Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFO

Todos os papéis que devem ser processados receberão número de protocolo no setor de origem.

Poderão ser incluídas folhas em branco, no processo, devendo estas serem numeradas e rubricadas.

Quando a sequência numérica tiver falhas, deverá ser feita, a devida ressalva, pelo setor destinatário.

Os documentos serão dispostos em forma de caderno, de acordo com a ordem cronológica do recebimento.

Conselheiro.

Fiscal do Conselho.

Sindicato ou de Associação de Classe.

Profissional inscrito a, no mínimo, um ano.

de 1/3 (um terço)

de 2/3 (dois terços)

da maioria absoluta

de cinquenta por cento

Divulgar preços, facilidades de pagamento e atendimentos gratuitos.

Divulgar nome do paciente, fotos de antes e depois.

Anunciar serviços odontológicos como prêmios em concursos.

Induzir a opinião pública a acreditar que exista reserva de atuação clínica em Odontologia.

Anunciar os títulos de formação acadêmica 'stricto sensu' e do magistério relativos ao odontólogo.

Deferida a instauração da ação ética, o Presidente da Comissão de Ética designará dia e hora para audiência de conciliação e instrução, que se realizará em prazo não inferior à 20 (vinte) dias, determinada a citação do acusado e a intimação do denunciante, encaminhando-lhe cópia da denúncia ou representação, não sendo necessário neste momento a tipificação da infração a ele imputada.

A denúncia ou representação poderá ser indeferida pelo Presidente do Conselho: se já estiver extinta a punibilidade.

O Processo Ético poderá ser instaurado pelo Presidente do Conselho competente mediante a representação ou denúncia, não podendo o mesmo ser instaurado de ofício, e após parecer inicial da Comissão de Ética, não sendo o mesmo que deverá apontar o enquadramento da infração no Código de Ética Odontológica.

A denúncia ou representação deverá conter: assinatura e qualificação do denunciante, exposição do fato em suas circunstâncias e demais elementos que possam ser necessários, além do nome e endereço de testemunhas. Se a denúncia ou representação não contiver todos os requisitos acima descritos o Presidente do Conselho não poderá indeferi-la.

A citação e ou intimação deverá ser entregue até 15 (quinze) dias úteis antes da audiência designada.

Executar a parte mecânica dos trabalhos odontológicos e ser responsável, perante o Serviço de Fiscalização respectivo pelo cumprimento das disposições legais que regem a matéria.

O técnico em prótese dentária, não pode ser responsável pelo treinamento de auxiliares e serventes do laboratório de prótese odontológica, sendo esta responsabilidade dirigida a cursos técnicos.

É permitido ao técnico em prótese dentária: prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes.

O técnico de prótese dentária está autorizado de acordo com a resolução a manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário.

Ao técnico em prótese dentária é livre a propaganda de seus serviços ao público em geral.

Em caso de acidentes cirúrgicos, que acarretem perigo de vida ao paciente, o cirurgião-dentista não poderá lançar mão de todos os meios possíveis para salvá-lo, sendo necessário contatar socorro médico urgente.

Nos casos de enxertos autógenos, cuja região doadora se encontre fora da área buco-maxilo-facial, os mesmos poderão ser retirados por dentistas especialistas em Cirurgia e Traumatologia Buco- Maxilo-Faciais.

Nos procedimentos em pacientes politraumatizados, o cirurgião-dentista membro da equipe de atendimento de urgência sempre faz o primeiro atendimento do paciente tratando as lesões faciais com prioridade.

É da competência exclusiva do médico o tratamento de neoplasias malignas, neoplasias das glândulas salivares menores (parótida, sublingual e submandibular), bem como o acesso pela via cervical infra-hióidea.

Os cirurgiões-dentistas somente poderão realizar cirurgias sob anestesia geral, em ambiente hospitalar, cujo diretor técnico seja médico, e que disponha das indispensáveis condições de segurança comuns a ambientes cirúrgicos, considerando-se prática atentatória à ética a solicitação e/ou a realização de anestesia geral em consultório de cirurgião-dentista, de médico ou em ambulatório.

é necessariamente irregular.

pode ser considerado regular se o laboratório já existia e funcionava anteriormente à edição da lei que regulamentou a profissão de técnico em prótese dentária.

pode ser considerado regular se o laboratório funciona sob a supervisão de um cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição na qual o laboratório está instalado.

pode ser considerado regular, se o laboratório for mantido por entidade beneficente ou filantrópica.

a dentística

cirurgia e traumatologia buco-maxilo-faciais.

odontologia do trabalho.

odontologia legal.

Os prestadores de serviços que realizam a entrega das próteses dentárias.

Os representantes de produtos odontológicos e farmacêuticos.

Os cirurgiões dentistas, técnicos em prótese dentárias, auxiliares de prótese dentária e auxiliares de consultórios dentários, dentre outros profissionais que exerçam suas atividades ligadas a odontologia

Nenhum trabalhador ligado a atividades odontológicas é obrigado a inscrever-se no Conselho Regional da localidade em que nasceu.

A Câmara de instrução serão constituídas por 05(cinco) profissionais inscritos na jurisdição, sendo a presidência exercida por um membro do Conselho Federal.

A Comissão de Ética terá assessoramento da Procuradoria Jurídica do Conselho que poderá, inclusive, se solicitada, manifestar-se por escrito em qualquer fase do processo.

As câmaras de instrução possuirão as mesmas atribuições da Comissão de Ética.

A constituição da comissão de ética se fará por indicação do presidente do Conselho Federal, dentre membros inscritos nos conselhos regionais.

Supervisionar, sem a necessidade de delegação do cirurgião dentista, o trabalho dos auxiliares da saúde bucal.

Participar de ações promocionais da saúde visando as prevenções na área da otorrinolaringologia.

Realizar fotografias odontológicas em qualquer lugar quando se fizer necessário.

Participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção a saúde.

A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) à da hora normal.

Este mesmo profissional designado para trabalhar no interior poderá sofrer redução salarial se a localidade não possuir um salário mínimo para referência.

O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá perceber importância inferior a 03(três) salários mínimos vigentes a nível nacional.

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos.

A duração normal do trabalho, para médicos é no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias, de acordo com a Lei 3.999/61.

O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal não estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia ou no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.

Já a duração para os auxiliares será de quatro horas diárias.

A anestesia truncular não é competência ou atribuição de um cirurgião dentista.

O exercício da odontologia no território nacional somente é permitido ao cirurgião dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida após o registro do seu diploma.

Aqueles cirurgiões dentistas habilitados por escolas estrangeiras somente poderão exercer a função após revalidação do diploma e atendidos exigências dispostas no art. 2º da Lei 5.081/66.

Compete ao cirurgião dentista proceder a perícia odontolegal em foro cível, criminal, trabalhista ou em sede administrativa.

Através da Resolução 59/2004 sem aplicação subsidiária de nenhuma outra norma.

Pela Resolução 59/2004 com aplicação subsidiária de legislação esparsa sem a obrigatoriedade de sigilo.

Pelas normas contidas na Resolução 59/2004 do Conselho Federal de Odontologia com aplicação subsidiária da Lei 4324/64, Lei 9784/99 e Decreto 68704/71.

Somente pelas seguintes leis federais: Lei 4324/64, Lei 9784/99 e Decreto 68704/71 e o sigilo é facultativo.

todas.

I e III, somente.

II e III, somente.

I e II, somente.

nenhuma.

A indicação de assistentes e a apresentação de quesitos poderá ser feita até 5 (cinco) dias antes da realização da perícia.

O pagamento da perícia ao perito deve ser efetuado, mediante recibo, pelo próprio Conselho Federal.

É competência exclusiva do Presidente da Comissão de Ética fixar o dia, hora e local em que será realizada a perícia, o prazo para a entrega do laudo, determinando a notificação às partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

A perícia poderá ser realizada fora da cidade Sede do Conselho, a critério da Comissão de Ética ou da Câmara de Instrução.

As partes serão notificadas do dia, hora e local da perícia, ficando obrigadas à condução dos assistentes técnicos, sendo obrigatória a exibição dos elementos de prova ao exame do perito.

Prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental;

Orientar os pacientes sobre higiene bucal, marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas e manter em ordem arquivo e fichário.

Fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.

O auxiliar de consultório dentário poderá exercer sua atividade, independentemente da supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental, em consultórios ou clínicas odontológicas, em estabelecimentos públicos ou privados.

Jamais poderá realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais e executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental;

Fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes.

Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho.

Promover quaisquer diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos de Odontologia, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessário, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

Aprovar, mensalmente as contas próprias e as dos Conselhos Regionais.

Propor ao Governo Federal a alteração do Regulamento da lei 4.324/64, contudo não podendo a mesma propor emenda à lei.