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À luz da Lei nº 4.886/1965, da Lei nº 6.839/1980 e da regulamentação do Sistema Confere...
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Q4570045
Legislação Federal
Lei nº 6.839/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 4.886/1965, da Lei nº 6.839/1980 e da regulamentação do Sistema Confere/Cores a respeito do registro profissional, assinale a opção correta.
A
A representação comercial autônoma somente será exercida por pessoa natural, sendo vedado o registro de pessoa jurídica perante o Conselho Regional competente.
B
A pessoa natural ou jurídica que, sem relação de emprego e em caráter não eventual, exerça a mediação para a realização de negócios em favor de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados, deve possuir registro profissional perante o Conselho Regional competente.
C
A pessoa jurídica que realiza distribuição por conta própria, com revenda de bens de sua propriedade, está sempre obrigada ao registro perante o Conselho Regional competente.
D
O registro profissional perante o Conselho Regional competente é facultativo quando a empresa possui, em seu objeto social, a expressão “intermediação de negócios”.
E
A inscrição regular no CNPJ, em situação cadastral ativa, afasta a necessidade de registro da empresa e de anotação de profissional habilitado perante o Conselho Regional competente, ainda que a atividade básica esteja sujeita à fiscalização profissional.