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Assinale a opção correta, quanto às sanções...
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Q4195779
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta, quanto às sanções administrativas, com fundamento no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
A
As faltas leves são punidas, sob publicidade, com advertência.
B
As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, sendo vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.
C
As faltas graves podem ser punidas com suspensão do exercício profissional, por até três anos.
D
No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado exclusivamente como falta grave, deve ser instaurado o competente processo administrativo ético-disciplinar no âmbito do CORE ao qual estiver registrado.
E
No caso de reincidência da prática de faltas leves, pode ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até três anos.