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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MTE
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Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um regime próprio de previdência social é o(a):
A
período de reposição de segurados por 75 anos futuros, projetando-se o fluxo atuarial correspondente por mais 75 anos a partir de cada reposição;
B
metodologia de mensuração da estrutura a termo da taxa de juros correspondente à média de três anos;
C
idade de 25 anos para o ingresso do segurado em regime previdenciário anterior em caso de inexistência de base cadastral;
D
contribuição suplementar com exigibilidade inicial diferida por um ano;
E
majoração de alíquotas de contribuição do servidor exigidas após trinta dias da publicação da lei de custeio.
A Portaria no 672, de 08 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. Entre os diversos temas abordados, consta que
A
em face da atividade de corte de cana-de-açúcar exigir contato mecânico com pontas de cascas de cana, pedaços de pau, pedras pontiagudas, animais peçonhentos e outros materiais, as luvas fornecidas aos cortadores de cana devem ser revestidas internamente por tecido cujas espessura e densidade de fios impliquem resistência adequada à perfuração acidental.
B
os exames toxicológicos realizados por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas não devem: I – ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; II – constar de atestados de saúde ocupacional; e III – estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.
C
o FAP – Fator Acidentário Previdenciário, atribuído às empresas pelo INSS, poderá ser contestado perante o Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional – DSSO, da Subsecretaria de Políticas Públicas em Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, exclusivamente de forma eletrônica.
D
na metodologia de aplicação do indicador biológico de exposição ao benzeno, deve-se ter bem definidos os objetivos estabelecidos e os critérios de interpretação dos resultados, sendo adequado ter sua determinação em datas pré-agendadas, como nos exames periódicos, por exemplo, que podem diminuir a probabilidade de coincidir com períodos em que o trabalhador não executou nenhuma atividade relacionada com o agente.
E
as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho são classificadas em três diferentes tipos, sendo chamadas de normas transversais aquelas normas inespecíficas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem, no entanto, estarem condicionadas a setores ou atividades econômicas específicos.
Conforme publicado na Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, na Seção I Gestão de aplicação de recursos, a definição das atribuições e a separação de responsabilidades prevista no § 2º do art. 86 deverá abranger, no mínimo:
I - as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes.
II - do conselho deliberativo.
III - do conselho fiscal.
IV – do conselho monetário estadual.
As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
A
V, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
F, F, F, F.
E
V, F, F, V.
O ministério do trabalho classifica os riscos ocupacionais em cinco tipos. O esforço físico do trabalhador é classificado como risco
A
físico
B
químico
C
biológico
D
acidental
E
ergonômico
O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE tem como um dos seus objetivos realizar a inspeção e a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho em todo o território nacional. Nos estados da Federação, o MTE é representado pelas:
A
Delegacias do Trabalho e Emprego - DTE
B
Delegacias Estaduais do Trabalho - DET
C
Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego - DRTE
D
Delegacias Estaduais do Trabalho e Emprego - DETE
Para a realização de trabalho em altura, de modo que seja executada atividades acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, e haja risco de queda, o Ministério do Trabalho e Previdência, estabeleceu uma norma regulamentadora que defini os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos. Assinale a alternativa que indica a norma regulamentadora que trata especificamente sobre trabalho em altura:
A
Norma regulamentadora 35 (NR-35).
B
Norma regulamentadora 34 (NR-34).
C
Norma regulamentadora 13 (NR-13).
D
Norma regulamentadora 5 (NR-5).
E
Norma regulamentadora 11 (NR-11).
No Art. 128 da Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, está definido que a unidade gestora, tanto em caso de carteira própria quanto administrada, deverá, no que se refere ao risco de liquidez, verificar EXCETO:
A
se os recursos estarão disponíveis na data do pagamento dos benefícios.
B
demais obrigações do regime por meio do acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos.
C
se há acompanhamento dos fluxos dos prazos.
D
se há acompanhamento dos fluxos dos montantes dos fluxos dos passivos.
E
se há acompanhamento dos fluxos dos juros e repasses.
A Norma Regulamentadora n° 10 (NR 10) estabelece os procedimentos para a segurança nos trabalhos em instalações e serviços em eletricidade. No seu texto, ela faz referência a algumas outras NRs. Assinale a alternativa que apresenta uma das NRs citadas no texto da NR 10.
A
NR 15 – Operações Insalubres.
B
NR 23 – Proteção Contra Incêndios.
C
NR 25 – Resíduos Industriais.
D
NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
E
NR 16 – Operações Perigosas.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Técnico de Projetos Navais - Área: Técnico em Mecânica - 2021
Os vasos de pressão são classificados em grupos de potencial de risco em função do produto PV, onde P é a pressão máxima de operações em MPa e V o volume geométrico interno em metro cúbico. De acordo com a NR 13, o grupo 5 corresponde a:
A
PV ≥ 100
B
PV < 30 e PV ≥ 2,5
C
PV < 1
D
PV ≤ 2,5 e PV < 1
A Portaria n° 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro de Ponto - SREP. Sobre o Sistema de Registro de Ponto, assinale a alternativa correta.
A
O SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e da saída dos trabalhadores das empresas, atendendo as determinações da Consolidação das leis Trabalhistas - CLT.
B
O empregador pode com a concordância do empregado fazer ajustes às anotações dos horários registrados, com o propósito de compensar as horas trabalhadas num dia com folgas num outro dia, evitando, assim, a anotação de jornada extraordinária,
C
O registro da sobrejornada no SREP depende de autorização prévia do empregador.
D
O SREP depende de um equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho denominado Registrador Eletrônico de Ponto - REP, que tem a capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e saída de empregados nos locais de trabalho, sendo que o documento impresso com o registro do horário deve ter uma durabilidade mínima de 1 (um) ano após a sua impressão.
E
A empresa pode estabelecer algumas restrições de horário à marcação de ponto no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, com o escopo de evitar a impressão desnecessária de documentos fiscais de horários, concentrando, assim, o registro somente em algumas ocasiões preestabelecidas contratualmente.
Segundo a Portaria MTB n.º 3.275/1989, constitui atribuição do técnico de segurança do trabalho
A
auditar o sistema de gestão do empregador, para determinar se os riscos existentes nos ambientes de trabalho estão equacionados.
B
fazer prova, aos trabalhadores, sobre os riscos da sua atividade, de modo a permitir verificação de culpa quanto à adoção das corretas medidas de eliminação e neutralização.
C
fiscalizar as atividades do meio ambiente quanto ao tratamento e à destinação dos resíduos industriais, de modo a garantir a saúde do trabalhador.
D
executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho, bem como avaliar os resultados alcançados, adequando-os às estratégias utilizadas em uma planificação.
E
homologar equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho.
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho.
C
Certo
E
Errado
A Portaria MTb nº 3.275, de 21/09/1989, publicada no DOU de 22 de setembro de 1989, dispõe sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho. É correto afirmar, quanto às atividades do Técnico de Segurança do Trabalho, que:
A
informar exclusivamente ao empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos.
B
indicar, solicitar e inspecionar sistemas de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho.
C
avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir laudo técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador.
D
Encaminhar, aos setores e áreas competentes, normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Técnico Agrícola - 2019
A Portaria 121 do MTE de 30/9/2009 determinou critérios quanto à realização de ensaios para atestar a qualidade das vestimentas (calça, jaleco e touca/capuz) utilizadas para a proteção de quem manuseia produtos químicos no campo. A proteção de nível deve ser utilizada:
A
Par aplicação de alta exposição.
B
Na utilização de pulverizadores semi-estacionários em culturas altas.
C
Quando ao longo do trabalho a vestimenta não apresentar áreas de molhamento.
D
No caso da utilização de pulverizadores costais.
As atividades laborais que colocam em risco a saúde ou integridade física de trabalhadores são regulamentadas pela Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho. Com respeito à Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde são:
A
estabelecidas pela NR-32.
B
estabelecidas pela NR-15.
C
estabelecidas pela NR-27.
D
estabelecidas pelos hospitais.
Dentre os objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora está a contribuição na identificação e erradicação de situações análogas ao trabalho escravo. Considera-se trabalho realizado em condição análoga à de escravo a que resulte de diversas situações, quer em conjunto, quer isoladamente. Uma dessas situações é
A
a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional.
B
o trabalho perigoso ou insalubre praticado por adolescentes menores de 18 anos.
C
a atividade de sobrevivência, com finalidade de lucro, realizada por crianças.
D
o trabalho noturno não remunerado por adolescentes em idade inferior a 16 anos.
E
a submissão do trabalhador a jornada exaustiva.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.287/15 instituindo uma Comissão Especial para debater o uso seguro de
A
benzeno.
B
amianto.
C
tolueno.
D
óleos e graxas.
E
mercúrio.
O embasamento legal para o conceito de segurança do trabalho advém da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui caráter preventista. As Normas Regulamentadoras (NR), por sua vez, foram previstas no Art. 200 da CLT e posteriormente aprovadas pela Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Sobre os objetivos das NR, assinale a afirmativa correta.
A
Apresentar conceitos e regras para a obtenção de benefícios
previdenciários por parte de empregados, bem como as
obrigações legais dos empregadores a respeito desta matéria.
B
Registrar os direitos trabalhistas dos empregados de cada
setor de trabalho, referentes às reparações e indenizações
cabíveis em caso de acidentes de trabalho ou doenças
ocupacionais.
C
Estabelecer e detalhar as disposições complementares às
normas de segurança do trabalho apresentadas na CLT, tendo
em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de
trabalho.
D
Instituir as normas que regulam as relações individuais e
coletivas de trabalho, nelas previstas.
E
Estabelecer a responsabilidade civil e criminal das partes
envolvidas nas relações de trabalho, em caso de
descumprimento das normas estabelecidas na CLT.
O eSocial tem como objetivos exclusivos a
desburocratização, a simplificação e a prestação de
informações referentes às obrigações fiscais.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmativas relativas à periculosidade:
I. A Portaria 595, de 07/12/2015, acrescenta à Portaria 518, de 04/04/2003, que trata da periculosidade por radiações ionizantes: “Não são consideradas perigosas, para efeito do anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico”.
II. A área de risco para enchimento de caminhões tanques e vagões tanques está compreendida pelo círculo com raio de 15 metros, com centro na boca de enchimento dos tanques.
III. Quando se tratar de depósitos de explosivos de ruptura barricados ou en-trincheirados, para delimitação de áreas de risco, as distâncias podem ser reduzidas à metade.
IV. Tensões inferiores a 50 volts geram direito ao adicional de periculosidade.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II e III.
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