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Questões de Concurso sobre Organização Internacional do Trabalho - OIT - Legislação Aplicada
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No que se refere aos direitos dos povos originários, considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Jurisprudência interamericana, a Constituição Federal de 1988 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.
A
Fortalecem e aprimoram o paradigma assimilacionista e integracionista da Convenção 107 da OIT, buscando integrar os povos originários à cultura nacional, observado o princípio da soberania nacional.
B
Fortalecem e aprimoram o paradigma assimilacionista e integracionista da Convenção 107 da OIT, ampliando a proteção e o desenvolvimento dos povos originários, observado o princípio da autodeterminação dos povos.
C
Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra e o direito à consulta livre, prévia e informada sobre projetos que os afetem.
D
Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra, vedando a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que possam impactá-los, salvo quando houver ameaça de remoção forçada dos povos indígenas de suas terras tradicionais.
E
Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra, vedando a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que possam impactá-los, em defesa do princípio da prevalência do interesse público, assegurada compensação financeira adequada.
Para a teoria da contingência, não existe estrutura organizacional única que possa ser aplicada a todas as empresas.
C
Certo
E
Errado
A Convenção nº 169 da OIT estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente. Essa norma internacional, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, visa garantir a participação efetiva das comunidades indígenas nos processos decisórios que envolvem seus direitos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A consulta prévia às comunidades indígenas deve ser realizada de forma vinculante, ou seja, o governo deve obrigatoriamente acatar a decisão dos povos indígenas.
(__) A consulta prévia deve ser conduzida de forma livre, sem pressões externas, permitindo que os indígenas manifestem sua posição sem interferência de terceiros.
(__) A Convenção nº 169 da OIT se aplica apenas a projetos de grande porte, como hidrelétricas e rodovias, não sendo necessária para atividades de pequeno impacto.
(__) A obrigação de consulta prévia é um dever do Estado, independentemente de quem esteja promovendo o projeto ou iniciativa que possa impactar os povos indígenas.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz com relação à contratação e às condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral, bem como para evitar qualquer discriminação.
As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos
A
gozem com diferenciação da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros trabalhadores, devido ao seu direito consuetudinário.
B
não sejam submetidos a condições de trabalho perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, com exceção dos trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura.
C
tenham acesso exclusivamente ao emprego de menor qualificação profissional, para garantir e ampliar sua inserção no mercado de trabalho.
D
não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado ou obrigatório, excluindo-se as formas de servidão por dívidas.
E
gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.
Ano:
2024
O trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho, ente responsável pela elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, é ilegal além de ser causa e efeito da pobreza e da ausência de oportunidades para desenvolver capacidades.
As estimativas globais relativas a essa forma ilegal de trabalho mostram que
A
o envolvimento no trabalho infantil é igual para ambos os sexos em todas as faixas etárias.
B
o trabalho infantil é percentualmente mais comum nas áreas urbanas do que nas rurais.
C
o quadro global do trabalho infantil na última década tendeu a decrescer na Ásia, na América Latina e Caribe, enquanto na África Subsaariana houve um aumento.
D
mais da metade dessas crianças e desses adolescentes realizam formas perigosas de trabalho, colocando em risco sua saúde, segurança e desenvolvimento moral.
E
a maior parte do trabalho infantil ocorre dentro das famílias, nas áreas rurais, enquanto nas áreas urbanas não existe essa tendência.
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Acerca da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa incorreta.
A
A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da Convenção
B
Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam
C
Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. Tais medidas especiais poderão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados
D
Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na Convenção 169 da OIT
Sobre a Convenção da OIT nº 139 - Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos, é correto afirmar que
A
todo Membro que ratifique a referida Convenção deverá listar o nome dos trabalhadores que se expõem a agentes químicos cancerígenos.
B
todo Membro que ratifique a referida Convenção deverá buscar meios tecnológicos para banir o uso de substâncias cancerígenas no prazo de até 10 anos.
C
todo Membro que ratifique a referida Convenção deverá manter um registro atualizado das substâncias químicas cancerígenas, pelo número CAS, que são utilizadas no País Membro.
D
todo Membro que ratifique a referida Convenção deverá revisar a lista de substâncias cancerígenas, propondo a substituição de produtos em um prazo de 10 anos.
E
todo Membro que ratifique a referida Convenção deverá indicar a que organismos ou pessoas incumbe, de acordo com a prática nacional, a obrigação de assegurar o cumprimento das disposições da Convenção.
Dentre os objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora está a contribuição na identificação e erradicação de situações análogas ao trabalho escravo. Considera-se trabalho realizado em condição análoga à de escravo a que resulte de diversas situações, quer em conjunto, quer isoladamente. Uma dessas situações é
A
a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional.
B
o trabalho perigoso ou insalubre praticado por adolescentes menores de 18 anos.
C
a atividade de sobrevivência, com finalidade de lucro, realizada por crianças.
D
o trabalho noturno não remunerado por adolescentes em idade inferior a 16 anos.
E
a submissão do trabalhador a jornada exaustiva.
Há impedimentos éticos absolutos do médico-perito
quanto a aspectos relacionados à terapêutica do
periciando.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) O conceito de cultura nacional de prevenção em matéria de saúde e segurança refere-se à infraestrutura que compõe o marco principal para a execução de políticas e programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho.
( ) O sistema de segurança e de saúde deverá incluir, se for o caso, um órgão consultivo tripartite ou organismos no âmbito nacional para abordar questões relativas à segurança e à saúde no trabalho.
( ) Qualquer membro que ratificar a Convenção n. 187 da Organização Internacional do Trabalho deverá promover a melhoria contínua da segurança e da saúde no trabalho, a fim de prevenir lesões, doenças e mortes causadas pelo trabalho através do desenvolvimento de uma política, de um sistema e de um programa nacional, em consulta com as demais organizações mais representativas de empregadores e trabalhadores.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (F); (F).
B
(F); (V); (V).
C
(V); (V); (F).
D
(F); (F); (V).
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A Convenção nº. 187 da Organização Internacional do Trabalho dispõe que os membros que a ratificarem
devem criar, manter e desenvolver gradualmente e rever periodicamente um sistema nacional de saúde
e segurança no trabalho, em consulta com as mais representativas organizações de empregadores e
trabalhadores.
O sistema de segurança e de saúde deve incluir, exceto
A
os representantes do conselho deliberativo que garantirão a inspeção continuada.
B
a legislação, as convenções coletivas, se for o caso, e qualquer outro instrumento relevante em matéria de
segurança e de saúde no trabalho.
C
uma autoridade ou órgão ou agências ou autoridades responsáveis pela segurança e saúde no trabalho,
designado(s) em conformidade com a legislação e as práticas nacionais.
D
as disposições destinadas a promover a cooperação empresarial entre os níveis de gestão, trabalhadores
e seus representantes, como um elemento essencial das medidas preventivas relacionadas com o local
de trabalho.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, trabalho infantil é aquele realizado por crianças e
adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país, que os priva de sua
infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental. No Brasil, é
permitido ao adolescente trabalhar na condição de aprendiz, em regime familiar de trabalho, como aluno de escola
técnica, ou assistido em entidade governamental ou não-governamental, sendo lícito:
A
O trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento psíquico e
moral.
B
O trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia
seguinte.
C
O trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico e
social.
D
O trabalho realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
E
O trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
A Organização Internacional do Trabalho − OIT considera a proteção do trabalhador como um direito a ser garantido e
preservado. O/A assistente social que atua na área da saúde do trabalhador recebe diversas demandas, visto que na
contemporaneidade a saúde do trabalhador deve ser entendida para além da relação capital-trabalho, mas também na relação
da saúde com o trabalho. Nesse sentido, o parecer social é instrumento técnico operativo que favorece uma leitura ampliada da
situação de saúde do trabalhador pois
A
favorece conhecer a realidade do trabalhador, para elaboração dos projetos para atender as demandas dos usuários/
trabalhadores.
B
contribui para o apontamento de fatores contextuais que interferem como fatores contribuintes para a avaliação da incapacidade.
C
é um instrumento facilitador e articulador para o desenvolvimento do trabalho do/da assistente social ao atendimento do
trabalho.
D
apresenta expressões da questão social subjetivas do trabalhador.
E
analisa por meio da observação e do exame detalhado uma determinada questão exposta pelo trabalhador.
O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.
Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
A
O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
B
A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
C
A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
D
Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.
A Convenção nº 174 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), com vigência nacional a partir de agosto
de 2002, trata da prevenção de acidentes industriais
maiores. Considerando os termos dessa convenção,
assinale a alternativa incorreta:
A
A expressão “substância perigosa” designa toda
substância ou mistura de substâncias que, em razão de
suas propriedades químicas, físicas ou toxicológicas,
isoladas ou combinadas, constitui um perigo
B
A expressão “quantidade limite” significa, com referência
a cura substância ou a categoria de substâncias
perigosas, a quantidade fixada por leis ou regulamentos
nacionais para condições específicas que, se excedida,
identifica uma instalação como sujeita a riscos de
acidentes maiores
C
A expressão “instalação sujeita a riscos de acidentes
maiores” designa a instalação que produz, transforma,
manipula, utiliza, descarta ou armazena, de uma
maneira permanente ou transitória, uma ou várias
substâncias ou categorias de substâncias perigosas,
em quantidades que excedam a quantidade limite
D
A expressão “acidente maior” designa todo evento
subitâneo, como emissão incêndio ou explosão de
grande magnitude, no curso de uma atividade em
instalação sujeita a riscos de acidentes maiores,
envolvendo uma ou mais substâncias perigosas e que
implica grave perigo, imediato ou retardado, para os
trabalhadores, a população ou o meio ambiente
E
O termo “acidente-iminente” designa todo evento
subitâneo envolvendo uma ou mais substâncias
perigosas que, não fossem os efeitos, ações ou sistemas
atenuantes, poderia ter resultado num acidente de
maiores proporções
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Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, a expressão
“povos interessados” corresponde mais propriamente
a:
A
Cidadãos brasileiros.
B
População indígena e tribal.
C
População economicamente ativa.
D
População do País em que se situam as tribos
indígenas.
E
População do Estado em que se situam as tribos
indígenas.
A Convenção n° 155 da OIT trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores. O termo ou expressão que a Convenção n° 155 adota é:
A
O termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas, excluindo os funcionários públicos.
B
A expressão “local de trabalho” abrange todos os lugares onde não há controle direto ou indireto do empregador.
C
O termo “regulamento” abrange todas as disposições às quais a autoridade, ou as autoridades competentes, tiver dado força de lei.
D
“Áreas de atividade econômica” abrangem todas as áreas em que existam trabalhadores e empregados, excluindo a administração pública.
E
O termo “saúde”, em relação ao trabalho, abrange somente os elementos físicos que afetam a saúde e estão diretamente relacionados à segurança e à higiene do trabalhador.
Um assessor governamental foi designado para compor comissão para aplicar a Convenção no 155 da OIT .
Dentre as normas aplicáveis, ele verificou que, na execução das medidas de proteção ao trabalhador,
A
poderão ser gerados ônus aos trabalhadores, no caso
de higiene no trabalho.
B
serão geradas despesas ao empregado na aquisição
de materiais de proteção para o desempenho de atividade.
C
devem ser separadas as atividades que geram despesas
ao empregado das que geram despesas ao empregador.
D
o empregado não deve, prioritariamente, suportar as
despesas com material.
E
os trabalhadores não serão implicados por nenhum
ônus financeiro.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) e especializada nas questões do trabalho, tendo como principal atribuição:
A
elaborar normas com a finalidade de fomentar seu uso no campo científico.
B
divulgar informações e recomendações internacionais que visam a proteção adequada à vida e à saúde de todos os trabalhadores.
C
pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador para identificar causas dos acidentes de trabalho.
D
subsidiar a formulação e proposição das diretrizes e normas de atuação da área de saúde e segurança do trabalho.
E
organizar a normatização internacional no campo dos direitos e obrigações trabalhistas.
Ano:
2017
Analise as seguintes assertivas:
I - Segundo a Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos. Para regulamentar a referida Convenção, foi editado o decreto presidencial que aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), sujeita a exame periódico, com a descrição de uma série de trabalhos proibidos ao menor de 18 anos.
II - A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem como um de seus desdobramentos a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
III - A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê a possibilidade de a autoridade competente, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções para a proibição de emprego ou trabalho do menor, para finalidades como a participação em representações artísticas.
IV - A Convenção sobre Direitos da Criança, das Nações Unidas, embora não tenha sido ratificada pelo Brasil, inspirou a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive no que tange à criação de instituições e serviços capazes de garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E
Não respondida.
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