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Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações...
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Q3605807
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
A
Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.
B
A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
C
A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.
D
Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.
E
Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.