Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFO

O setor de fiscalização de um CRO deverá dispor, minimamente, de três cargos: fiscal; supervisor de fiscalização; e apoio administrativo. Há diversos requisitos para ocupar cada um desses cargos, entre os quais está expresso o de conhecimento básico em informática, que é comum a todos.

O planejamento consiste em estabelecer prioridades, definidas de forma conjunta entre o plenário e a diretoria do CRO, e ressaltar a diversificação e a efetividade da fiscalização, contemplando todas as categorias profissionais.

Suponha‑se que um cirurgião bucomaxilofacial, durante seu plantão, tenha atendido um paciente de quinze anos de idade que necessitava de um procedimento de emergência, após sofrer um acidente automobilístico. Entretanto, o cirurgião não obteve o consentimento dos responsáveis legais antes do início do procedimento. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional não cometeu infração ética.

O curso específico de técnico em saúde bucal deverá ter duração de, no mínimo, 1.800 horas.

É vedada ao cirurgião‑dentista, na função de auditor e(ou) perito, a divulgação de suas observações, conclusões ou recomendações, exceto por justa causa, conforme previsto no Código de Ética Odontológica, ou por dever legal.

São atribuições específicas do perito, devidamente nomeado: executar o laudo técnico com absoluta isenção e imparcialidade; responder os quesitos formulados de forma objetiva; abster‑se de emitir opiniões pessoais; e reportar‑se sempre a fundamentos científicos, com a citação de suas fontes.

De acordo com o que a Resolução nº 238/2021 do CFO prescreve, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Resolução CFO-226, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Fica expressamente vedado o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, para fins de consulta, diagnóstico, prescrição e elaboração de plano de tratamento odontológico. Admite-se como exceção os casos em que, estando o paciente obrigatoriamente sob supervisão direta de cirurgião-dentista, este realize a troca de informações e opiniões com outro cirurgião-dentista, com o objetivo de prestar uma melhor assistência ao paciente.

II. Será admitido o telemonitoramento realizado por cirurgião-dentista, que consiste no acompanhamento a distância dos pacientes que estejam em tratamento, no intervalo entre consultas, devendo ser registrada no prontuário toda e qualquer atuação realizada nesses termos.

III. Admite-se também, enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Governo Federal, a teleorientação realizada por cirurgião-dentista com o objetivo único e exclusivo de identificar, por meio da realização de questionário pré-clínico, o melhor momento para a realização do atendimento presencial.

IV. É vedada, às operadoras de planos de saúde odontológicos e demais pessoas jurídicas, a veiculação de publicidade e propaganda utilizando o termo teleodontologia.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O auxiliar em saúde bucal poderá exercer sua atividade, sempre sob a supervisão do cirurgião‑dentista ou do técnico em saúde bucal, em consultórios ou clínicas odontológicas, em estabelecimentos públicos ou privados.

O processo ético poderá ser instaurado pelo presidente do Conselho Regional competente, de ofício ou mediante representação ou denúncia, após parecer inicial da Comissão de Ética, que deverá apontar o enquadramento da infração no Código de Ética Odontológica.

Nas questões em que o Conselho Federal é a instância originária para processar e julgar, a instrução do processo será feita diretamente pelo presidente da entidade.

O sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia se divide em duas instâncias: a primeira é constituída pelos Conselhos Regionais; e a segunda − e última − é representada pelo Conselho Federal.

A especialidade é uma área específica do conhecimento, que será exercida por profissional qualificado para a execução de procedimentos de maior complexidade, na busca da eficácia e da eficiência de suas ações.

O cirurgião-dentista, na função de auditor ou perito, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou das cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por ele, quando possível, ou por seu representante legal.

De acordo com a referida Lei, deve haver um Conselho Federal de Odontologia na capital da República e, em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, deve haver um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do estado, a do território e a do Distrito Federal.

Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia de um estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

Em caso de fiscalização em locais onde haja vários profissionais, deverá ser utilizado um termo para cada um deles. Em fiscalização de pessoa jurídica, deverá ser utilizado um termo para a entidade e um termo para cada profissional fiscalizado.

A Resolução CFO-235, de 23 de abril de 2021, estabelece normas e diretrizes a serem observadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde / odontológicos quando da realização de perícias e auditorias.

Com base nessa resolução, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Resolução CFO-235 torna obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde / odontológicos a indicação dos cirurgiões-dentistas que atuam como peritos / auditores a fim de viabilizar a fiscalização do exercício profissional.

( ) A mudança no quadro de profissionais cirurgiões-dentistas peritos / auditores não obriga a imediata comunicação ao respectivo Conselho Regional de Odontologia.

( ) Fica vedado ao cirurgião-dentista prestar serviços de perícia / auditoria à empresa não inscrita no CRO da jurisdição em que estiver exercendo suas atividades.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Resolução CFO-196, de 29 de janeiro de 2019, considerando-se que o direito à inviolabilidade da imagem é regulamentado na Constituição Federal e que as mídias sociais ganharam enorme expressão e repercussão como veículo de divulgação de assuntos odontológicos, assinale a alternativa incorreta.

Constitui infração ética a negação, em qualquer hipótese, à colaboração técnica de emergência.