federal de Serviço Social dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, determinando como condição essencial, portanto obrigatória, a existência de espaço físico em condições adequadas para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social.

De acordo com essa resolução, é correto afirmar que

A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 constitui uma das leis mais conhecidas pelos assistentes sociais pois dispõe sobre a profissão em questão além de dar outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida Lei:

O agente fiscal é um profissional cuja função compreende atribuições políticas, técnicas e operacionais com vistas à consolidação do projeto ético-político do assistente social.

Após o julgamento pelo conselho pleno dos CRESS, as partes serão intimadas do inteiro teor da decisão e informadas que, caso seja necessária a interposição de recurso, este deverá ser realizado perante a Justiça Comum.

Os instrumentais básicos a serem utilizados no exercício da ação fiscalizadora são: Relatório de Visita de Fiscalização; Relatório de Averiguação de Irregularidades; e Termo de Visita.

Compete ao agente fiscal realizar periodicamente ações de capacitação de profissionais para a operacionalização do Código de Ética Profissional por meio de grupos de estudo, treinamentos, cursos e(ou) palestras.

A Resolução n.º 556/2009 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) trata dos procedimentos para a lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do serviço social. De acordo com as orientações expressas nessa Resolução, assinale a alternativa correta.

Com base na Resolução n.º 493/2006 do CFESS, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, assinale a alternativa correta.

Profissionais das equipes de atendimento nas políticas sociais, com destaque os Assistentes Sociais, têm sofrido historicamente problemas na relação entre operadores/as do campo sociojurídico e trabalhadores/as das políticas sociais, devido à ausência de entendimento daquilo que constitui o trabalho profissional nestes espaços ocupacionais. E a disputa pelo significado deste dispositivo legal denominado “escuta especializada (lei 13.431/2017)” pode trazer impactos profundos ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias. Tendo como mirante a perspectiva de um/a profissional de Serviço Social, a partir do que se prevê como as "atribuições privativas" e as "competências profissionais", previstas na lei que regulamenta a profissão de Serviço Social, Lei nº 8.662/1993, cabe ao Assistente Social atuando em políticas públicas:

Para a aplicação da pena, serão considerados os seguintes aspectos: a gravidade da falta; a individualidade da pena; o caráter primário ou não do infrator; e as condições em que ocorreu a infração.

A ação fiscalizadora dos CRESS deve estar articulada às dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; e normativo-disciplinadora.

Considerando-se a Resolução CFESS nº 489, de 3 de junho de 2006, é vedado à/ao assistente social

Entre outras, são instâncias do CRESS-RJ: o conselho pleno, órgão deliberativo; a diretoria, órgão executivo; e o conselho fiscal, órgão fiscal.

A Resolução do CFESS, nº 493, de 21 de agosto de 2006, “Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional da(o) assistente social”. Mediante as considerações expostas na Resolução Resolve:

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I - É condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico, nas condições que esta Resolução estabelecer;

II - O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo;

III - O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais;

IV - O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto as condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.

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Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

A Resolução do CFESS, nº 493, de 21 de agosto de 2006, “Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional da(o) assistente social”, apresenta no artigo 2º que: “O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas”:

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Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta:

O fornecimento da certidão em questão não caracteriza quebra de sigilo, já que fora solicitado pelo próprio denunciado.

“No âmbito da Política de Educação, o conjunto das competências específicas dos/as assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional” (CFESS, 2013, p. 50).

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Sobre o exercício profissional do/a assistente social na Educação, com base em CFESS (2013), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

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I. O trabalho do/a assistente social, no campo da educação, não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais. Envolve também ações junto às famílias, aos professores e professoras, aos demais trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos e privados, aos/às profissionais e às redes que compõem as demais políticas sociais, às instâncias de controle social e aos movimentos sociais.

II. Ações de caráter coletivo, administrativo-organizacional, de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional são restritas às/aos assistentes sociais que atuam na gestão da política educacional.

III. As estratégias de ampliação do acesso à educação escolarizada, em todos os níveis da política educacional, já configuram um efetivo processo de universalização do acesso a essa política. Não obstante, na atuação profissional do/a assistente social, a garantia do acesso à educação apresenta-se como mais importante em comparação com a permanência.

IV. Espera-se do/a profissional de Serviço Social uma competência teórica e política que se traduza em estratégias e procedimentos de ação em diferentes níveis (individual e coletivo), capaz de desvelar as contradições que determinam a Política de Educação.

V. Na atuação profissional do/a assistente social voltada para a garantia da permanência na educação escolarizada, duas situações têm prevalecido: a de desenvolvimento de ações articuladas ou decorrentes daquelas dirigidas à garantia do acesso; ou a de ações que se configuram a partir de “políticas”, programas e projetos específicos para atendimento dessa necessidade.