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Na rotina de uma autarquia previdenciária municipal, a...
Na rotina de uma autarquia previdenciária municipal, a equipe responsável pela gestão do RPPS precisou compatibilizar procedimentos internos de governança, concessão, manutenção de benefícios, informações cadastrais e conformidade institucional com os parâmetros infralegais aplicáveis ao regime. A compreensão adequada do papel da Portaria MTP nº 1.467/2022 corresponde a:
A
atribuir-lhe competência para criar benefícios previdenciários sem necessidade de previsão constitucional ou legal pelo ente federativo.
B
tratá-la como norma voltada apenas à política de investimentos, sem repercussão sobre governança, gestão e conformidade dos regimes próprios.
C
considerá-la instrumento substitutivo da legislação local de instituição do RPPS, dispensando disciplina normativa do ente federativo.
D
reconhecer sua função de consolidar diretrizes operacionais e critérios normativos aplicáveis aos regimes próprios, em conformidade com a disciplina constitucional e legal incidente sobre sua estrutura e gestão.