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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MTE
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2026
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um instrumento governamental criado para registrar, fiscalizar e subsidiar políticas públicas sobre o mercado de trabalho formal no Brasil.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a informação que integra o conjunto de dados que podem ser solicitados por instituições vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.
A
Subsídios necessários ao controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
B
Procedimentos corporativos voltados à gestão interna de equipamentos e materiais de consumo.
C
Resultados de programas internos de qualidade de vida no trabalho promovidos pelos setores de pessoal.
D
Critérios utilizados pelas unidades administrativas para definição das metas anuais de produtividade.
E
Indicadores internos de desempenho operacional desenvolvidos pelas unidades administrativas.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desempenha papel essencial na estrutura governamental brasileira. Considerando suas características e finalidades, assinale a alternativa correta:
A
O MTE foi criado na década de 1990, exclusivamente para fiscalizar contratos temporários e terceirizados.
B
O MTE é responsável pela implementação de políticas públicas relacionadas ao trabalho e ao emprego, atuando na proteção dos direitos trabalhistas.
C
O MTE é um órgão privado que auxilia empresas na gestão interna de recursos humanos.
D
A atuação do MTE limita-se ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.
E
Desde sua criação, o MTE mantém exatamente a mesma estrutura, sem alterações ao longo das décadas
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467/2022, assinale a afirmativa correta.
A
O RPPS oferecerá cobertura exclusiva aos servidores públicos titulares de cargo em Comissão, não se valendo aos cargos efetivos, pois eles serão regidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
B
Uma vez instituído o RPPS dentro do ente federativo, ele não poderá ser extinto, ficando, assim, sujeitos todos os servidores públicos – sejam eles Federal, Estadual, Municipal ou Distrital – efetivos e comissionados.
C
O RPPS deverá ter previsão em lei do ente federativo, como também constar prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável, que não poderá ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento.
D
A manutenção do RPPS não possui condão impositivo e obrigatório para aqueles que são vinculados ao regime, sendo possível a sua não contribuição, conforme os termos da lei; dessa forma, o ente federativo fica obrigado a manter o RPPS, ou seja, não precisará ser financiado pelas contribuições dos servidores, pois somente o ente federativo manterá o regime.
Os servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação contra a Portaria do Poder Executivo Municipal que versa sobre a extinção do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município, tendo ainda como respaldo as dificuldades que a Administração Pública estava encontrando com o custeio relativo à Previdência. Com fundamento na Portaria MTP nº 1.467/2022, é correto afirmar que:
A
É possível que o prefeito municipal se valha de Portaria para extinguir o RPPS.
B
O prefeito municipal não poderia publicar a Portaria antes de consultar todos os vereadores do município.
C
Os requisitos exigidos não são comtemplados por meio de Portaria emitida pelo prefeito municipal, ao qual também deveria versar sobre a forma de migração dos segurados.
D
O prefeito municipal somente poderá iniciar a extinção e consequente migração dos segurados para o RGPS por meio de lei, não podendo fazer por meio de Portaria do Poder Executivo.
A Portaria MTPS nº 116/2015 cita que os exames toxicológicos específicos para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção devem ter janela de detecção com análise retrospectiva mínima de:
A
90 dias.
B
100 dias.
C
110 dias.
D
120 dias.
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As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTB nº 3.214/1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando a assegurar a prevenção da segurança e da saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos. A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, adotando o sistema
A
bipartite paritário, preconizado pelo Ministério do Trabalho, juntamente com o Ministério da Saúde.
B
tripartite distinto, preconizado pelo Ministério do Trabalho, juntamente com o Ministério da Saúde.
C
bipartite distinto, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
D
tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com a instrução normativa n.º 15, de 16 de março de 2022, o laudo técnico deverá ser elaborado por
A
servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro com especialização em segurança do trabalho.
B
servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho.
C
servidor público das esferas municipal ou militar, apenas ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho.
D
servidor público apenas da esfera federal, com especialização em medicina do trabalho.
De acordo com a instrução normativa n.° 15, de 16 de março de 2022, assinale a afirmativa correta.
A
O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.
B
O laudo técnico terá prazo de validade de 01 ano, devendo ser refeito sempre que houver alterações do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.
C
O laudo técnico terá prazo de validade de dois anos, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.
D
O laudo técnico terá prazo de validade de dez anos, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.
O marco na inspeção do trabalho no Brasil é o Decreto no 1313, de 1891, que regulamenta o trabalho dos menores empregados nas fábricas da capital federal. A partir deste decreto, vários outros decretos, leis e portarias regulamentaram vários aspectos da segurança do trabalho no Brasil. Um desses aspectos é a aprovação das primeiras 28 normas regulamentadoras no país, que ocorreu por intermédio da
A
Portaria no 3214/1978.
B
Lei no 7410/1985.
C
Lei no 5880/1973.
D
Lei no 2553/1955.
Ano:
2024
As opções a seguir, de acordo com o Código Brasileiro da Ocupação (CBO) 5174-20, apresentam algumas atividades inerentes à função de vigia, à exceção de uma Assinale-a.
A
Prestar primeiros socorros.
B
Checar o posicionamento de câmeras.
C
Apreender objetos ilícitos e irregulares.
D
Examinar o estado de materiais e equipamentos recebidos.
E
Observar movimentação/comportamento de pessoas estranhas.
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Portaria Nº 485/2005. Entende-se por ______ qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
proteção à segurança e à saúde
B
estabelecimento de saúde
C
serviços de saúde
D
Unidade Básica de Saúde
E
centro de especialidades
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e aquaviário, e aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ou coletivas.
C
Certo
E
Errado
A Portaria nº 3.214/1978, determinou inicialmente 28 normas regulamentadoras e é considerada um marco para a segurança e saúde no trabalho no país. Atualmente existem
A
31 normas regulamentadoras.
B
36 normas regulamentadoras.
C
38 normas regulamentadoras.
D
41 normas regulamentadoras.
As Normas Regulamentadoras (NRs) da Portaria n.º 3.214/1978 emitida pelo Ministério do Trabalho são instrumentos fundamentais. Qual é o propósito principal das NRs?
A
Definir procedimentos para licenciamento ambiental de empresas.
B
Estabelecer diretrizes para a concessão de benefícios previdenciários para trabalhadores acidentados.
C
Regular as condições de trabalho visando à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.
D
Padronizar os critérios para contratação de funcionários em empresas de grande porte.
E
Estabelecer requisitos para o registro e licenciamento de máquinas e equipamentos industriais.
Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares não remunerados pelos cofres públicos são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e se filiam ao Regime Próprio de Previdência Social.
C
Certo
E
Errado
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É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
C
Certo
E
Errado
No CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a empresa deve declarar:
A
Autônomos.
B
Estagiários.
C
Dirigentes sindicais.
D
Servidores da administração pública.
E
Aprendizes.
Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de segurado, o cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social será feito com base na remuneração ou no subsídio do cargo efetivo de que o segurado for titular.
C
Certo
E
Errado
O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo somente contará o tempo correspondente ao afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal, ao Regime Próprio de Previdência Social, das contribuições a seu cargo.
C
Certo
E
Errado
São empresas que precisam declarar a RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais), EXCETO:
A
Autônomos e profissionais liberais que tenham, pelo menos, cinco funcionários.
B
Empresas do direito privado.
C
Empresas individuais — mesmo que não possua colaboradores.
D
As inscritas no CNPJ (com ou sem empregados).
E
Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à empresa com endereço no exterior.
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