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Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes come...
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Q3811246
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
A
O representante comercial autônomo adquire vínculo empregatício com a empresa representada quando exercer suas atividades por período superior a três anos.
B
Nos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional para o representante comercial pleitear a retribuição que lhe é devida é de três anos, contados a partir da data da rescisão contratual.
C
Em caso de rescisão imotivada contrato de representação por da representada, é garantida ao representante uma comercial indenização mínima equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
D
O representante comercial autônomo poderá exercer suas atividades em regime de exclusividade, sendo essa cláusula de vigência obrigatória em todos os contratos escritos.
E
O representante comercial não terá direito à comissão sobre negócios realizados diretamente pela representada em sua zona exclusiva, ainda que previstos em contrato, salvo em caso de autorização expressa e formal da empresa representada.