Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFO

A inscrição em Conselho Regional provisória é aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

Nos documentos que lhe forem apresentados, sob pena de instauração de processo ético, o cirurgião-dentista deverá exigir o número de inscrição no Conselho Regional ao técnico em prótese dentária.

Após carimbado o cancelamento na carteira de identidade profissional, ficará arquivado no respectivo Conselho.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem realizar operações financeiras com diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos ou fiscais nem com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de toda a receita da competência normativa?legal dos Conselhos de Odontologia.

Ordem de serviço é o ato por meio do qual o órgão impõe ou estabelece normas de caráter geral.

O licenciamento de serviço de radiodiagnóstico segue o processo de aprovação, sob os aspectos de proteção radiológica, do projeto básico de construção das instalações e de emissão do alvará de funcionamento.

Os documentos de identificação profissional serão confeccionados, expedidos, distribuídos e controlados exclusivamente pelos Conselhos Regionais.

Na consulta de pessoas advindas da demanda espontânea, a ESB não deve realizar ações de educação em saúde, como instrução de higiene bucal, pois isso deve ser realizado somente para a demanda programada. No caso da criança, o dentista deverá realizar as restaurações e a alta clínica.

O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada deverá considerar a população cadastrada na ESF e na equipe de atenção primária (EAP) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e a vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na ESF e na EAP, entre outros. Haverá atribuição de peso por pessoa, considerando-se os critérios de vulnerabilidade socioeconômica, perfil demográfico e classificação geográfica.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei 4.324 de 14/04/1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a ____________, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto corretamente:

As entidades intermediadoras de serviços odontológicos e as empresas que comercializam produtos odontológicos estão obrigadas ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos.

É vedado ao técnico em saúde bucal exercer a atividade de forma autônoma.

Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.

O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.

As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados estão obrigados a recolher anuidade e taxas.

Será efetuado quando não ocorrer a quitação dos débitos por período de cinco ou mais anos.

A Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), implantada em 2004, tem transformado a Atenção da Saúde Bucal no Brasil. De modo a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, reúne uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, vem sendo aprimorada no decorrer dos anos com a incorporação de ações de alta complexidade. São elas: