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Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas...
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Q3605815
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.
A
No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.
B
A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.
C
As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.
D
A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.
E
No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.