Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFO

Em uma situação em que a solicitação para inscrição secundária seja indeferida, ainda assim o profissional estará obrigado ao pagamento das taxas e das anuidades correspondentes ao Conselho Regional psts o qual solicitou o registro.

Apenas na hipótese de pessoa física, a inscrição principal habilita ao exercício eventual ou temporário da atividade odontológica em qualquer parte do território nacional.

A inscrição provisória no CRO é permitida exclusivamente ao cirurgião‑dentista recém‑formado que ainda não tenha obtido o diploma, sendo vedada aos demais profissionais da área até que apresentem o documento definitivo.

A inscrição temporária é destinada a profissionais estrangeiros que atuarem por até 90 dias como cirurgiões‑dentistas no Brasil, desde que não haja restrição ao exercício da odontologia no País.

A inscrição remida é concedida automaticamente, pelo CRO, ao profissional com 70 anos de idade ou que tenha completado 30 anos de exercício da profissão, e que nunca tenha sofrido penalidade por infração ética, independentemente da entrega do certificado.

Refere‑se à prática de atos odontológicos por indivíduos sem qualquer formação na área, incluindo a realização de procedimentos por leigos em consultórios odontológicos.

Configura‑se quando o indivíduo, mesmo com formação na área odontológica, não possui inscrição no CRO da jurisdição competente ou tem restrições legais para o exercício profissional da odontologia.

Ocorre quando um cirurgião‑dentista excede os limites de sua atuação profissional, realizando procedimentos que são característicos de outras profissões da saúde, mesmo que possua a devida habilitação para tais procedimentos.

Aplica‑se unicamente à atuação de pessoas jurídicas, como clínicas e laboratórios, que não possuem registro no CRO, excluindo profissionais autônomos.

Diz respeito à prática de infrações éticas por cirurgiões‑dentistas, como a publicidade irregular de especialidades não reconhecidas pelo CFO.

O Código de Processo Ético determina que devem ocorrer, ao menos, três audiências distintas para a conciliação e a instrução, com designação de datas e horários específicos para cada um, compreendendo: um dia destinado exclusivamente à oitiva do denunciante; um dia destinado exclusivamente à oitiva do denunciado; e um dia final destinado à tentativa de conciliação entre as partes.

Durante a instrução do processo ético odontológico, se o acusado for revel, ser‑lhe‑á nomeado o defensor dativo, que deve ser ocupante do cargo de conselheiro efetivo do CRO da mesma jurisdição do acusado.

Em caso de conciliação na audiência, o processo é diretamente arquivado pela procuradoria jurídica, sem necessidade de ser encaminhada ao presidente do Conselho.

Não sendo possível a conciliação, o denunciante oferecerá contestação, devendo expor suas razões e apresentar provas. Ressalta‑se que, em todos os casos, a audiência deverá ser suspensa para realização de perícia técnica.

Após o encerramento da instrução processual, a comissão de ética ou a câmara de instrução terá o prazo de 30 dias para emitir seu parecer final e encaminhar os autos ao presidente do Conselho.

O cirurgião‑dentista poderá acumular a função de responsável técnico da clínica odontológica com até duas filiais da mesma empresa, desde que atue presencialmente em todas elas.

Caso o cirurgião‑dentista seja afastado da função de responsável técnico da clínica odontológica, a clínica poderá manter‑se em funcionamento por até 60 dias sem um substituto do cirurgião‑dentista, desde que protocole justificativa junto ao CRO.

O cirurgião‑dentista será considerado desobrigado da responsabilidade técnica caso comunique verbalmente ao CRO que deixou a função, independentemente de informar à clínica odontológica.

Diferentemente de uma entidade prestadora de assistência odontológica, como é o caso da clínica odontológica, a habilitação ao registro e à inscrição para funcionamento de um laboratório de prótese dentária não exige que seu responsável técnico seja, necessariamente, um cirurgião‑dentista.

Caso a clínica odontológica seja uma prestadora de serviço sujeita à Administração Direta, indireta, federal, estadual ou municipal, fica dispensada a designação de um responsável técnico.

As categorias técnicas e auxiliares da odontologia somente podem recusar‑se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, caso não estejam sob supervisão direta do cirurgião‑dentista.

Salvo nas situações em que procedimentos tenham sido solicitados ou consentidos por escrito pelo paciente ou por seu responsável legal, o profissional que exerça atividades no âmbito da odontologia deve assumir total responsabilidade pelos atos praticados.

Recusar emprego ou função sucedendo o profissional demitido ou afastado em represália por atitude de defesa de movimento legítimo da categoria ou da aplicação do Código de Ética Odontológico constitui conduta ética, conforme previsto no Código.

Durante um julgamento, um cirurgião‑dentista que, em estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos, revele fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão incorrerá em infração ética.

É considerada uma conduta ética ilibada a comercialização de atestados odontológicos, recibos, notas fiscais, ou prescrições de especialidades farmacêuticas.

Certo

Errado

Certo

Errado

O termo de fiscalização é um instrumento elaborado previamente durante o planejamento das ações fiscalizatórias, com a finalidade de organizar os locais a serem visitados, conforme as rotas definidas pela supervisão de fiscalização.

O termo de fiscalização deve ser utilizado em fiscalizações proativas, sendo facultativo nas fiscalizações reativas, uma vez que, nesses casos, o documento adequado para formalização da ocorrência é a própria denúncia.

O termo de fiscalização é um documento que deve ser preenchido pelo fiscal durante a ação fiscalizatória, devendo ser emitido tanto quando houver indícios de infração quanto na ausência de irregularidades, para fins de registro das ações realizadas.

Em uma ação de fiscalização voltada à pessoa jurídica, deve‑se emitir um termo de fiscalização para a entidade e outro para o responsável técnico, não sendo necessária a emissão de termos individuais para os demais profissionais presentes no local.

A recusa do fiscalizado em assinar o termo de fiscalização invalida o documento, sendo necessário que o fiscal retorne posteriormente para obter a assinatura e formalizar a notificação.

Em situações de manifesta gravidade, o fiscal está dispensado de apresentar‑se de forma condigna, desde que priorize a efetividade da diligência.

Durante o ato fiscalizatório, não é exigido que o fiscal informe ao profissional ou ao responsável técnico sobre a legislação aplicável ao exercício profissional, devendo apenas emitir o relatório do ato fiscalizatório, com a finalidade de descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que foi visto, ouvido e observado.

Mediante autorização do supervisor de fiscalização, o fiscal poderá realizar o ato fiscalizatório de forma velada, passando‑se por paciente e ocultando sua identificação funcional, com o objetivo de verificar se os atendimentos estão sendo realizados em conformidade com o Código de Ética Odontológica.

Caso o fiscalizado se recuse a assinar o termo de fiscalização, o fiscal deverá interromper imediatamente a diligência e retornar em outro momento, com apoio de testemunhas formais previamente designadas pela supervisão.

Mesmo quando o fiscalizado estiver ausente, havendo elementos que indiquem possível infração, o fiscal deve prosseguir com o registro no termo de fiscalização para posterior notificação.

O cirurgião‑dentista comete infração ética ao recusar atendimento gratuito a todos os pacientes que declararem não possuir condições financeiras para arcar com os custos do tratamento.

O agenciamento, o aliciamento ou o desvio de pacientes de instituições públicas ou privadas para clínicas particulares configura infração ética apenas quando realizado presencialmente, sendo admissível a abordagem por meios digitais, como e‑mail ou telefone.

É expressamente previsto no Código de Ética Odontológica que o cirurgião‑dentista pode anunciar determinada especialidade desde que comprove, por meio de documentação idônea, experiência profissional mínima de cinco anos na área, ainda que não possua registro da especialidade junto ao CRO.

Em caráter excepcional, o Código de Ética permite ao cirurgião‑dentista realizar procedimentos fora do escopo legal da odontologia em ambiente hospitalar, desde que haja consentimento do paciente e autorização da equipe médica.

É considerada infração ética a realização de experiências com seres humanos que extrapolem os limites legais da profissão, bem como o descumprimento das normas que regulam o uso de cadáveres para fins de estudo ou treinamento técnico.

Caso a denúncia contenha assinatura e qualificação do denunciante, exposição do fato em suas circunstâncias e demais elementos que possam ser necessários, o presidente do Conselho competente deverá instaurar processo ético de ofício, sem necessidade de parecer inicial da comissão de ética.

Deferida a instauração da ação ética, o presidente da comissão de ética é responsável por determinar a citação do acusado e a intimação do denunciante, providenciando o encaminhamento da cópia da denúncia ou representação e realizando a tipificação inicial da infração imputada.

A audiência de conciliação e instrução deverá ocorrer em prazo máximo de 15 dias, a partir da decisão que defere a instauração do processo ético.

O indeferimento da denúncia pelo presidente do Conselho impede qualquer tipo de recurso por parte do denunciante.

Quando a denúncia for manifestamente improcedente, ela deverá ser encaminhada à câmara de instrução, a fim de agilizar as instruções processuais.

As instituições de ensino devem comunicar ao CRO os nomes dos alunos aptos a estagiar, bem como os locais de estágio conveniados.

Apenas os alunos que estejam cursando o último semestre da graduação de odontologia podem realizar estágio curricular com vínculo empregatício.

O exercício de atividades odontológicas por parte de estudantes de odontologia, que esteja em desacordo com as normas vigentes, configura exercício ilegal da profissão, devendo o aluno ser desligado imediatamente da instituição de ensino.

A delegação de tarefas ao estagiário poderá ser realizada por qualquer profissional com vínculo funcional na unidade concedente do estágio, desde que atue na área odontológica e acompanhe diretamente as atividades do aluno.

As atividades do estágio curricular para estudantes de odontologia somente poderão ser realizadas junto a pessoas jurídicas de direito público, sob a responsabilidade e a coordenação direta de cirurgião‑dentista professor da instituição de ensino em que esteja o aluno matriculado.

Certo

Errado

Entende‑se que tanto os programas de residência quanto os cursos de especialização em odontologia podem ser destinados a outros profissionais, além de cirurgiões‑dentistas – como médicos —, desde que atendam às normas do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e do MEC.

O coordenador e(ou) um professor permanente da área de concentração deverão estar obrigatoriamente presentes apenas nas atividades práticas, podendo as aulas teóricas ser conduzidas exclusivamente por professores convidados com titulação compatível, mesmo na ausência do coordenador ou do professor permanente.

Somente poderá ser coordenador de um curso de especialização em odontologia o profissional que possua inscrição principal no Conselho Regional que jurisdicione o local onde o curso será ministrado.

Entidades da classe de odontologia podem ministrar dois cursos de uma mesma especialidade simultaneamente, desde que cada um possua turmas, horários e coordenadores distintos, e que todos os requisitos normativos tenham sido, previamente, cumpridos, inclusive a autorização formal para o início das atividades.

Em caráter excepcional, é permitido o ingresso de novos alunos em cursos de especialização odontológica após o início das aulas, desde que se trate de substituição de aluno desistente e haja autorização expressa do coordenador do curso.

A solicitação pode ser apreciada, pois já decorreu o prazo mínimo de um ano para a pena de advertência confidencial, em aviso reservado, e não há processo ético em andamento.

A solicitação deve ser indeferida de imediato, pois o Código de Processo Ético Odontológico veda a reabilitação de profissional a quem tenha sido aplicada a pena de advertência confidencial, em aviso reservado.

O CRO não tem competência para apreciar o requerimento de reabilitação cirurgião‑dentista e deve remeter a solicitação ao CFO, por se tratar de pena aplicada em sigilo.

Mesmo que a reabilitação seja concedida ao cirurgião‑dentista, a condenação deverá, obrigatoriamente, continuar a ser mencionada em certidões e em outros documentos expedidos pelo CRO, com destaque em negrito.

Caso tenha seu pedido indeferido, o cirurgião‑dentista não poderá renová‑lo senão após o decurso de cinco anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documento.

revelar fato sigiloso ao responsável pelo paciente, sendo este incapaz.

revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

usar formulários de clínicas privadas para prescrever, encaminhar ou atestar fatos verificados em instituições públicas.

utilizar dados identificáveis dos pacientes para o exercício da docência ou publicações científicas.

emitir laudo de exames de imagem realizados em clínicas odontológicas.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado