Questões de Concurso sobre Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.

As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.

Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.

Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.

A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.

Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

Constitui cláusula opcional desses contratos a indicação da zona em que será exercida a representação comercial.

São cláusulas obrigatórias desses contratos as condições e os requisitos gerais da representação.

Esses contratos devem ser celebrados tão somente por prazo certo.

O representante pode conceder abatimentos, descontos ou dilações, ainda que esteja ausente autorização ou instrução expressa do representado.

A exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.

O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.

O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.

Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.

O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência.

Pessoas Jurídicas não podem exercer atividade de representantes comerciais autônomos.

É obrigatório o estabelecimento da relação de emprego.

O caráter permanente ou eventual da atividade é irrelevante para o exercício regulamentado da atividade.

A prática dos atos relacionados com a própria execução dos negócios é imprescindível para caracterizar o exercício profissional.

A atividade profissional é a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados.

Constitui dever ético do representante comercial dispensar esforços para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado, na forma da lei, constitui crime de falsidade ideológica.

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são classificadas em leves, moderadas e graves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias.

Constitui falta leve deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que o representante comercial se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária.

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina independe da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

advertência, com publicidade.

cancelamento do seu registro, no caso de falta manifestamente grave.

multa até a importância equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.

suspensão do exercício profissional por até dois anos.

cancelamento temporário do registro, sem apreensão da carteira profissional.

As faltas éticas podem ser leves, médias ou graves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.

Deixar de indicar em sua propaganda, seus papéis e seus documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional não é infração ética.

São consideradas graves as faltas que a lei defina como crime contra o patrimônio.

Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado é falta leve.

Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu é falta média.

1 ano.

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

5 membros.

15 membros.

20 membros.

30 membros.

50 membros.

estar registrado em um sindicato da categoria no Estado onde atua.

obter autorização expressa do Ministério do Comércio.

registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de sua região.

passar por um curso de capacitação homologado pelo Conselho Federal de Representantes Comerciais.

o comerciante registrado.

o falido não reabilitado.

a pessoa jurídica.

os jovens com 18 anos de idade.

As faltas leves são punidas, sob publicidade, com advertência.

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, sendo vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

As faltas graves podem ser punidas com suspensão do exercício profissional, por até três anos.

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado exclusivamente como falta grave, deve ser instaurado o competente processo administrativo ético-disciplinar no âmbito do CORE ao qual estiver registrado.

No caso de reincidência da prática de faltas leves, pode ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até três anos.

O falido reabilitado.

A pessoa que tenha exercido função pública anteriormente.

A pessoa que possui mais de duas empresas registradas em seu nome.

A pessoa que teve seu registro comercial cancelado como penalidade.

A pessoa que já exerça outra atividade comercial.

A consultoria de marketing, por si só, já exige registro no CORE e indicação de responsável técnico.

A nomeação de RT é obrigatória apenas quando houver exclusividade territorial no contrato de representação.

A intermediação mercantil por conta de terceiros sujeita a empresa ao registro no CORE e à indicação de RT com registro ativo e regular.

O responsável técnico pode ser qualquer empregado administrativo, mesmo sem registro profissional, desde que formalmente indicado.

A Lei nº 4.886/1965 aplica‑se apenas às pessoas físicas, razão pela qual pessoas jurídicas não precisam de RT.

A decisão condenatória passado em julgado que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, assegurada ampla defesa e contraditório.

O arquivamento da representação impede a instauração de novo processo ex‑ofício.

Pelo princípio do formalismo moderado, inerente ao processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

Para fins de registro, é obrigatória a apresentação de folha corrida de antecedentes criminais de todas as comarcas.

É dispensado o recolhimento do imposto sindical quando do registro no Conselho.

O registro como representante comercial autônomo será realizado no Conselho Federal.

Para fins de registro, é necessário fazer a prova de identidade.

As pessoas jurídicas estão dispensadas de provar sua existência para fins de registro.

Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial prejudicar, apenas por dolo, os interesses confiados a seus cuidados.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial – pessoa física ou jurídica – exigirão prova de seu registro no Conselho Federal.

As pessoas jurídicas farão constar da propaganda apenas seu próprio número de registro no Conselho Regional.

O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.

Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.

Será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial, ainda que não tenha sido registrado.

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando ou não atos relacionados à execução dos negócios.

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 1º de janeiro de cada ano.