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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFO
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Os Conselhos Regionais estabelecerão prazo máximo de trinta dias para cumprimento de suas exigências nos processos. Em caso de não cumprimento, o processo será arquivado, sendo possível posterior desarquivamento sem taxas.
C
Certo
E
Errado
Às pessoas físicas é permitida a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É permitido divulgar ou oferecer consultas e
diagnósticos gratuitos ou sem compromisso.
C
Certo
E
Errado
Caberá à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde decidir quanto ao destino dos estoques de substâncias ou medicamentos em poder do estabelecimento cuja autorização especial tenha sido suspensa ou cancelada.
C
Certo
E
Errado
Resolução é o ato por meio do qual a presidência impõe ordens ou estabelece normas de caráter interno.
C
Certo
E
Errado
A previsão orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja prevista em plano plurianual ou em dispositivo legal que autorize sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
Os valores das anuidades do técnico e do auxiliar em saúde bucal e das taxas indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.
C
Certo
E
Errado
Para permitir a rastreabilidade dos equipamentos instalados no País, os fornecedores de equipamentos de raios X diagnósticos devem informar mensalmente a autoridade sanitária estadual sobre equipamentos comercializados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não é possível ao cirurgião-dentista estrangeiro realizar inscrição no Conselho Regional, mesmo inexistindo restrição ao exercício profissional no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal de Odontologia concederá reconhecimento a curso de especialização promovido por instituição de ensino superior e credenciamento a curso de especialização promovido por entidade da classe registrada no Conselho Federal.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, reconhece-se a necessidade de implantação de ações estratégicas que atendam às necessidades e às prioridades em saúde, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial, e que contemple a nova forma de pagamento às equipes de saúde da família (ESF) de acordo com análise de indicadores de desempenho específicos.
C
Certo
E
Errado
O incentivo para ações estratégicas contempla o custeio de ações, programas e estratégias relacionadas à saúde bucal: equipe de saúde bucal (ESB), unidade odontológica móvel (UOM) e laboratório regional de prótese dentária (LRPD). O centro de especialidades odontológicas (CEO) tem outra forma de custeio por não ser atenção básica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, assinale a alternativa correta acerca da votação no âmbito dos Conselhos Regionais.
A
O voto é pessoal, mas facultativo.
B
É admitido o voto em trânsito, depositado perante o Conselho Regional da unidade da Federação em que se encontrar o inscrito.
C
O voto é obrigatório, mas pode ser exercido por procuração com poderes específicos.
D
Embora o voto seja facultativo, a não votação em três eleições consecutivas acarretará a perda do direito ao voto.
E
O voto é secreto e exercido perante o Conselho, podendo, todavia, ocorrer em localidades diversas na hipótese legal.
Quanto às regras sobre inscrição, cancelamento, suspensão e transferência na Consolidação das Normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, assinale a alternativa correta.
A
Entende‐se por suspensão temporária a mudança de sede da principal atividade exercida pelo profissional, de modo permanente, para a jurisdição de outro Conselho Regional.
B
Entende‐se por inscrição provisória aquela que se destina a cirurgião‐dentista estrangeiro, com visto ou registro provisório, desde que não haja restrição ao exercício profissional no país.
C
Entende‐se por inscrição temporária aquela a que está obrigado o profissional recém‐formado, ainda não possuidor de diploma.
D
Entende‐se por inscrição secundária aquela a que está obrigado o profissional para exercer a profissão na jurisdição de outro Conselho Regional, além daquele a que se acha vinculado pela inscrição principal ou provisória, exceto no caso de exercício eventual ou temporário no prazo máximo de noventa dias.
E
A transferência para a jurisdição de outro Conselho Regional implica a suspensão temporária do registro no Conselho Regional da inscrição principal.
A inserção dos profissionais de Odontologia, Cirurgiões Dentistas, Técnicos ou Auxiliares de Saúde Bucal, no Sistema Único de Saúde (SUS) pode acontecer ao nível da Atenção Básica (AB), o que requer destes o conhecimento e apropriação de suas diretrizes. Conforme a Portaria 2436/17, que revisou as diretrizes para a organização da AB, assinale qual das alternativas NÃO corresponde a estas diretrizes.
A
Vínculo com a população adscrita sob sua responsabilidade.
B
Territorialização, compreendida como um espaço social, além das questões geográficas.
C
Universalidade.
D
Cuidado centrado na pessoa.
Revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão constitui infração ética prevista no Código de Ética Odontológica (Resolução CFO de nº. 118/2012). Qual das alternativas abaixo não caracterizaria justa causa?
A
defesa de interesse de terceiros que tenham relacionamento familiar ou não com o paciente.
B
notificação compulsória de doença.
C
perícia odontológica nos seus exatos limites.
D
revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.
Analise as sentenças referentes a Resolução do CFO nº 19 de 25/06/2001 e assinale a alternativa correta.
A
É vedado o desligamento de cirurgião-dentista vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à Operadora de Plano de Saúde, exceto por justa causa, garantindo-se ao cirurgião-dentista o direito de defesa e do contraditório no âmbito da operadora.
B
O desligamento voluntário do cirurgião-dentista referenciado, credenciado ou associado obriga-o a comunicar sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias à Operadora de Plano de Saúde a qual está vinculado.
C
A decisão de desligamento do cirurgião-dentista referenciado, credenciado ou associado deverá ser homologada pelo Conselho Regional de Odontologia, num prazo de 90 dias.
D
Não cabe as Operadoras de Planos de Saúde comunicar os desligamentos de cirurgiões-dentistas aos seus usuários.
Sobre a Resolução do CFO nº 20/2001, assinale a alternativa correta.
A
São atribuições específicas do auditor executar o laudo técnico, responder os quesitos formulados de forma objetiva, reportar-se sempre a fundamentos científicos e citando a sua fonte.
B
Sobre nenhuma hipótese o cirurgião-dentista, na função de auditor e/ou perito, poderá divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, conforme previsto no Código de Ética Odontológica, ou dever legal.
C
Poderá o cirurgião-dentista na função de auditor solicitar por escrito, ao cirurgião-dentista assistente, os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades.
D
O cirurgião-dentista, na função de auditor ou perito, sempre que julgar necessário poderá acompanhar procedimentos no paciente independente de autorização prévia.
Sobre as Redes de Atenção à Saúde (RAS) , é correto afirmar que
A
a concepção de poliarquia é substituída pela de hierarquia.
B
ainda não existe uma rede de atenção à saúde bucal organizada.
C
a atenção básica tem o papel fundamental de ordenador das RAS.
D
a hierarquia define a ordem de importância dos pontos de atenção das RAS.
De acordo com o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO de nº. 118/2012), qual dos itens abaixo não é considerado uma infração ética?
A
Aproveitar-se de situações decorrentes da relação profissional/ paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou política.
B
Acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos.
C
Quando docente, eximir-se de responsabilidade nos trabalhos executados em pacientes pelos alunos.
D
O especialista, atendendo a paciente encaminhado por outro cirurgião-dentista, será responsável apenas pelos procedimentos de sua atuação específica em sua especialidade.
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