Questões de Concurso sobre Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

A representação comercial autônoma somente será exercida por pessoa natural, sendo vedado o registro de pessoa jurídica perante o Conselho Regional competente.

A pessoa natural ou jurídica que, sem relação de emprego e em caráter não eventual, exerça a mediação para a realização de negócios em favor de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados, deve possuir registro profissional perante o Conselho Regional competente.

A pessoa jurídica que realiza distribuição por conta própria, com revenda de bens de sua propriedade, está sempre obrigada ao registro perante o Conselho Regional competente.

O registro profissional perante o Conselho Regional competente é facultativo quando a empresa possui, em seu objeto social, a expressão “intermediação de negócios”.

A inscrição regular no CNPJ, em situação cadastral ativa, afasta a necessidade de registro da empresa e de anotação de profissional habilitado perante o Conselho Regional competente, ainda que a atividade básica esteja sujeita à fiscalização profissional.

realizar vendas em nome de mais de uma empresa representada.

zelar pelo bom nome da empresa representada.

prejudicar, por qualquer meio, a reputação de um colega de profissão.

manter o registro profissional devidamente atualizado junto ao Conselho Regional.

cumprir rigorosamente as normas contratuais estabelecidas.

exercer atividade autônoma.

agir com deslealdade ao representado.

manter registro ativo.

prestar contas regularmente.

atuar mediante contrato.

Exerce a representação comercial somente a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe a mediação para a realização de negócios mercantis em caráter eventual, sendo vedada a sua exploração por pessoa jurídica.

Exerce a representação comercial a pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

É facultativo o registro nos Conselhos Regionais para os que exerçam a representação comercial autônoma, sendo a inscrição instrumento meramente informativo e sem consequências para o exercício profissional.

Pode ser representante comercial qualquer pessoa, sendo vedado aos Conselhos Regionais negar o registro com base em antecedentes criminais, ainda que por sentença criminal transitada em julgado.

A remuneração do representante comercial é devida apenas se o representante estiver registrado, mas o registro pode ser realizado a qualquer tempo após o início das atividades, sem qualquer consequência.

cláusula que impeça o representante de exercer outras atividades.

garantia de salário fixo mensal, independentemente de vendas.

prazo de validade sempre indeterminado.

exclusividade de zona de atuação em todos os casos.

indicação da região ou regiões em que será exercida a representação.

A exclusividade de zona decorre automaticamente da celebração do contrato de representação comercial, independentemente de previsão expressa.

A exclusividade de zona somente se configura quando houver estipulação expressa no contrato, não podendo ser presumida a partir da conduta das partes.

A exclusividade de zona é vedada pela legislação, por restringir a livre concorrência entre representantes comerciais.

A exclusividade de zona pode ser reconhecida de forma tácita, desde que seja comprovada a habitualidade da atuação do representante em determinada região.

A exclusividade de zona constitui‑se como um elemento essencial do contrato de representação comercial, sendo obrigatória a sua previsão para a validade do ajuste.

O representante comercial autônomo adquire vínculo empregatício com a empresa representada quando exercer suas atividades por período superior a três anos.

Nos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional para o representante comercial pleitear a retribuição que lhe é devida é de três anos, contados a partir da data da rescisão contratual.

Em caso de rescisão imotivada contrato de representação por da representada, é garantida ao representante uma comercial indenização mínima equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

O representante comercial autônomo poderá exercer suas atividades em regime de exclusividade, sendo essa cláusula de vigência obrigatória em todos os contratos escritos.

O representante comercial não terá direito à comissão sobre negócios realizados diretamente pela representada em sua zona exclusiva, ainda que previstos em contrato, salvo em caso de autorização expressa e formal da empresa representada.

Advertência ou multa de até o maior saláriomínimo vigente no país.

Cancelamento imediato do registro profissional.

Prisão administrativa de até 30 dias.

Suspensão automática do exercício profissional por tempo indeterminado.

O registro é exigido apenas quando a empresa possui empregado com formação técnica específica relacionada à atividade exercida.

A obrigatoriedade de registro decorre automaticamente da classificação do CNAE como atividade de prestação de serviços.

O registro é restrito às pessoas físicas, sendo as pessoas jurídicas dispensadas dessa exigência.

O registro é obrigatório quando a atividade básica consiste na representação comercial, caracterizada pela mediação de negócios mercantis por conta de terceiros.

As atividades de agência e distribuição, previstas nos arts. 710 a 721 do Código Civil, não estão sujeitas ao registro nos conselhos regionais de representantes comerciais.

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.

Os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais serão de dois anos.

Os conselheiros fazem jus à remuneração.

O presidente poderá residir em outra unidade da federação.

O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo‑ lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

É competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.

Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais de nomeados diretamente pelo presidente da República, é composto, exclusivamente, representantes mediante indicação do Ministério da Economia.

Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.

Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.

aprovar o regimento interno do Ministério da Indústria e do Comércio

elaborar o Código de Ética Profissional

emitir instruções para a execução das decisões dos Conselhos Regionais

aprovar os registros profissionais de representantes comerciais

nomear os membros dos Conselhos Regionais

recusar qualquer orientação recebida da representada

atuar de modo autônomo, mesmo que prejudique o cliente

agir com probidade e observar as normas legais e morais

colocar os próprios interesses acima dos da representada

divulgar informações comerciais de empresas concorrentes

Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

Tribunal Administrativo dos Representantes Comerciais.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Sindicato da categoria no estado do representante.

Negar-se a apresentar a carteira profissional quando solicitada.

Atuar com diligência na realização dos interesses que lhe forem confiados.

Divulgar informações sigilosas do representado para terceiros.

Oferecer seus serviços de forma gratuita para captar clientes.

No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.

A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.

A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.

No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária

oferecer em condições aviltantes os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem

anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro as representadas, os concorrentes, os clientes e os consumidores finais

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no CORE

divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega de profissão

elaborar os regimentos internos dos COREs.

dirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs.

manter o cadastro profissional.

expedir as carteiras profissionais e anotá‑las, quando necessário.

arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais.

o CONFERE é composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos COREs, dentre seus membros, cabendo a cada CORE a escolha de três delegados.

é permitido ao CONFERE e aos COREs desenvolverem quaisquer atividades compreendidas em suas finalidades legais, inclusive as de caráter político e partidárias.

os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são de quatro anos.

compete privativamente ao CONFERE elaborar o seu regimento interno e aprovar os regimentos internos dos COREs.

todos os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são exercidos sob remuneração tabelada e aprovada pela assembleia‑geral do CONFERE.

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no CORE

negar a quem de direito a apresentação da cédula de identidade profissional, física ou digital

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do CONFERE ou CORE no exercício de suas funções

auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial