Questões de Concurso sobre Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES DF

O Art. 4º da Portaria nº 1388, de 12 de dezembro de 2018, referente à Regulação do Acesso à Assistência é exercida pelo CRDF (Conselho Regulador do Distrito Federal) e suas unidades operacionais, abrangendo a regulação médica como autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização definidos e pactuados entre os gestores envolvidos para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, por meio de atendimentos às urgências, consultas, procedimentos, leitos e outros que se fizerem necessários, e contempla as seguintes ações:

I. Regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às urgências.

II. Controle de leitos disponíveis, sem controle de agendas de consultas e procedimentos especializados.

III. Padronização dos procedimentos médicos.

IV. Estabelecimento de referências entre unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local somente.

Estão corretas as afirmativas:

O leite materno é o alimento ideal quando oferecido para a criança de forma exclusiva até os seis primeiros meses de vida e complementada com alimentação saudável até os dois anos de vida ou mais, e considerado pelo Guia Alimentar para crianças brasileiras menores de 2 anos, como a primeira prática de alimentação saudável. Baseando-se nessa e em outras premissas, o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, com a Portaria nº 382, de 27 de abril de 2021, instituiu a Comissão Distrital de Aleitamento Materno – CDAM. Quanto ao objetivo da CDAM, assinale a alternativa correta.

A respeito da Regulação do Acesso à Assistência é exercida pelo CRDF-Complexo Regulador do Distrito Federal e suas unidades operacionais, analise as afirmativas abaixo sobre como se apresentam as ações.

I. Promover o acesso aos serviços públicos de saúde de forma adequada, levando em consideração os princípios da equidade, universalidade e integralidade, em todo o território nacional.

II. Implementar ações que incidam sobre prestadores de serviços públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva das ações de saúde.

III. Fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde em plataformas operacionais de base nacional.

IV. Capacitar de forma permanente as equipes de regulação que atuarão nas unidades de saúde.

Considerando as ações da CRDF, assinale a alternativa correta.

Os valores estabelecidos no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) poderão ser negociados em até 20% a menos, considerando as características regionais. Já o valor máximo que poderá ser cobrado é de 50% a mais do estabelecido, independente da região.

Cada Fisioterapeuta poderá ter registro de até dois títulos de especialidade profissional, se assim desejar.

Para o registro de Título Profissional de Especialista em Fisioterapia, dentre as especialidades, o profissional precisa enviar documentação que comprove exercício profissional ou aperfeiçoamento na área de especialidade ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) da sua região.

Aperfeiçoamento profissional ou experiência profissional no exterior não poderão ser utilizados para o fim de comprovação de registro do Título de Especialidade Profissional no Brasil.

Durante a pandemia, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) autorizou a prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologias da informação e da comunicação como: consultas e atendimentos psicológicos, seleção de pessoal, supervisão técnica e aplicação de testes psicológicos, desde que devidamente autorizados pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) pelas normas vigentes.

O Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) possui um propósito ético-deontológico, demonstrando valores mínimos de sustentabilidade econômica dos serviços de fisioterapia, classificando e hierarquizando os procedimentos fisioterapêuticos.

Aos fisioterapeutas que tenham registro de especialista, poderá acrescentar 20% nos valores dos seus serviços.

Caso o profissional seja punido, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 10 anos, contados da constatação oficial do fato.

O terapeuta ocupacional pode se negar a atender à convocação do CREFITO da sua região.

Ao CREFITO compete zelar pela observância dos princípios desse código, funcionar como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional, além de firmar jurisprudência e atuar nos casos omissos.

Ao terapeuta ocupacional é proibido abandonar o cliente/paciente em meio a tratamento ou mediação sócio-ocupacional, sem a garantia de continuidade de assistência, salvo por motivo relevante.