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A Portaria n° 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o...
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Q1789213
Teclas de Atalhos
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A Portaria n° 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro de Ponto - SREP. Sobre o Sistema de Registro de Ponto, assinale a alternativa correta.
A
O SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e da saída dos trabalhadores das empresas, atendendo as determinações da Consolidação das leis Trabalhistas - CLT.
B
O empregador pode com a concordância do empregado fazer ajustes às anotações dos horários registrados, com o propósito de compensar as horas trabalhadas num dia com folgas num outro dia, evitando, assim, a anotação de jornada extraordinária,
C
O registro da sobrejornada no SREP depende de autorização prévia do empregador.
D
O SREP depende de um equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho denominado Registrador Eletrônico de Ponto - REP, que tem a capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e saída de empregados nos locais de trabalho, sendo que o documento impresso com o registro do horário deve ter uma durabilidade mínima de 1 (um) ano após a sua impressão.
E
A empresa pode estabelecer algumas restrições de horário à marcação de ponto no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, com o escopo de evitar a impressão desnecessária de documentos fiscais de horários, concentrando, assim, o registro somente em algumas ocasiões preestabelecidas contratualmente.