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Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa...
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Q3502652
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
A
Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial prejudicar, apenas por dolo, os interesses confiados a seus cuidados.
B
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.
C
As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial – pessoa física ou jurídica – exigirão prova de seu registro no Conselho Federal.
D
As pessoas jurídicas farão constar da propaganda apenas seu próprio número de registro no Conselho Regional.
E
O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.