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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFERE
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Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comercial.
A
Advertir o representado sobre riscos e circunstâncias desfavoráveis dos negócios, considerando variações momentâneas do mercado local.
B
Zelar pela dignidade profissional e pelo prestígio da classe, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais.
C
Realizar esforços para formalizar por escrito as relações com o representado, especificando claramente os requisitos legais.
D
Aceitar representação comercial de quem seja notoriamente conhecido por descumprir deveres éticos com colegas anteriores.
A respeito da Resolução n.º 2.058/2022 do Confere, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição específica dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.
A
Estabelecer, anualmente, seu Plano Regional de Fiscalização em conformidade com o Plano Nacional.
B
Julgar, em instância recursal, processos administrativos disciplinares instaurados pelos Conselhos Regionais.
C
Regulamentar, em âmbito nacional, a atividade profissional da Representação Comercial.
D
Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base nessa informação, assinale a opção correta, de acordo com essa Resolução.
A
Empresas que atuam como representantes comerciais, promovendo negócios em nome de outras empresas, devem se registrar nos CORES.
B
Somente pessoas físicas podem se registrar como representantes comerciais nos COREs, estando as pessoas jurídicas isentas dessa obrigatoriedade.
C
Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo bens de sua propriedade, estão obrigadas a se registrar nos CORES.
D
Empresas de consultoria que não participam diretamente da intermediação de negócios estão obrigadas ao registro nos CORES.
E
Empresas que fabricam produtos e os vendem diretamente aos consumidores finais, sem intermediários, devem se registrar nos CORES.
Uma empresa S.A., com filial em Sergipe, prestava dois tipos de serviços: a intermediação habitual de pedidos junto a fabricantes, por conta e ordem dos representados, e a consultoria de marketing, sem intermediação de negócios mercantis. Durante fiscalização do CORE‑SE, a empresa foi notificada a indicar um responsável técnico (RT).
Com base nessa situação hipotética e conforme as Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019, bem como a Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
A
A consultoria de marketing, por si só, já exige registro no CORE e indicação de responsável técnico.
B
A nomeação de RT é obrigatória apenas quando houver exclusividade territorial no contrato de representação.
C
A intermediação mercantil por conta de terceiros sujeita a empresa ao registro no CORE e à indicação de RT com registro ativo e regular.
D
O responsável técnico pode ser qualquer empregado administrativo, mesmo sem registro profissional, desde que formalmente indicado.
E
A Lei nº 4.886/1965 aplica‑se apenas às pessoas físicas, razão pela qual pessoas jurídicas não precisam de RT.
Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.
A
O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.
B
O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.
C
Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.
D
O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.
E
As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar de um documento de instrução e definição da boa prática da representação comercial; punitivo, por ser um instrumento que define as faltas e respectivas sanções a serem aplicadas aos representantes comerciais, que deixarem de cumprir com seus deveres éticos e legais. De acordo com as disposições do Código de Ética, em um caso hipotético, a execução de uma penalidade aplicada ao 2º Diretor-Suplente do Confere, em decorrência de Processo Administrativo Ético-Disciplinar, compete:
A
Ao Conselho Federal.
B
Ao Conselho Regional onde o 2º Diretor-Suplente tiver registro principal.
C
Ao Conselho Regional da base territorial onde houver ocorrido o ato infracional.
D
A qualquer dos Conselhos Regionais onde o 2º Diretor-Suplente tenha registro, principal ou secundário.
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A condução das atividades deverá ser sempre pautada na ética e no respeito às relações com colegas de profissão; empresas representadas; clientes; e, consumidores finais.
( ) A atuação do profissional se dará com o devido registro profissional no Conselho Regional de sua base territorial e, na falta deste, na forma da Lei nº 6.839/1980, poderá indicar um responsável técnico habilitado.
( ) É vedado auxiliar na fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, visto que tal atividade é exclusiva do presidente do Conselho Federal devidamente investido na função.
( ) O profissional deverá esforçar-se para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Jean é fiscal do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Gama. Considerando que o seu trabalho é desenvolvido por meio de diversas ações, como visitas e análises das relações comerciais dos representantes comerciais, analise as seguintes afirmativas sobre os objetivos das atividades de fiscalização desempenhadas por Jean.
I. Coibir o exercício ilegal e/ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente.
II. Aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
III. Garantir que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei.
IV. Enviar auto de constatação é uma das ações de fiscalização de natureza preventiva.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
A fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial, conforme Resolução nº 2.058/2022, abrange ações educativas, preventivas, corretivas e, também, punitivas, tendo como objetivos, EXCETO:
A
Atentar para a legislação vigente e coibir o exercício ilegal ou irregular da Representação Comercial.
B
Orientar aqueles que atuam na Representação Comercial sobre a legislação de regência da profissão.
C
Coibir a aplicação dos procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
D
Verificar o atendimento aos normativos do Sistema Confere/Cores quanto à prestação de serviços de Representação Comercial.
Deny, no efetivo exercício da sua função de fiscal no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Beta, deparou-se com as seguintes faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda.; analise-as.
I. Não havia indicação em sua propaganda do número do registro da empresa no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
II. Estava sendo promovida a venda de mercadoria que sabia ser falsificada.
III. Verificou-se que havia débitos relacionados às contribuições ao Conselho Regional a qual se encontrava registrada.
IV. O representante legal da empresa negou-se a apresentar o certificado de registro quando solicitado pelo fiscal devidamente identificado.
As faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda. são consideradas, respectivamente:
A
I. Leve II. Grave III. Leve IV. Grave
B
I. Grave II. Leve III. Grave IV. Leve
C
I. Leve II. Grave III. Grave IV. Leve
D
I. Grave II. Grave III. Leve IV. Grave
A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório, é:
A
Ação de fiscalização.
B
Objetivo da fiscalização.
C
Estrutura de fiscalização.
D
Tipo de fiscalização punitiva.
À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, são consideradas faltas graves, EXCETO:
A
Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.
B
Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.
C
Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.
D
Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.
Segundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, a fiscalização do exercício da atividade de representação comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Corresponde corretamente a uma ação de fiscalização corretiva:
A
Envio do auto de infração.
B
Ajuizamento da ação de execução fiscal.
C
Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.
D
Encaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Ética dos Representantes Comerciais, pode-se afirmar que:
A
As faltas leves serão punidas com advertência. Havendo reincidência no período de três anos, a advertência poderá ser cumulada com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.
B
No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por crime contra a fé pública, deverá ser instaurado o competente Processo Administrativo Ético-Disciplinar no âmbito do Conselho Regional ao qual estiver registrado.
C
As faltas graves serão punidas com suspensão do exercício profissional, por até dois anos. Havendo reincidência no período de dois anos, ocorrerá o cancelamento do registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.
D
Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará no envio do valor ao setor de dívida ativa do Conselho Regional, para deflagrar o Processo Administrativo de Cobrança.
Consoante o caput do Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais, “as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso”. A partir desta afirmativa, considere os seguintes atos:
I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade de representante comercial.
III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado.
Considerando o grau da falta, assinale a correspondência correta.
A
I. Leve II. Grave III. Grave IV. Leve
B
I. Grave II. Leve III. Grave IV. Leve
C
I. Grave II. Grave III. Leve IV. Grave
D
I. Grave II. Leve III. Grave IV. Grave
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Analise as ações a seguir previstas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores – Resolução nº 2.058/2022.
I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.
II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.
III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.
É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Reginaldo, representante comercial atuante e devidamente registrado perante o respectivo Conselho Regional, tomou conhecimento da instauração de processo ético-disciplinar em razão de falta capitulada como aceitar a representação comercial de produtos concorrentes em relação às empresas para as quais está prestando seus serviços de representante comercial, sem ter autorização para tanto. Em razão disso, segundo o Código de Ética regente da profissão,
A
não cabe recurso de eventual decisão desfavorável que for proferida no processo administrativo ético-disciplinar.
B
o processo administrativo ético-disciplinar será conduzido pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, sem prejuízo de sanção cível ou penal que couber.
C
Reginaldo, se comprovada a conduta, cometeu falta leve, punível com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no país.
D
Reginaldo, se comprovada a conduta, cometeu falta grave e poderá ser punido, dentre outras sanções, com suspensão do exercício profissional, por até dois anos, ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.
Em virtude dos procedimentos relativos à fiscalização torna‐se de extrema importância zelar pela guarda e segurança dos equipamentos de trabalho e documentação e, também, pelo bom funcionamento e organização do ambiente de trabalho, pois não são admissíveis atos que atentem contra o segredo profissional. A esse respeito e sobre as disposições da Resolução nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Enviar notificação de lançamento de multa administrativa é ação de fiscalização de natureza punitiva.
B
Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional de natureza cível é ação de fiscalização de natureza punitiva.
C
Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas é um exemplo de ação de fiscalização de natureza preventiva.
D
A busca de Justiça por atos que importem em violação ao sigilo profissional somente se procede mediante representação.
A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:
A
Motivação; Boa-fé.
B
Imoralidade; Pessoalidade.
C
Sigilo; Impedimento de defesa.
D
Insegurança Jurídica; Ineficácia.
Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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