Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFO

O presidente do Conselho Regional, após o recebimento do processo devidamente instruído, marcará a data do julgamento e designará, dentre os conselheiros que não participaram da instrução, um relator para o processo, o qual deverá apresentar relatório conclusivo sobre a questão em pauta em um prazo de até 120 dias antes da reunião plenária de julgamento.

É permitido ao cirurgião‑dentista o uso da via cervical infra‑hioidea.

A partir do momento em que a pena de cassação do exercício profissional for aplicada, o Conselho Regional recorrerá, de ofício, de sua decisão ao Conselho Federal, não sendo permitido às partes interessadas aduzirem razões em abono de suas teses.

A comissão de ética terá assessoramento da procuradoria jurídica do Conselho, que poderá manifestar‑se somente uma vez no processo.

Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete organizar o seu regimento interno, independentemente da aprovação do Conselho Federal.

No prontuário do cirurgião-dentista, serão feitas quaisquer anotações referentes à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades.

Considera-se perito o profissional que auxilia a decisão judicial e administrativa, por solicitação da autoridade judiciária ou por designação do conselho, fornecendo laudo técnico detalhado, realizado através de perícia, com a verificação de exames clínicos, radiográficos, digitalizados, fotografias, modelos de arcos dentais, exames complementares e outros que auxiliarão na descrição de laudo técnico, com absoluta imparcialidade, indicando sempre a fonte de informação que o amparou.

O cirurgião-dentista, na função de auditor ou perito, não está obrigado a manter sigilo profissional.

Os Conselhos Regionais de Odontologia estão instalados em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, sendo compostos de onze membros efetivos e cinco suplentes, com mandato bienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.

Cirurgia e traumatologia bucomaxilofaciais são as especialidades que têm como objetivo apenas o tratamento cirúrgico e coadjuvante das doenças, traumatismos, lesões e anomalias congênitas e adquiridas do aparelho mastigatório e anexos, e estruturas crânio‑faciais associadas.

Como descrito na resolução do CFO nº 59/2004, é uma condição necessária para que a denúncia ou a representação seja indeferida pelo Presidente do Conselho no contexto do processo ético o/a:

Ocorrendo o óbito do paciente submetido à cirurgia e traumatologia bucomaxilofaciais, realizada exclusivamente por cirurgiões‑dentistas, o atestado de óbito será fornecido pelos serviços de patologia, de verificação do óbito ou do Instituto Médico Legal, de acordo com a organização institucional local.

Um cirurgião‑dentista pode supervisionar, simultaneamente, até, no máximo, quatro técnicos em saúde bucal.

No que diz respeito às normas previstas na Resolução CFO-196/2019, que “autoriza a divulgação de autorretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, e dá outras providências”, analise as afirmativas a seguir.

I. É admitida a divulgação de vídeos e / ou imagens com conteúdo relativo ao transcurso e / ou à realização dos procedimentos, desde que as expressões escritas ou faladas não caracterizem sensacionalismo, a autopromoção e concorrência desleal.

II. É autorizada a divulgação de imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão dos tratamentos odontológicos quando realizada por cirurgião-dentista responsável pela execução do procedimento, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, por meio de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.

III. É autorizada a divulgação de autorretratos (selfies) de cirurgiões-dentistas, acompanhados de pacientes ou não, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, por meio de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O cirurgião‑dentista, no desempenho do magistério, quando o exercício decorrer de seu diploma de cirurgião‑dentista, está obrigado a registrar‑se e a inscrever‑se no CRO.

Considera‑se perito o profissional, concursado ou contratado por empresa pública ou privada, que preste serviços odontológicos e necessite de auditoria odontológica permanente para a verificação da execução e da qualidade técnico‑científica dos trabalhos realizados por seus credenciados.

É vedado o uso indiscriminado de raio X com finalidade, exclusivamente, administrativa, em substituição à perícia/auditoria e aos serviços odontológicos.

É vedado o desligamento do cirurgião‑dentista vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à operadora de plano de saúde, exceto por decisão motivada e justa, o que garantirá ao cirurgião‑dentista o direito de defesa e do contraditório no âmbito da operadora.

As operadoras de planos de saúde devem, obrigatoriamente, comunicar os desligamentos de cirurgiões‑dentistas aos seus usuários.

A Resolução CFO-237, de 14 de maio de 2021, autoriza os Conselhos Regionais de Odontologia a realizarem a suspensão cautelar de cirurgião-dentista cuja ação, no exercício de sua profissão, coloque em risco a saúde e / ou a integridade física dos pacientes, ou que estejam na iminência de fazê-lo.

De acordo com essa resolução, analise as afirmativas a seguir e assinale com S as situações em que a suspensão cautelar poderá, sim, ser aplicada e com N as situações em que essa suspensão não poderá ser aplicada.

( ) Realizar procedimentos, tratamentos e / ou prescrições vedados ou não reconhecidos como exercício da Odontologia.

( ) Ultrapassar os limites da competência legal da profissão.

( ) Praticar ou acobertar exercício ilegal da profissão.

( ) Realizar, ministrar, patrocinar ou divulgar cursos não reconhecidos no exercício da Odontologia.

Assinale a sequência correta.