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No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o ór...
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Q3745804
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o órgão que tem competência para julgar os recursos contra as decisões dos Conselhos Regionais é o
A
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
B
Tribunal Administrativo dos Representantes Comerciais.
C
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
D
Sindicato da categoria no estado do representante.