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Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes...
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Q4195564
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbitos dos referidos Conselhos.
A
A decisão condenatória passado em julgado que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.
B
As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, assegurada ampla defesa e contraditório.
C
O arquivamento da representação impede a instauração de novo processo ex‑ofício.
D
Pelo princípio do formalismo moderado, inerente ao processo disciplinar, não se admite perícia técnica.
E
Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.