Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação con...
Os servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação contra a Portaria do Poder Executivo Municipal que versa sobre a extinção do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município, tendo ainda como respaldo as dificuldades que a Administração Pública estava encontrando com o custeio relativo à Previdência. Com fundamento na Portaria MTP nº 1.467/2022, é correto afirmar que:
A
É possível que o prefeito municipal se valha de Portaria para extinguir o RPPS.
B
O prefeito municipal não poderia publicar a Portaria antes de consultar todos os vereadores do município.
C
Os requisitos exigidos não são comtemplados por meio de Portaria emitida pelo prefeito municipal, ao qual também deveria versar sobre a forma de migração dos segurados.
D
O prefeito municipal somente poderá iniciar a extinção e consequente migração dos segurados para o RGPS por meio de lei, não podendo fazer por meio de Portaria do Poder Executivo.