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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFERE
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À falta disciplinar cometida pelo representante comercial será aplicada uma sanção específica cominada no Código de Ética do Representante Comercial. Sobre as sanções administrativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa.
B
As faltas leves são punidas com advertência, com publicidade ou multa. As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional de até um ano ou cancelamento de registro, com apreensão da carteira profissional.
C
A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão até um ano e, por fim, na do cancelamento do registro profissional.
D
Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave no Código de Ética dos Representes Comerciais, importará em cancelamento de seu registro, tão logo a sentença condenatória do juízo criminal passe em julgado.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Resolução nº 2.058/2022, que aprovou o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores, dispõe que a fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Analise as ações a seguir e relacione-as adequadamente com as modalidades fiscalizatórias.
1. Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional, de natureza cível.
2. Comunicar, eletronicamente, pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente.
3. Participar de eventos institucionais e feiras voltadas à Representação Comercial, para divulgação e distribuição da legislação que regulamenta a profissão.
4. Realizar visitas de cortesias a empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei.
( ) Educativa.
( ) Preventiva.
( ) Corretiva.
( ) Punitiva.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
A
1. Educativa 2. Preventiva 3. Punitiva 4. Corretiva
B
1. Preventiva 2. Educativa 3. Corretiva 4. Punitiva
C
1. Corretiva 2. Punitiva 3. Educativa 4. Preventiva
D
1. Punitiva 2. Corretiva 3. Preventiva 4. Educativa
A fiscalização é desenvolvida por meio de ações de visitas e de análise da relação comercial dos representantes comerciais, assinale a alternativa CORRETA sobre fiscalização preventiva externa:
A
Tem o intuito de orientar e capacitar os representantes comerciais em suas empresas, na condição de responsável e os agentes autônomos, a fim de conscientizá-los da importância do exercício da profissão.
B
O representante comercial pode relatar a irregularidades de pessoas físicas ou empresas que violem a legislação do representante comercial.
C
Tem o intuito de verificar a regularidade da atividade do representante comercial , pessoa jurídica ou natural e a sua habilitação para o exercício da profissão.
D
Apresenta condições estruturais de comunicação e locomoção existentes mediante trabalhos fiscalizatórios realizados.
E
Nenhuma das alternativas.
Sobre alguns dos componentes do Auto de Infração analise as afirmativas abaixo:
I- A identificação do órgão fiscal e campo para registrar o número do Processo Administrativo.
II- Relatório da Ocorrência, de forma objetiva e concisa. A depender da situação, recomenda-se registrar o momento da ocorrência.
III- Capitulação legal da norma que deu causa à infração.
IV- Capitulação legal da norma que prevê a penalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e IV.
D
I, II, III e IV.
E
Nenhuma das afirmativas.
Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Art. 6º. Constituem deveres éticos do representante comercial: Analise as afirmativas acerca do artigo citado acima:
I- no âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios.
II- informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local.
III- Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
E
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2019
Analise as proposições e assinale a opção CERTA. Compete privativamente ao Conselho Federal dos representantes comerciais autônomos:
I - Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.
II - Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.
III - Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.
IV - Resolver os casos omissos.
Está(ão) CORRETA(S), a(s) proposição(ões):
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Complete a lacuna do Art. 14. A penalidade de cancelamento do registro_________________________, motivo pelo qual a decisão condenatória passado em julgado será comunicada a todos os Conselhos Regionais.
A
acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional,
B
acarreta anotações na ficha de cadastro do infrator
C
acarreta a perda do direito de exercer a profissão em todo o território nacional
D
acarreta a suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial
E
Nenhuma das alternativas.
Situação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçados “PÉ PONTO COM”, observou que umas das cláusulas o torna responsável pela dívida contraída pelos seus clientes.
Após procurar o CORE de seu Estado em busca orientação, Mathias Cláudio foi orientado que estas cláusulas o tornam corresponsável pelas dívidas de seu cliente, e são chamadas “del credere”. Sobre estas cláusulas, é correto afirmar:
A
As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial.
B
As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial quando houver cláusula de exclusividade.
C
As cláusulas del credere possuem previsão na Lei n° 4.886/65, porém são vedadas nos contratos de representação comercial.
D
Possuem previsão legal no Código Civil, art. 896, especificamente, e é perfeitamente aplicável nos contratos de representação comercial.
A Carteira Profissional de Representante Comercial e a cédula de identidade aprovada pelo CONFERE serão fornecidas pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que as confeccionará observando o modelo aprovado por seu Plenário, de acordo com o disposto no Regimento Interno do CORE-SC. Com relação ao tema, julgue as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma anotação será feita na Carteira Profissional de Representante Comercial, salvo pela Secretaria desse Conselho Regional e dos outros Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, nos casos previstos nesse Regimento Interno.
II. A expedição de nova Carteira de Representante Comercial se far-se-á nos casos de término de validade ou dilaceração da anterior ou de sua perda. Nos dois primeiros casos, serão reproduzidas na carteira nova as anotações necessárias, fazendo-se referência expressa à carteira anteriormente expedida. Na última hipótese, serão observadas as normas que, a respeito, a Diretoria baixar, sendo previamente satisfeitos os emolumentos devidos.
III. A Carteira Profissional de Representante Comercial e todos os seus assentamentos serão assinados pelo diretor-presidente, sendo reconhecida sua firma, pelo menos, na primeira vez que ali tenha sido lançada.
IV. As pessoas jurídicas farão constar da propaganda, além do número do registro do responsável técnico, seu próprio número de registro no Conselho Regional. Da mesma forma, as pessoas naturais farão constar da propaganda seu número de registro no Conselho Regional.
Pode-se afirmar que:
A
todas são verdadeiras.
B
somente uma é verdadeira.
C
somente duas são verdadeiras.
D
somente três são verdadeiras.
E
todas são falsas.
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes
Comerciais prevê que as faltas cometidas pelo
representante comercial decorrentes de infrações das
normas disciplinares são graves e leves, conforme a
natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Assinale, a
seguir, uma falta considerada grave.
A
Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do
Conselho Federal ou Regional no exercício de suas
funções.
B
Agir com desídia no cumprimento das obrigações
decorrentes do contrato de representação comercial.
C
Aceitar a representação comercial de representados
concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
D
Deixar de indicar em sua propaganda, papéis e
documentos o número do respectivo registro no
Conselho Regional.
E
Negar a quem de direito a apresentação da carteira
profissional ou do certificado de registro.
Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, a
eleição dos Conselheiros para a composição do Conselho
Regional será acompanhada pelo Conselho Federal dos
Representantes Comerciais, por meio de seus técnicos
integrantes da Comissão Permanente de Assessoramento
Contábil e de Gestão, prestando assistência jurídica,
quando necessário, conforme a Resolução do CONFERE que
dispuser a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa
incorreta.
A
No caso de ausência de representante do CONFERE, a
eleição será realizada normalmente, sem prejuízo da
observância da providência prevista no art. 15 desse
Regimento.
B
Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia imediato
ao do término do mandato dos conselheiros em
exercício.
C
Na reunião de posse, os conselheiros elegerão os
delegados representantes que integrarão o Plenário do
Conselho Federal, sendo 2 (dois) membros efetivos e 2
(dois) suplentes.
D
As eleições no Conselho Regional far-se-ão sempre por
escrutínio secreto, sendo, portanto, vedada a votação
por aclamação.
E
O Conselho Regional apresentará imediatamente ao
Conselho Federal o processo eleitoral, na íntegra, em
cópia autenticada, para a devida homologação da
eleição, ad referendum do Plenário, conforme a
Resolução do CONFERE que dispuser a respeito. Junto
com o processo eleitoral, o Conselho Regional também
enviará os estatutos dos sindicatos que participaram
do pleito, com cópia do processo que elegeu os
conselheiros que formam os 2/3 (dois terços) para
composição do Conselho Regional.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Cidades
Sobre as prerrogativas, funções e remuneração do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A renda do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
B
Os regimentos internos dos Conselhos Regionais devem ser aprovados pelo Conselho Federal.
C
Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de dois (2) anos.
D
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a um terço (1/3) dos seus integrantes.
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