Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFO

A inscrição em Conselho Regional poderá ser provisória ou temporária.

Será aprovado em reunião do Plenário do Conselho Regional e constará da ata.

A retificação de documento expedido pelos Conselhos somente poderá ser processada a requerimento do interessado, com firma reconhecida e instruído o pedido com a documentação comprobatória.

É anulável a concessão de autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.

É proibido o uso dos automóveis de propriedade dos Conselhos em atividade que não seja a serviço da autarquia. Seu uso só será permitido, por exemplo, a quem tenha necessidade imperiosa de se afastar, em razão do cargo, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

A critério do Conselho Regional, poderão ser designados representantes municipais ou distritais, cargos honoríficos que se estenderão até trinta dias após o final da gestão do presidente do Conselho Regional que os tenha outorgado, sendo permitida a recondução, a critério do novo presidente.

O desligamento voluntário do cirurgião-dentista referenciado, credenciado ou associado de operadora de plano de saúde obrigação a disponibilizar aos seus pacientes os dados clínicos em seu poder, a fim de garantir-lhes a continuidade do tratamento odontológico

Não se admite a prática de procedimento que exija anestesia geral em ambulatório ou em consultório.

A hipnose, como recurso eficaz para tratamento odontológico, é atividade privativa do cirurgião-dentista.

A Portaria SES/DF no 77/2017 definiu como equipe de saúde bucal (ESB) “a equipe de saúde responsável por um território equivalente, no máximo, ao de duas equipes de saúde da família, composta por um cirurgião-dentista (40 horas) e um técnico em saúde bucal (40 horas)”. Essa definição também consta na Política Nacional de Atenção Básica (2017).

As condições de vida da população, tais como moradia, condições de trabalho e educação, podem influenciar na saúde bucal dos indivíduos.

Todos os profissionais da Atenção Primária, quando no espaço de escuta, devem estar atentos também às necessidades de saúde bucal do usuário e ter ciência tanto da classificação de risco das urgências odontológicas quanto do fluxo de encaminhamento desse usuário para a equipe de retaguarda, para necessidades odontológicas.

A busca da autonomia dos cidadãos é outro requisito das ações de promoção de saúde. A equipe de saúde deve fazer esforço simultâneo para aumentar a autonomia e estimular práticas de autocuidado às pessoas, às famílias e às comunidades.

Sobre as finalidades primordiais do Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia, analise as afirmativas abaixo:

I - Funcionar como órgão consultivo da comunidade, no que tange ao exercício e aos interesses profissionais.

II - Contribuir somente para o aprimoramento científico da odontologia e de seus profissionais.

III - Supervisionar a ética profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

Com relação às penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais segundo a Lei n.º 4.324/1964, assinale a alternativa correta.

O artigo 51 do Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012 diz: Os preceitos desde Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma indireta ou omissa, às seguintes penas previstas no artigo 18 da Lei nº. 4.324, de 14 de abril de 1964:

( ) advertência confidencial, em aviso reservado;

( ) censura confidencial, em aviso reservado;

( ) advertência pública, em publicação oficial;

( ) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

( ) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.

Julgue os itens acima, em seguida coloque ( C ) para as afirmações corretas e ( E ) para as erradas, para assinalar a opção com a sequência correta

Entende-se por ______________________ aquela concedida automaticamente, pelo Conselho Regional, ao profissional com 70 (setenta) anos de idade, que nunca tenha sofrido penalidade por infração ética, independendo da entrega do certificado.