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Nos termos da Lei nº 4.886/1965, a exclusividade de zona no contrato de representação c...
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Q4569611
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 4.886/1965, a exclusividade de zona no contrato de representação comercial não se presume, estando condicionada à vontade das partes e às cláusulas contratuais pactuadas. Considerando essa informação, assinale a opção correta, com base nesse regime jurídico e em suas implicações práticas.
A
A exclusividade de zona decorre automaticamente da celebração do contrato de representação comercial, independentemente de previsão expressa.
B
A exclusividade de zona somente se configura quando houver estipulação expressa no contrato, não podendo ser presumida a partir da conduta das partes.
C
A exclusividade de zona é vedada pela legislação, por restringir a livre concorrência entre representantes comerciais.
D
A exclusividade de zona pode ser reconhecida de forma tácita, desde que seja comprovada a habitualidade da atuação do representante em determinada região.
E
A exclusividade de zona constitui‑se como um elemento essencial do contrato de representação comercial, sendo obrigatória a sua previsão para a validade do ajuste.