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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MTE
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Marque a opção INCORRETA. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), são atribuiuções do Agente Administrativo:
A
Executa serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística;
B
Trata de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
C
Atua na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades;
D
Atua de gerenciamento do serviço e fiscalização do setor onde trabalha.
E
Atende fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços.
A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação do ente federativo fixar.
C
Certo
E
Errado
O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo somente contará o tempo correspondente ao afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal, ao Regime Próprio de Previdência Social, das contribuições a seu cargo.
C
Certo
E
Errado
São empresas que precisam declarar a RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais), EXCETO:
A
Autônomos e profissionais liberais que tenham, pelo menos, cinco funcionários.
B
Empresas do direito privado.
C
Empresas individuais — mesmo que não possua colaboradores.
D
As inscritas no CNPJ (com ou sem empregados).
E
Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à empresa com endereço no exterior.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Norma Regulamentadora da Limpeza Urbana, Portaria nº 609, de 30 de março de 2017, as vestimentas de trabalho devem ser submetidas à higienização diária sob responsabilidade do empregador.
II. As vestimentas de trabalho, segundo a Portaria nº 609, devem possuir sinalização refletiva de forma a permitir a visualização do trabalhador na realização de trabalhos externos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Na cessão ou no afastamento do segurado, sem ônus para o cessionário, não continuarão sob a responsabilidade do órgão ou da entidade de origem o recolhimento e o repasse, à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, das contribuições correspondentes à parcela devida pelo segurado e pelo ente federativo.
C
Certo
E
Errado
As empresas obrigadas a realizarem o Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno (PPEOB) precisam avaliar as concentrações de benzeno em ambientes de trabalho. Para isso, o Anexo IX da Instrução Normativa — IN nº 2 de 2021 — dispõe sobre uma série de requisitos e definições que precisam ser verificados para esse tipo de avaliação.
Sobre os tipos de amostragem, um profissional de segurança do trabalho só poderá usar medições instantâneas para a determinação da concentração média de benzeno se houver, no período de interesse, um número mínimo de
A
três coletas/medições
B
cinco coletas/medições
C
seis coletas/medições
D
sete coletas/medições
E
oito coletas/medições
A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a legislação específica do Ministério do Trabalho e Emprego, reconhece cinco substâncias como agentes cancerígenos, porém, outros agentes reconhecidamente cancerígenos, estão entre as que possuem exposições toleradas, como por exemplo:
https://www.fcav.unesp.br/Home/gidrh/20110330_104555.PDF
A
Benzeno.
B
Benzidina.
C
4-nitrodifenil.
D
Beta- naftilamina.
E
Sílica.
A Portaria no 549, de 09 de março de 2022, exarada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, altera a Portaria no 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. De acordo com tal Portaria, é correto afirmar que
A
o relatório de ensaio quanto ao desempenho do equipamento, emitido em nome do fabricante da vestimenta de proteção contra riscos de origem química (agrotóxico), deve conter o tipo (tecido ou não tecido), a composição, a gramatura, a espessura e a durabilidade da proteção.
B
na Certificação Continuada de Produto, uma ou mais amostras do equipamento são submetidas a atividades de avaliação da conformidade, que podem consistir em ensaio, inspeção, avaliação de projeto, avaliação de processos e de controle de qualidade.
C
os estudos do sistema termorregulador e de comprovação de hipoalergenicidade e segurança cosmética para avaliação de cremes protetores devem ser realizados em instalações de teste reconhecidas pelo Inmetro frente aos princípios das Boas Práticas de Laboratório.
D
as amostras apreendidas pela auditoria fiscal serão encaminhadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou Gerência Regional do Trabalho e Emprego, conforme o caso, à Fundacentro para que promova a verificação da manutenção das condições originárias do equipamento.
E
a certificação de componentes dos Equipamentos de Proteção Individual para proteção contra quedas com diferença de nível inclui requisitos como as fitas, costuras, dispositivos ascensores ou descensores por corda e outros artigos considerados equipamentos auxiliares destinados a atender às necessidades nos trabalhos em altura.
O Regime Próprio de Previdência Social oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e a seus dependentes.
C
Certo
E
Errado
A avaliação atuarial deverá dispor de informações atualizadas e consistentes que contemplem pelo menos a metade dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, de quaisquer poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
C
Certo
E
Errado
Com base nos assuntos abordados na NR 18 “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”, analise as afirmativas a seguir:
I. Um canteiro de obras com 60 trabalhadores deverá possuir a quantidade mínima de 03 unidades de instalações sanitárias, constituídas de lavatório, vaso sanitário, mictório e chuveiro.
II. Em um canteiro de obras que irão trabalhar 40 trabalhadores, não há obrigatoriedade em dispor ambulatório.
III. Uma reforma residencial com 50 funcionários trabalhando deverá possuir em seu canteiro de obras 2 bebedouros de água potável, filtrada e fresca.
Está(ão) CORRETA(AS):
A
somente a afirmativa I.
B
apenas as afirmativas I e II.
C
apenas as afirmativas II e III.
D
todas as afirmativas.
ANEXO II da NR 17, TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING, Mobiliário dos Postos de Trabalho – item 3.1.
Para trabalho manual sentado ou que tenha de ser feito em pé, deve ser proporcionado ao trabalhador mobiliário que atenda ao capítulo 17.6 Mobiliário dos postos de trabalho da Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17) e que permita variações posturais, com ajustes de fácil acionamento, de modo a prover espaço suficiente para seu conforto, atendendo aos seguintes requisitos, EXCETO:
A
O monitor de vídeo e o teclado devem estar apoiados em superfícies com mecanismos de regulagem independentes.
B
Será aceita superfície regulável única para teclado e monitor quando este for dotado de regulagem independente de, no mínimo, 26 cm (vinte e seis centímetros) no plano vertical.
C
A bancada sem material de consulta deve ter, no mínimo, profundidade de 75 cm (setenta e cinco centímetros), medidos a partir de sua borda frontal, e largura de 90 cm (noventa centímetros) que proporcionem zonas de alcance manual de, no máximo, 65 cm (sessenta e cinco centímetros) de raio em cada lado, medidas centradas nos ombros do operador em posição de trabalho.
D
O dispositivo de apontamento na tela (mouse) deve estar apoiado em outra superfície diferente do teclado, colocado em área de fácil alcance e com espaço suficiente para sua livre utilização.
E
O espaço sob a superfície de trabalho deve ter profundidade livre mínima de 45 cm (quarenta e cinco centímetros) ao nível dos joelhos e de 70 cm (setenta centímetros) ao nível dos pés, medidos de sua borda frontal.
De acordo com a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observados os seguintes parâmetros:
I - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.
II - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.
III - para a definição da composição da submassa do Fundo em Capitalização, deverá ser considerado que a ele serão vinculados os saldos de todos os recursos financeiros do RPS acumulados anteriormente à implementação da segregação, para fazer frente aos compromissos desse grupo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, F.
D
V, V, V.
E
V, F, F.
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um regime próprio de previdência social é a:
A
taxa de rotatividade de 2% ao ano;
B
taxa real de crescimento da remuneração de 1% ao ano;
C
taxa de juros de 10% ao ano para o fundo em repartição;
D
taxa de administração de 5% sobre as remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
E
alíquota de contribuição uniforme de 11% em caso de déficit atuarial.
A Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, estabelece os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo aludida portaria:
A
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) concederá somente os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e afastamento por incapacidade temporária para o trabalho.
B
Admitir-se-á a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
C
Não poderá integrar a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal.
D
O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
E
Uma vez cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, o segurado de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deixará de estar filiado a esse regime no ente federativo de origem.
A Portaria nº 25 de 29/12/1994 estabeleceu o Mapa de Risco. Nesse Mapa, constam os principais riscos ocupacionais em grupos, de acordo com sua natureza e a padronização das cores correspondentes.
-
A probabilidade de incêndio ou explosão é considerada como um risco:
A
biológico
B
de acidente
C
ergonômico
D
físico
Conforme estabelecido na Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/22 no Art. 148, a unidade gestora do RPPS deverá disponibilizar aos segurados e beneficiários, no mínimo, documentos e informações.
Dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a documento e informação que NÃO são disponibilizados pela unidade gestora do RPPS é:
A
a política de investimentos, suas revisões e alterações, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de sua aprovação.
B
os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas e de contratação de prestadores de serviços.
C
as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do RPPS.
D
as datas e locais das reuniões dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos e respectivas atas.
E
a relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização do credenciamento.
A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, de 2002, traz a seguinte descrição do trabalho para técnicos em odontologia:
A
São profissionais que definem suas cargas horárias de trabalho e atuam por conta própria de acordo com seus sindicatos.
B
Atuam, majoritariamente, nos serviços odontológicos municipais, estaduais e federais, sob supervisão de cirurgiões-dentistas, em horários regulares.
C
São profissionais que atuam por conta própria nos seus procedimentos técnicos, na produção de saúde.
D
Atuam em clínicas privadas e, majoritariamente, nos serviços odontológicos municipais, estaduais e federais, sob supervisão de cirurgiões-dentistas, em horários irregulares.
E
Atuam nos serviços odontológicos, de acordo com suas convicções e, com potencial qualitativo e quantitativo do saber/fazer em saúde bucal.
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