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Questões de Concurso sobre Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Resolução CONFERE nº 1.130/2019 estabelece diretrizes para a indicação do responsável técnico (RT) nas empresas de representação comercial registradas nos COREs. Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessa Resolução.
A
A indicação de um responsável técnico é facultativa para as empresas de representação comercial, ficando a critério de cada empresa decidir pela sua nomeação.
B
Uma pessoa física pode atuar como responsável técnico em até cinco empresas de representação comercial simultaneamente, desde que seja sócio cotista em todas elas.
C
É vedado ao responsável técnico atuar como representante comercial autônomo enquanto exerce a função de RT em uma empresa de representação comercial.
D
O responsável técnico deve possuir registro ativo no Conselho Regional dos Representantes Comerciais da jurisdição em que a empresa está estabelecida.
E
Empresas de representação comercial constituídas como empresário individual estão dispensadas da indicação de um responsável técnico.
De acordo com a Resolução Confere nº 2.118/2024, que dispõe sobre o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a opção que apresenta uma competência do Conselho Federal.
A
editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere, sobre procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação
B
realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações
C
realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere
D
incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional
E
atuar como instância julgadora recursal em processos administrativos e disciplinares instaurados no âmbito dos conselhos regionais integrantes do Sistema Confere/Cores, relacionados com a disciplina e a fiscalização do exercício da atividade profissional, conforme normatizado em sua lei de criação e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base nessa informação, assinale a opção correta, de acordo com essa Resolução.
A
Empresas que atuam como representantes comerciais, promovendo negócios em nome de outras empresas, devem se registrar nos CORES.
B
Somente pessoas físicas podem se registrar como representantes comerciais nos COREs, estando as pessoas jurídicas isentas dessa obrigatoriedade.
C
Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo bens de sua propriedade, estão obrigadas a se registrar nos CORES.
D
Empresas de consultoria que não participam diretamente da intermediação de negócios estão obrigadas ao registro nos CORES.
E
Empresas que fabricam produtos e os vendem diretamente aos consumidores finais, sem intermediários, devem se registrar nos CORES.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave, sujeita às penalidades mais severas, o ato do representante comercial que
A
não indicar o número do registro profissional na propaganda ou nos documentos da atividade comercial.
B
desrespeitar membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
C
promover a venda de mercadoria sabidamente adulterada ou falsificada.
D
agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação.
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
A
O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.
B
O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.
C
O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.
D
A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
E
Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.
Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.
A
O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.
B
O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.
C
Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.
D
O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.
E
As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar de um documento de instrução e definição da boa prática da representação comercial; punitivo, por ser um instrumento que define as faltas e respectivas sanções a serem aplicadas aos representantes comerciais, que deixarem de cumprir com seus deveres éticos e legais. De acordo com as disposições do Código de Ética, em um caso hipotético, a execução de uma penalidade aplicada ao 2º Diretor-Suplente do Confere, em decorrência de Processo Administrativo Ético-Disciplinar, compete:
A
Ao Conselho Federal.
B
Ao Conselho Regional onde o 2º Diretor-Suplente tiver registro principal.
C
Ao Conselho Regional da base territorial onde houver ocorrido o ato infracional.
D
A qualquer dos Conselhos Regionais onde o 2º Diretor-Suplente tenha registro, principal ou secundário.
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A condução das atividades deverá ser sempre pautada na ética e no respeito às relações com colegas de profissão; empresas representadas; clientes; e, consumidores finais.
( ) A atuação do profissional se dará com o devido registro profissional no Conselho Regional de sua base territorial e, na falta deste, na forma da Lei nº 6.839/1980, poderá indicar um responsável técnico habilitado.
( ) É vedado auxiliar na fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, visto que tal atividade é exclusiva do presidente do Conselho Federal devidamente investido na função.
( ) O profissional deverá esforçar-se para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Jean é fiscal do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Gama. Considerando que o seu trabalho é desenvolvido por meio de diversas ações, como visitas e análises das relações comerciais dos representantes comerciais, analise as seguintes afirmativas sobre os objetivos das atividades de fiscalização desempenhadas por Jean.
I. Coibir o exercício ilegal e/ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente.
II. Aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
III. Garantir que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei.
IV. Enviar auto de constatação é uma das ações de fiscalização de natureza preventiva.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência, justiça e regularidade das ações de fiscalização relacionadas a tal categoria profissional. Tendo em vista que os recursos desempenham um papel fundamental no processo, assegurando os direitos tanto dos representantes comerciais quanto das empresas representadas, analise as afirmativas a seguir.
I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.
II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.
IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
A fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial, conforme Resolução nº 2.058/2022, abrange ações educativas, preventivas, corretivas e, também, punitivas, tendo como objetivos, EXCETO:
A
Atentar para a legislação vigente e coibir o exercício ilegal ou irregular da Representação Comercial.
B
Orientar aqueles que atuam na Representação Comercial sobre a legislação de regência da profissão.
C
Coibir a aplicação dos procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
D
Verificar o atendimento aos normativos do Sistema Confere/Cores quanto à prestação de serviços de Representação Comercial.
Deny, no efetivo exercício da sua função de fiscal no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Beta, deparou-se com as seguintes faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda.; analise-as.
I. Não havia indicação em sua propaganda do número do registro da empresa no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
II. Estava sendo promovida a venda de mercadoria que sabia ser falsificada.
III. Verificou-se que havia débitos relacionados às contribuições ao Conselho Regional a qual se encontrava registrada.
IV. O representante legal da empresa negou-se a apresentar o certificado de registro quando solicitado pelo fiscal devidamente identificado.
As faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda. são consideradas, respectivamente:
A
I. Leve II. Grave III. Leve IV. Grave
B
I. Grave II. Leve III. Grave IV. Leve
C
I. Leve II. Grave III. Grave IV. Leve
D
I. Grave II. Grave III. Leve IV. Grave
A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório, é:
A
Ação de fiscalização.
B
Objetivo da fiscalização.
C
Estrutura de fiscalização.
D
Tipo de fiscalização punitiva.
À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, são consideradas faltas graves, EXCETO:
A
Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.
B
Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.
C
Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.
D
Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.
Segundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, a fiscalização do exercício da atividade de representação comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Corresponde corretamente a uma ação de fiscalização corretiva:
A
Envio do auto de infração.
B
Ajuizamento da ação de execução fiscal.
C
Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.
D
Encaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Ética dos Representantes Comerciais, pode-se afirmar que:
A
As faltas leves serão punidas com advertência. Havendo reincidência no período de três anos, a advertência poderá ser cumulada com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.
B
No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por crime contra a fé pública, deverá ser instaurado o competente Processo Administrativo Ético-Disciplinar no âmbito do Conselho Regional ao qual estiver registrado.
C
As faltas graves serão punidas com suspensão do exercício profissional, por até dois anos. Havendo reincidência no período de dois anos, ocorrerá o cancelamento do registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.
D
Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará no envio do valor ao setor de dívida ativa do Conselho Regional, para deflagrar o Processo Administrativo de Cobrança.
Consoante o caput do Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais, “as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso”. A partir desta afirmativa, considere os seguintes atos:
I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade de representante comercial.
III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.
Considerando o grau da falta, assinale a correspondência correta.
A
I. Leve II. Grave III. Grave IV. Leve
B
I. Grave II. Leve III. Grave IV. Leve
C
I. Grave II. Grave III. Leve IV. Grave
D
I. Grave II. Leve III. Grave IV. Grave
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Analise as ações a seguir previstas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores – Resolução nº 2.058/2022.
I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.
II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.
III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.
É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Reginaldo, representante comercial atuante e devidamente registrado perante o respectivo Conselho Regional, tomou conhecimento da instauração de processo ético-disciplinar em razão de falta capitulada como aceitar a representação comercial de produtos concorrentes em relação às empresas para as quais está prestando seus serviços de representante comercial, sem ter autorização para tanto. Em razão disso, segundo o Código de Ética regente da profissão,
A
não cabe recurso de eventual decisão desfavorável que for proferida no processo administrativo ético-disciplinar.
B
o processo administrativo ético-disciplinar será conduzido pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, sem prejuízo de sanção cível ou penal que couber.
C
Reginaldo, se comprovada a conduta, cometeu falta leve, punível com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no país.
D
Reginaldo, se comprovada a conduta, cometeu falta grave e poderá ser punido, dentre outras sanções, com suspensão do exercício profissional, por até dois anos, ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.
Em virtude dos procedimentos relativos à fiscalização torna‐se de extrema importância zelar pela guarda e segurança dos equipamentos de trabalho e documentação e, também, pelo bom funcionamento e organização do ambiente de trabalho, pois não são admissíveis atos que atentem contra o segredo profissional. A esse respeito e sobre as disposições da Resolução nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Enviar notificação de lançamento de multa administrativa é ação de fiscalização de natureza punitiva.
B
Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional de natureza cível é ação de fiscalização de natureza punitiva.
C
Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas é um exemplo de ação de fiscalização de natureza preventiva.
D
A busca de Justiça por atos que importem em violação ao sigilo profissional somente se procede mediante representação.
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