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É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de...
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Q2769438
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.o 1.467/2022, julgue os itens de 71 a 80.
É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
C
Certo
E
Errado