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Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos COREs...
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Q4222364
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos COREs aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena disciplinar de
A
advertência, com publicidade.
B
cancelamento do seu registro, no caso de falta manifestamente grave.
C
multa até a importância equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.
D
suspensão do exercício profissional por até dois anos.
E
cancelamento temporário do registro, sem apreensão da carteira profissional.