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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MTE
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Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da Política
Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
A
Mínima participação dos(as) trabalhadores(as).
B
Produção de protocolos, de normas técnicas e
regulamentares.
C
Minimização da adoção de parâmetros protetores
da saúde, forçando-se, assim, ações com ênfase na
avaliação de riscos à saúde dos(as)
trabalhadores(as).
D
Desarticulação das ações de vigilância com foco
prioritário nas medidas protetivas.
E
Garantia exclusiva da integralidade na atenção à
saúde do(a) trabalhador(a), em relação à atenção
especializada, incluindo os serviços de reabilitação.
Caso seja feito o pedido de registro de um sindicato que
abranja a base territorial de outro sindicato já registrado e
representante da mesma categoria, esse pedido deverá ser
arquivado pelo secretário de relações do trabalho.
C
Certo
E
Errado
A homologação de resoluções, uma das atribuições do
presidente do Conselho Nacional de Economia Solidária
(CNES), pode ser transferida para a assessoria técnica.
C
Certo
E
Errado
O atendimento a consultas e a requerimentos do Congresso
Nacional é uma atribuição específica da Secretaria Executiva
do MTE.
C
Certo
E
Errado
Da competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, EXCETO:
A
Cadastrar o fabricante ou importador de EPI.
B
Emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador.
C
Fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e à qualidade do EPI.
D
Receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI.
E
Estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios e EPI.
Ano:
2014
De acordo com a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, aprovada pelo Decreto no 7.602, em 07/11/2011, tanto a formulação e a proposição das diretrizes da inspeção do trabalho quanto a elaboração e a revisão, em modelo tripartite, das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho constituem responsabilidades privativas da competência do(a)
A
Ministério da Integração Nacional
B
Ministério da Saúde
C
Ministério da Previdência Social
D
Ministério do Trabalho e Emprego
E
Associação Brasileira de Normas Técnicas
A criação do MTE e das superintendências regionais do
trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica
denominada desconcentração administrativa.
C
Certo
E
Errado
A assistência na rescisão de contrato de trabalho deve ocorrer
em todos os contratos de trabalho, independentemente do
tempo em que foram pactuados.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do
SUS, considerando a
A
transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença.
B
localização rural como prioridade nas ações de saúde do trabalhador e sua forma de inserção no mercado.
C
localização urbana, preferencialmente, para o desenvolvimento das ações de atenção integral de saúde.
D
implantação das ações de saúde do trabalhador, prioritariamente, para o mercado de trabalho informal.
E
inserção da rede de referência para trabalhadores, autônomos, avulsos, e temporários.
O MTE é um órgão da administração federal indireta.
C
Certo
E
Errado
O Ministério do Trabalho definiu as atribuições do Técnico de Segurança do Trabalho. A legislação pertinente que descreve as
suas atividades profissionais é a Portaria
A
nº 25, de 29 de Dezembro de 1994.
B
nº 3.214, de 08 de Julho de 1979.
C
nº10, de 1º de Julho de 1993.
D
nº 3.275, de 21 de Setembro de 1989.
E
nº 03, de 07 de Fevereiro de 1988.
O pedido de registro de sindicato poderá ser impugnado de
forma coletiva por meio da apresentação de um único
documento que represente os vários impugnantes.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e
da Trabalhadora observará os seguintes princípios e
diretrizes, com exceção de:
A
Universalidade e integralidade.
B
Participação da comunidade, dos trabalhadores e do
controle social.
C
Centralização e hierarquização.
D
Equidade e precaução.
No atestado de saúde ocupacional, a declaração de inaptidão
é uma circunstância impeditiva da homologação da rescisão do
contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Estão sujeitos à Política Nacional de Saúde do Trabalhador:
I - Trabalhadores da zona rural e urbana.
II - Trabalhadores inseridos no mercado de trabalho formal ou informalmente.
III - Trabalhadores do serviço público ou privado.
IV - Trabalhadores assalariados ou desempregados.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
A Portaria Interministerial 66/2006 refere-se aos Programas
de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Em relação às determinações dessa Portaria, considere
as afirmativas abaixo.
I - Uma porção de fruta deve ser obrigatoriamente
servida como sobremesa nas refeições principais.
II - Doces de frutas embalados podem ser considerados
frutas nas refeições pequenas.
III - A porção de frutas é obrigatória nas refeições principais
e nas menores.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
II, apenas
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas
E
I, II e III
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora estabelece que, para a análise do perfil
produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores,
pressupõe-se a sistematização das informações das bases
de dados de interesse à saúde do trabalhador, como o
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
C
Certo
E
Errado
Compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho a fiscalização de empresas no exterior no que diz respeito ao cumprimento dos preceitos legais sobre segurança e medicina do trabalho de trabalhadores brasileiros.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras providências, prorrogou o prazo de validade dos certificados de aprovação de EPI por meio de portaria publicada 2012. Essa medida trouxe consequências imediatas aos certificados de aprovação dos equipamentos de proteção utilizados no combate a incêndios.
C
Certo
E
Errado
É assegurado adicional de 30% sobre o salário contratado, nos termos normatizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ao trabalhador que desempenhe, no cumprimento de suas funções, atividades penosas, ou seja, atividades trabalhosas, incômodas e dolorosas, que exijam constante atenção e vigilância.
C
Certo
E
Errado
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