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Com relação à competência do Conselho Federal dos...
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Q3745794
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Com relação à competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, de acordo com a Lei n.º 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.
B
O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.
C
Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.
D
O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência.