Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Odontologia - CFO

Comunicar em 15 dias, com contrato social atualizado e termo de responsabilidade, para registro da alteração e atualização do cadastro da pessoa jurídica.

Comunicar em 20 dias, com requerimento do profissional e comprovante de quitação anual, para validação do vínculo e liberação do funcionamento cadastral.

Comunicar em 45 dias, com ata societária e comprovantes fiscais, para análise do setor e registro da troca antes de eventual fiscalização.

Comunicar em 30 dias, em nome da empresa, com declaração do novo responsável técnico, registrando substituição imediata para manter regularidade da inscrição.

Comunicar em 60 dias, com notificação do antigo responsável e relatório de vistoria, para instruir decisão administrativa e concluir a alteração do cadastro.

Em uma situação em que a solicitação para inscrição secundária seja indeferida, ainda assim o profissional estará obrigado ao pagamento das taxas e das anuidades correspondentes ao Conselho Regional psts o qual solicitou o registro.

Apenas na hipótese de pessoa física, a inscrição principal habilita ao exercício eventual ou temporário da atividade odontológica em qualquer parte do território nacional.

A inscrição provisória no CRO é permitida exclusivamente ao cirurgião‑dentista recém‑formado que ainda não tenha obtido o diploma, sendo vedada aos demais profissionais da área até que apresentem o documento definitivo.

A inscrição temporária é destinada a profissionais estrangeiros que atuarem por até 90 dias como cirurgiões‑dentistas no Brasil, desde que não haja restrição ao exercício da odontologia no País.

A inscrição remida é concedida automaticamente, pelo CRO, ao profissional com 70 anos de idade ou que tenha completado 30 anos de exercício da profissão, e que nunca tenha sofrido penalidade por infração ética, independentemente da entrega do certificado.

Refere‑se à prática de atos odontológicos por indivíduos sem qualquer formação na área, incluindo a realização de procedimentos por leigos em consultórios odontológicos.

Configura‑se quando o indivíduo, mesmo com formação na área odontológica, não possui inscrição no CRO da jurisdição competente ou tem restrições legais para o exercício profissional da odontologia.

Ocorre quando um cirurgião‑dentista excede os limites de sua atuação profissional, realizando procedimentos que são característicos de outras profissões da saúde, mesmo que possua a devida habilitação para tais procedimentos.

Aplica‑se unicamente à atuação de pessoas jurídicas, como clínicas e laboratórios, que não possuem registro no CRO, excluindo profissionais autônomos.

Diz respeito à prática de infrações éticas por cirurgiões‑dentistas, como a publicidade irregular de especialidades não reconhecidas pelo CFO.

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O Código de Processo Ético determina que devem ocorrer, ao menos, três audiências distintas para a conciliação e a instrução, com designação de datas e horários específicos para cada um, compreendendo: um dia destinado exclusivamente à oitiva do denunciante; um dia destinado exclusivamente à oitiva do denunciado; e um dia final destinado à tentativa de conciliação entre as partes.

Durante a instrução do processo ético odontológico, se o acusado for revel, ser‑lhe‑á nomeado o defensor dativo, que deve ser ocupante do cargo de conselheiro efetivo do CRO da mesma jurisdição do acusado.

Em caso de conciliação na audiência, o processo é diretamente arquivado pela procuradoria jurídica, sem necessidade de ser encaminhada ao presidente do Conselho.

Não sendo possível a conciliação, o denunciante oferecerá contestação, devendo expor suas razões e apresentar provas. Ressalta‑se que, em todos os casos, a audiência deverá ser suspensa para realização de perícia técnica.

Após o encerramento da instrução processual, a comissão de ética ou a câmara de instrução terá o prazo de 30 dias para emitir seu parecer final e encaminhar os autos ao presidente do Conselho.

O cirurgião‑dentista poderá acumular a função de responsável técnico da clínica odontológica com até duas filiais da mesma empresa, desde que atue presencialmente em todas elas.

Caso o cirurgião‑dentista seja afastado da função de responsável técnico da clínica odontológica, a clínica poderá manter‑se em funcionamento por até 60 dias sem um substituto do cirurgião‑dentista, desde que protocole justificativa junto ao CRO.

O cirurgião‑dentista será considerado desobrigado da responsabilidade técnica caso comunique verbalmente ao CRO que deixou a função, independentemente de informar à clínica odontológica.

Diferentemente de uma entidade prestadora de assistência odontológica, como é o caso da clínica odontológica, a habilitação ao registro e à inscrição para funcionamento de um laboratório de prótese dentária não exige que seu responsável técnico seja, necessariamente, um cirurgião‑dentista.

Caso a clínica odontológica seja uma prestadora de serviço sujeita à Administração Direta, indireta, federal, estadual ou municipal, fica dispensada a designação de um responsável técnico.

As categorias técnicas e auxiliares da odontologia somente podem recusar‑se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, caso não estejam sob supervisão direta do cirurgião‑dentista.

Salvo nas situações em que procedimentos tenham sido solicitados ou consentidos por escrito pelo paciente ou por seu responsável legal, o profissional que exerça atividades no âmbito da odontologia deve assumir total responsabilidade pelos atos praticados.

Recusar emprego ou função sucedendo o profissional demitido ou afastado em represália por atitude de defesa de movimento legítimo da categoria ou da aplicação do Código de Ética Odontológico constitui conduta ética, conforme previsto no Código.

Durante um julgamento, um cirurgião‑dentista que, em estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos, revele fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão incorrerá em infração ética.

É considerada uma conduta ética ilibada a comercialização de atestados odontológicos, recibos, notas fiscais, ou prescrições de especialidades farmacêuticas.

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O termo de fiscalização é um instrumento elaborado previamente durante o planejamento das ações fiscalizatórias, com a finalidade de organizar os locais a serem visitados, conforme as rotas definidas pela supervisão de fiscalização.

O termo de fiscalização deve ser utilizado em fiscalizações proativas, sendo facultativo nas fiscalizações reativas, uma vez que, nesses casos, o documento adequado para formalização da ocorrência é a própria denúncia.

O termo de fiscalização é um documento que deve ser preenchido pelo fiscal durante a ação fiscalizatória, devendo ser emitido tanto quando houver indícios de infração quanto na ausência de irregularidades, para fins de registro das ações realizadas.

Em uma ação de fiscalização voltada à pessoa jurídica, deve‑se emitir um termo de fiscalização para a entidade e outro para o responsável técnico, não sendo necessária a emissão de termos individuais para os demais profissionais presentes no local.

A recusa do fiscalizado em assinar o termo de fiscalização invalida o documento, sendo necessário que o fiscal retorne posteriormente para obter a assinatura e formalizar a notificação.